norma nº 3/2017

CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
Palácio do Poder Legislativo “Vereador José Corrêa Gomes”
Av. Cel. Oliveira Motta, 715 - Centro – C.P. – 81 – CEP: 86430-000 - Fone (43) 3534-1220
email: camarasap@uol.com.br – site: www.santoantoniodaplatina.pr.leg.br
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RESOLUÇÃO Nº 03/2017
“Cria Comissão Especial para estudo, reforma/substituição e 
atualização do Regimento Interno da Câmara Municipal de Santo 
Antônio da Platina – Estado do Paraná, instituído pela Resolução nº 
03/92.”
Faço saber que a Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina 
– Estado do Paraná, aprovou e eu, Jefferson Vernier, Presidente desta Casa Legislativa, 
promulgo a seguinte Resolução:
Art. 1º - Fica criada uma Comissão Especial Temporária para 
estudo, reforma/substituição e atualização do Regimento Interno da Câmara Municipal 
de Santo Antônio da Platina – Estado do Paraná, instituído pela Resolução nº 03/92.
Art. 2º - A presente Comissão Especial será composta por 03 
(três) vereadores, assegurada a representação proporcional dos Partidos ou Blocos 
Parlamentares que formam o Poder Legislativo platinense.
§1º – Os Vereadores que farão parte da Comissão Especial 
Temporária, obedecida a proporcionalidade e a representatividade dos blocos 
partidários, são:
I – José Jaime Paula Silva;
II – Jefferson Vernier;
III – Mirian Rodrigues Bonomo Montanheiro.
§2º – Caberá à Vereadora Mirian Rodrigues Bonomo 
Montanheiro a Presidência da Comissão e ao Vereador José Jaime Paula Silva sua 
secretaria – os quais consideram-se nomeados e empossados a partir da data da 
publicação desta Resolução.
§3º – Em caso de necessidade, ou situação prevista em Lei ou 
Regimento, o Vereador nomeado poderá ser substituído, cabendo esta indicação ao 
bloco partidário detentor da vaga nesta Comissão Especial. 
Art. 4º - Participarão dos trabalhos desta Comissão Especial, 
como membros credenciados, e sem direito de voto, os seguintes servidores, assim 
designados:
I - Ana Carla dos Santos Pereira, Advogada;
II - Diego Abdalla de Oliveira, Assessor da Mesa Diretiva;
III - Marco Antônio Martins, Contador e Diretor desta Casa;
IV – Rafael Cristiano de Toledo, Assistente Legislativo e 
Controlador Interno.
Art. 5º - Para a consecução de seus objetivos, assessorada pela 
unidade jurídica da Câmara e pelos servidores retro designados, a Comissão Especial 
promoverá reuniões semanais entre seus membros – a se realizarem no período 
vespertino.
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
Palácio do Poder Legislativo “Vereador José Corrêa Gomes”
Av. Cel. Oliveira Motta, 715 - Centro – C.P. – 81 – CEP: 86430-000 - Fone (43) 3534-1220
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Art. 6º - A servidora Ana Carla dos Santos Pereira, advogada 
desta Casa, fica autorizada a realizar até 04 (quatro) horas-extras semanais, 
exclusivamente para acompanhamento e assessoramento dos trabalhos desta Comissão 
Especial (nos termos do Art. 76, parágrafo único da Lei Municipal nº 02/93, bem como 
Art. 125, IX da Lei Orgânica).
Art. 7º - A Comissão Especial criada pela presente Resolução 
terá o prazo de 120 (cento e vinte) dias, a contar de sua vigência, para apresentação do 
Projeto de Resolução – o qual será submetido à apreciação do Plenário.
Parágrafo único - O prazo previsto no caput deste artigo 
poderá ser renovado, se necessário e com autorização do Plenário, por mais 60 
(sessenta) dias, findo os quais será obrigatoriamente apresentado o Projeto de Resolução 
para deliberação do Plenário.
Art. 8º - As despesas decorrentes da aplicação desta Resolução 
correrão à conta das dotações próprias consignadas no Orçamento vigente.
Art. 9º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL 
DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA / ESTADO DO PARANÁ, em 19 de setembro
de 2017.
JEFFERSON VERNIER
Presidente da Câmara Municipal
LUCIANO DE ALMEIDA MORAES
Vice-Presidente da Câmara Municipal
MIRIAN RODRIGUES BONOMO MONTANHEIRO
1ª Secretária
ODEMIR JACOB
2º Secretário