norma nº 1648/2017

ES
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANÁ
LEI COMPLEMENTAR Nº 1.648/2017 - COM EMENDA
ASSES ANO 1.649/2017 - COM EMENDA
Altera dispositivos do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza — ISS,
consignados na Lei n. 28/90, de 18 de dezembro de 1990 — Código Tributário
Municipal.
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná, aprovou € eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam alterados os artigos 29, 30, 33 e 57 da Lei 28/90, de 18 de dezembro de 1990,
os quais passam a ter a seguinte redação:
“Art. 29 — (...)
1.03 - Processamento, armazenamento ou hospedagem de dados, textos, imagens, vídeos,
páginas eletrônicas, aplicativos e sistemas de informação, entre outros formatos, e congêneres.
1.04 - Elaboração de programas de computadores, inclusive de jogos eletrônicos,
independentemente da arquitetura construtiva da máquina em que o programa será executado,
incluindo tablets, smartphones e congêneres.
(::)
1.09 - Disponibilização, sem cessão definitiva, de conteúdos de áudio, vídeo, imagem e texto
conteúdos pelas prestadoras de Serviço de Acesso Condicionado, de que trata a Lei nº 12. 485, de 12
de setembro de 2011, sujeita ao ICMS).
(:)
6-(.)
6.06 - Aplicação de tatuagens, piercings e congêneres.
7-(.)
7.16 - Florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação, reparação de solo, plantio,
silagem, colheita, corte e descascamento de árvores, silvicultura, exploração florestal e dos serviços
congêneres indissociáveis da formação, manutenção e colheita de Jlorestas, para quaisquer fins e por
quaisquer meios.
(..)
11 -(..)
11.02 - Vigilância, Segurança ou monitoramento de bens, pessoas e semoventes.
(:)
13)
13.05 - Composição gráfica, inclusive confecção de impressos gráficos, fotocomposição,
clicheria, zincografia, litografia e fotolitografia, exceto se destinados a posterior operação de
comercialização ou industrialização, ainda que incorporados, de qualquer forma, a outra mercadoria
que deva ser objeto de posterior circulação, tais como bulas, rótulos, etiquetas, caixas, cartuchos,
embalagens e manuais técnicos e de instrução, quando ficarão sujeitos ao IC,
14.05 - Restauração, recondicionamento, acondicionamento, pintura, beneficiamento,
lavagem, secagem, tingimento, galvanoplastia, anodização, corte, recorte, Plastificação, costura,
acabamento, polimento e congêneres de objetos quaisquer.
(.:)
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/n - Paço Municipal Dr. Alício Dias dos Reis CNPJ nº 76.968.627/0001-00
Site: uw.santoantoniodaplatina pr.gov.br e-mail: prefeituraBsantoantoniodaplatina pr.gow br Fone: (43) 3534-8700
Bis ah
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ESTADO DO PARANÁ
14.14 - Guincho intramunicipal, guindaste e içamento.
(::)
16-(.)
16.01 - Serviços de transporte coletivo municipal rodoviário, metroviário, ferroviário e
aquaviário de passageiros.
16.02 - Outros serviços de transporte de natureza municipal.
17-(..)
17.25 - Inserção de textos, desenhos e outros materiais de propaganda e publicidade, em
qualquer meio (exceto em livros, jornais, periódicos e nas modalidades de serviços de radiodifusão
sonora e de sons e imagens de recepção livre e gratuita).
(:)
25-(..)
25.02 - Translado intramunicipal e cremação de corpos e partes de corpos cadavéricos.
(--.)
25.05 - Cessão de uso de espaços em cemitérios para sepultamento.
(:)
Art. 30 - O serviço considera-se prestado, e o imposto, devido, no local do estabelecimento
prestador ou, na falta do estabelecimento, no local do domicílio do prestador, exceto nas hipóteses
previstas nos incisos [a XXV, quando o imposto será devido no local:
()
XII - do florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação, reparação de solo, plantio,
silagem, colheita, corte, descascamento de árvores, silvicultura, exploração florestal e serviços
congêneres indissociáveis da formação, manutenção e colheita de florestas para quaisquer fins e por
quaisquer meios;
(.:)
XVI - dos bens, dos semoventes ou do domicílio das pessoas vigiados, segurados ou
monitorados, no caso dos serviços descritos no subitem 11.02 da lista anexa;
lã - do Município onde está sendo executado o transporte, no caso dos serviços descritos
pelo item 16 da lista anexa;
(:)
XXIII - do domicílio do tomador dos serviços dos subitens 4.22, 4.23 e 5.09;
XXIV - do domicílio do tomador do serviço no caso dos serviços prestados pelas
administradoras de cartão de crédito ou débito e demais descritos no subitem 15.01;
XXV - do domicílio do tomador dos serviços dos subitens 10.04 e 15.09.
()
$ £ Na hipótese de descumprimento do disposto no caput, o imposto será devido no local do
estabelecimento do tomador ou intermediário do serviço ou, na falta de estabelecimento, onde ele
estiver domiciliado.
Art. 33 - (..)
$3º(..)
HH - a pessoa jurídica tomadora ou intermediária de serviços, ainda que imune ou isenta, na
hipótese prevista no $ 4º, do artigo 30 desta Lei.
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/n - Paço Municipal Dr. Alício Dias dos Reis CNPJ nº 76.968.627/0001-00
Site: www santoantoniodaplatinapr.gov.br e-mail: prefeitura? santoantoniodaplatina pr.gov.br Fone: (43) 3534-8700
É Pie
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$ 4º. No caso dos serviços descritos nos subitens 10.04 e 15.09, o valor do imposto é devido ao
Município declarado como domicílio tributário da pessoa jurídica ou física tomadora do serviço,
conforme informação prestada por este.
5º No caso dos serviços prestados pelas administradoras de cartão de crédito e débito,
descritos no subitem 15.01, os terminais eletrônicos ou as máquinas das operações efetivadas deverão
ser registrados no local do domicílio do tomador do serviço. ”
estabelecida na legislação federal vigente.
$ 7º. Excetuam-se da vedação expressa no caput deste artigo os serviços referentes a:
1. Execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de obras de construção civil,
hidráulica ou elétrica e de outras obras semelhantes, inclusive sondagem, perfuração de poços,
escavação, drenagem e irrigação, terraplanagem, pavimentação, concretagem e a instalação e
montagem de produtos, peças e equipamentos (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo
prestador de serviços fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao K CMS);
II. Reparação, conservação e reforma de edifícios, estradas, pontes, portos e congêneres
(exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador dos serviços, fora do local da
prestação dos serviços, que fica sujeito ao I CMS);
HI. Transporte coletivo municipal rodoviário, metroviário, ferroviário e aquaviário de
passageiros.
$ 2º. Será nula qualquer lei ou ato do Município que não respeite as disposições relativas à
alíquota mínima prevista de 2%, conforme previsto na legislação federal.
$ 3º Verificando-se a ocorrência da nulidade a que se refere o $ 2º deste artigo, gerar-se-á o
direito à restituição do valor efetivamente pago do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza
calculado sob a égide da lei nula.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º- Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA /
ESTADO DO PARANÁ / Paço Municipal Dr. Alicio Dias dos Reis, aos 29 de setembro de 2017.
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JOSÉ DA SÍLVA COELHO NETO
refeito Municipal
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