norma nº 1645/2017

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANÁ
Lei nº 1.645, de 13 de setembro de 2017- Com emenda
“Altera os artigos 4º, 17 e 19 da Lei Municipal nº 05/96
e dá outras providências.”
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná, aprovou e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art.lº - Fica incluído o parágrafo 2º. no artigo 4º. da Lei Municipal nº 05/96,
passando o parágrafo único do mesmo artigo a ser o parágrafo primeiro conforme redação
abaixo indicada:
“AMAS (.)
$1º. Os recursos de responsabilidade do Município destinados a Assistência
Social serão automaticamente repassados ao F: undo, à medida que se forem
realizando as receitas.
82º Caberá ao Poder Executivo Municipal, através do respectivo
Secretário Municipal de Assistência Social, gerir econômica e
financeiramente as aplicações do Fundo Municipal de Assistência Social,
de acordo com as deliberações do Conselho Municipal de Assistência
Social. ”
Art.2º - Fica revogada a disposição da alínea “d' do artigo 17 da Lei Municipal nº
05/96.
Art.3º - Fica revogada a disposição da alínea “a” do artigo 19 da Lei Municipal nº
05/96.
Art.4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA /
ESTADO DO PARANÁ / PALÁCIO DO PODER EXECUTIVO, aos 13 de setembro de
2017.
JOSÉ DA'SILVA COELHO NETO
Prefeito Municipal
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/n - Paço Municipal Dr. Alício Dias dos Reis CNPJ nº 76.968.627/000
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