norma nº 1647/2017

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANÁ
Lei nº 1.647, de 13 de setembro de 2017.
“Autoriza a participação, com reservas, do Município de Santo
Antônio da Platina, no Consórcio Público Intermunicipal de
Inovação e Desenvolvimento do Estado do Paraná - CINDEPAR
e dá outras providências. ”
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná, aprovou e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Município de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná, autorizado
a participar, com reservas, implicando em consorciamento parcial, do CONSÓRCIO
PÚBLICO INTERMUNICIPAL DE INOVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO
ESTADO DO PARANÁ - CINDEPAR, constituído conforme Protocolo de Intenções
firmado em 15 de abril de 2013 e alterações posteriores, observado o disposto na Lei Federal
nº 11.107/2005, de 06 de Abril de 2005, nos termos do Estatuto/Contrato de Consórcio
Público do CINDEPAR.
Parágrafo único — Tendo em vista o consorciamento parcial declara o Município de Santo
Antônio da Platina o seu desinteresse em participar, mediante adesão, do inciso I, do artigo
8º., do Protocolo de Intenções e seus aditamentos mencionado no caput deste artigo.
Art. 2º - Fica ratificado parcialmente o Protocolo de Intenções e as cláusulas do
Estatuto/Contrato de Consórcio Público, publicado nos jornais de circulação de âmbito regional
e no Jomal “O Diário do Norte do Paraná”, do CONSÓRCIO PÚBLICO
INTERMUNICIPAL DE INOVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO
PARANÁ - CIN DEPAR, visando promover ações na área de infraestrutura e desenvolvimento
urbano dos municípios consorciados aderindo as finalidades previstas nos incisos II a XI, do
artigo 8º, do Protocolo de Intenções, e seus aditamentos, quais sejam:
a) pavimentação de vias urbanas, por diferentes processos - pavimentação asfáltica, elementos
pré-moldados de concreto ou outros, serviços de tapa-buracos da pavimentação, recapeamento
de vias, execução de meio-fio, sarjeta etc., bem como serviços complementares necessários a
execução dos serviços, quais sejam lavagem de ruas, remoção de árvores e pinturas de vias;
b) apoiar as estruturas municipais de manutenção de pavimentação com capacidade de
treinamento, controle de qualidade, manutenção de máquinas e veículos etc.;
c) apoiar a gestão de programas e projetos na área de arborização urbana, com serviços de
capacitação e treinamento de pessoal para plantio e poda de árvores, bem como, apoio a
produção de mudas de espécies adequadas à arborização urbana e espécies ornamentais para
praças e parques;
d) redes de drenagem (galerias pluviais) e outras;
e) iluminação pública;
£) limpeza das vias urbanas, com destinação dos resíduos;
£) sinalização de trânsito e nomenclatura das vias;
h) conservação do mobiliário urbano em geral, incluindo monumentos:
í) Implementar melhorias na gestão pública e administrativa dos Municípios;
3) Outras atividades correlatas.
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ESTADO DO PARANÁ
Art. 3º. O Consórcio Público Intermunicipal de Inovação e Desenvolvimento do
Estado do Paraná — CINDEPAR, com sede e foro no Município de Astorga-PR, foi constituído
sob a forma de associação pública, de natureza autárquica, com prazo de duração
indeterminado, regendo-se pelo Estatuto Contrato de Consórcio Público, pela Lei nº.
11.107/2005, Decreto nº. 6.017/2007, artigo 41, IV, do Código Civil Brasileiro e demais
legislações aplicáveis e regulamentação de seus órgãos.
Parágrafo único - Para o cumprimento de seus objetivos, o Consórcio Público poderá:
- firmar convênios, contratos, contrato de programa, contrato de rateio, termos de parceria,
contrato de gestão, acordos de qualquer natureza, receber auxílios, contribuições e subvenções
sociais ou econômicas, de outras entidades e órgãos de governo;
H - ser contratado pela administração direta e indireta dos entes da Federação consorciados,
dispensada a licitação;
HI - promover as desapropriações e instituir servidões nos termos de declaração de utilidade ou
necessidade pública ou de interesse social, realizada pelo ente consorciado em que o bem ou o
direito se situe;
IV - promover, por deliberação da Assembléia Geral, a constituição e gestão de fundos
específicos para aplicação em atividades condizentes aos objetivos do consórcio;
V - realizar licitação para contratação de bens ou serviços da qual, nos termos do edital,
decorram contratos administrativos celebrados por órgãos ou entidades dos entes consorciados,
nos termos do $1.º do art. 112 da Lei n.º 8.666/93 e do art. 19 do Decreto nº 6.017/2007.
VI - firmar parcerias com instituições públicas ou privadas para celebração de termos de
cooperação.
Art. 4º. O ente Consorciado somente entregará recursos ao Consórcio Público
mediante contrato de rateio.
$ 1º O contrato de rateio será formalizado em cada exercício financeiro e o prazo de vigência
não será superior ao das dotações que o suportam.
$ 2º Os entes Consorciados, isolados ou em conjunto, bem como, o Consórcio Público, são
partes legítimas para exigir o cumprimento das obrigações previstas no contrato de rateio.
$ 3º Com o objetivo de permitir o atendimento dos dispositivos da Lei Complementar n.º
101/00, o Consórcio Público deve fomecer as informações necessárias para que sejam
consolidadas, nas contas dos entes Consorciados, todas as despesas realizadas com os recursos
entregues em virtude de contrato de rateio, de forma que possam ser contabilizadas em
conformidade com os elementos econômicos e das atividades ou projetos atendidos.
Art. 5º - Para concretização do ingresso do Município de Santo Antônio da Platina no
Consórcio Público Intermunicipal de Inovação e Desenvolvimento do Estado do Paraná —
CINDEPAR, fica autorizada a destinação de quota, para compor o Fundo de Recursos
Financeiros, a ser paga em parcela única no valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais) através da
Despesa Orçamentária nº 14520 (10.013 - 15.452.0323.2.031 - 3.3.90.39.99.99 - Fonte 000
Livre).
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Art. 6º - Em virtude da autorização prevista nesta lei, o Executivo Municipal fará
constar nas leis orçamentárias dos respectivos exercícios, recursos necessários para o
convênio durante o período de sua duração.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA /
ESTADO DO PARANÁ / PALÁCIO DO PODER EXECUTIVO, aos 13 de setembro de
2017.
JOSÉ DA SILVA COELHO NETO
Prefeito Municipal
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