norma nº 1642/2017

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANÁ
Lei nº 1.642, de 11 de setembro de 2017.
Dispõe sobre a Concessão de Direito Real de Uso de 5 (cinco) lotes
urbanos à Associação de Promoção Humana Platinense (APHP), e dá
outras providências.
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná, aprovou e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art.1º - Fica autorizado ao Poder Executivo Municipal de Santo Antônio da Platina,
Estado do Paraná, a proceder Concessão de Direito Real de Uso, a título gratuito, à
ASSOCIAÇÃO DE PROMOÇÃO HUMANA PLATINENSE (APHP), pessoa jurídica
de direito privado sem fins lucrativos, com sede na Rua Rio Branco, nº 1004, Centro, nesta
Cidade, inscrita no CNPJ sob nº 04.646.074/0001-50, representada por seu Presidente,
Sr. Anselmo Vale Luca, de 05 (cinco) lotes urbanos de propriedade do Município, quais
sejam, Lote “D”, Lote “E”, Lote “F”, Lote “G” e Lote “H”, todos com área de
512,82 m? (quinhentos e doze vírgula oitenta e dois metros quadrados), objetos das
matrículas nrsº 14.495; 14.496; 14.497; 14.498 e 14.499, livro 2 do Cartório de
Registro de Imóveis desta Comarca.
8 1º- A Concessão de que trata o caput deste artigo é inalienável.
$2º - A presente concessão destina-se à manutenção e funcionamento do Projeto
“Lixo que não é Lixo”.
Art.2º - A presente concessão será pelo prazo de 10 (dez) anos, podendo ser
prorrogada “ad-referendum” da Câmara Municipal.
Art.3º - Em caso de extinção, dissolução ou perda das características e finalidades a
Associação de Promoção Humana Platinense (APHP), o patrimônio ali edificado será
reincorporado ao Patrimônio do Município de Santo Antônio da Platina, sem nenhum ônus
para o Município.
Art.4º - Fica dispensada a licitação, face à existência de relevante interesse público,
conforme artigo 14 da Lei Orgânica do Município.
Art. 5º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de
sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA /
ESTADO DO PARANÁ / PAÇO MUNICIPAL DR. ALÍCIO DIAS DOS REIS, aos 11 de
setembro de 2017.
JOSÉ DA SILVA COELHO NETO
refeito Municipal
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/n - Paço Municipal Dr. Alício Dias dos Reis CNPJ nº 76.968.627/0001-00
Site: www.santoantoniodaplatina pr.gov.br e-mail: prefeituraQsantoantoniodaplatina.pr.gov. br Fone: (43) 3534-8700