norma nº 1643/2017

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANÁ
Lei nº 1.643, de 11 de setembro de 2017
“Altera a Lei Municipal nº 1522, de 19 de novembro de 2015, que
dispõe sobre a denominação de Escola Municipal, para
transformá-la, de acordo com as normas e princípios para a
educação infantil no Sistema de Ensino do Paraná, em Centro
Municipal de Educação Infantil, sem, contudo, modificar a
personalidade homenageada e dá outras providências”,
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná, aprovou e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica modificado o artigo 1º. da Lei nº 1522, de 19 de novembro de 2015,
que a passa a ter a seguinte redação:
“Artigo 1º. — Fica denominado Centro Municipal de Educação Infantil Iracema
Baggio Salvador, o prédio localizado na Avenida Cel. Oliveira Motta, nº 793, Centro, deste
Município.”
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA /
ESTADO DO PARANÁ / PAÇO MUNICIPAL DR. ALÍCIO DIAS DOS REIS, aos 11 de
setembro de 2017.
JOSÉ DA'SILVA COELHO NETO
Prefeito Municipal
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/n - Paço Municipal Dr. Alício Dias dos Reis CNPJ nº 76.968.627/0001-00
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