norma nº 1646/2017

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
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LEI MUNICIPAL Nº. 1.646, de 13 de setembro 2017
Autoriza a abertura de crédito adicional especial no Orçamento vigente,
bem como a compatibilização de programas e ações correspondentes no
PPA 2014-2017 e na LDO 2017.
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná,
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir ao
Orçamento do Município, para o corrente exercício, crédito adicional especial até o limite de
R$. 400.000,00 (quatrocentos mil reais), assim discriminado:
09.005 — 18.122.0460.2.231 —- ATERRO SANITÁRIO
4.4.90.51.00.00 Obras e Instalações — FR 000...........eeeenenetes R$. 400.000,00
Art. 2º. - Para dar cobertura ao crédito autorizado no Artigo 1.º, serão
utilizados recursos provenientes do cancelamento parcial das dotações abaixo, na forma do
disposto no Art. 43. $ 1º, inciso III da Lei Federal nº. 4.320/64, como segue:
09.001 — 20.606.0111.2.140 —- CONTRIBUIÇÃO A EMATER
3.3.30.41.00.00 — Contribuições — FR 000 .............eeeeeeeereteas R$. 55.000,00
09.001 — 20.608.0080.2.207 — PROJETO DE CAFEICULTURA
3.3.90.30.00.00 — Material de Consumo — FR 000... RS. 50.000,00
09.005 — 18.122.0460.2.142 — DIRETOR DE MEIO AMBIENTE
4.4.90.51.00.00 — Obras e Instalações — FR 000... «R$. 40.000,00
4.4.90.52.00.00 — Equipamentos e Material Permanente — FR 0 40.000,00
09.005 — 18.541.0460.2.025 —- PARQUE ECOLÓGICO
4.4.90.51.00.00 — Obras e Instalações — FR 000... R$. 35.000,00
09.006 — 15.452.0328.2.024 — PRAÇAS, PARQUES E JARDINS
3.3.90.39.00.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica — FR 000... R$. 30.000,00
4.4.90.51.00.00 — Obras e Instalações — FR 000.. 150.000,00
TOTAL... 400.000,00
Art. 3.º - Ficam alterados os Anexos I da Lei Municipal nº. 1.288. de 24
de janeiro de 2014 e II da Lei Municipal nº 1.563, de 12 de maio de 2016, nos Programas, Ações
e Valores mencionados nos artigos. 1º e 2º da presente Lei.
Art. 4º. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA
PLATINA / ESTADO DO PARANÁ / Paço Municipal Dr. Alicio Dias dos Reis, aos 13 de
setembro de 2017.
ILVA COELHO NETO
Prefeito Municipal