norma nº 1649/2017

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANÁ
Lei nº 1.649, de 29 de setembro de 2017- COM EMENDA
“Dispõe sobre a Política Municipal de Saneamento Básico e dá outras
providências.”
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná, aprovou e
eu, Prefeito Municipal, sanciono a Seguinte Lei, de autoria do Poder Executivo
Municipal:
CAPÍTULO I- DA POLÍTICA MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO
Seção I— Das Disposições Preliminares
Municipal de Saneamento Básico, objetivos e instrumentos, bem como sobre suas
diretrizes específicas relativas ao gerenciamento de resíduos sólidos, às
responsabilidades dos geradores e do poder público e aos instrumentos econômicos
aplicáveis.
$1º Estão sujeitas à observância desta Lei as pessoas físicas ou Jurídicas, de
direito público ou privado, Tesponsáveis, direta ou indiretamente, pelos setores e ações
em saneamento básico. Também estão sujeitos à observância desta Lei as pessoas
físicas ou Jurídicas, de direito Público ou privado, Tesponsáveis, direta ou indiretamente,
pela geração de resíduos sólidos e as que desenvolvam ações relacionadas à gestão
integrada ou ao gerenciamento de Tesíduos sólidos.
Art. 2º- Os serviços públicos de saneamento básico serão Prestados com base
nos seguintes princípios fundamentais:
I. universalização do acesso;
IL integralidade, compreendida como o conjunto de todas as atividades e
maximizando a eficácia das ações e resultados; plo
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/n - Paço Municipal Dr. Alício Dias dos Reis CNPT nº 76.968.627/0001-00
Site: www santoantonioda latina pr.gov.br e-mail: prefeitura santoontoniodaplatina pr. gov br Fone: (43) 3534-8700
1
E! E
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANÁ
HI. abastecimento de água, esgotamento sanitário, limpeza urbana e manejo dos
Tesíduos sólidos realizados de formas adequadas à saúde pública e à proteção do
meio ambiente;
Iv. disponibilidade, em todas as áreas urbanas, de serviços de drenagem e de manejo
das águas pluviais adequados à saúde pública e à segurança da vida e do
Patrimônio público e privado;
V. adoção de métodos, técnicas e Processos que considerem as peculiaridades
locais e regionais;
articulação com as políticas de desenvolvimento urbano e regional, de habitação,
de combate à pobreza e de sua erradicação, de Proteção ambiental, de promoção
da saúde e outras de relevante interesse social, voltadas para a melhoria da
qualidade de vida, Para as quais o saneamento básico seja fator determinante;
VI. | eficiência e sustentabilidade econômica;
VII. utilização de tecnologias apropriadas, considerando a capacidade de pagamento
dos usuários e a adoção de soluções graduais e progressivas;
IX. transparência das ações, baseada em sistemas de informações e processos
decisórios institucionalizados;
X. controle social;
XI segurança, qualidade e regularidade;
XII. integração das infraestruturas e serviços com a gestão eficiente dos recursos
hídricos;
XII. Tesponsabilidade fiscal;
XIV. a integração entre as áreas de atuação da Administração Pública, notadamente
em áreas de grande impacto socioambiental, como Saúde e Educação.
Art. 3º- A gestão dos recursos hídricos não integra os serviços públicos de
saneamento básico.
Parágrafo Único - À utilização de recursos hídricos na prestação de serviços
públicos de saneamento básico, inclusive para disposição ou diluição de esgotos e
outros resíduos líquidos, é sujeita à outorga de direito de Uso, nos termos do inciso XIX,
do artigo 21 da Constituição Federal e da Lei Federal nº 9.433, de 8 de Janeiro de 1997.
Art. 4º- Compete ao Município, com auxílio do Conselho Municipal de
Saneamento Básico, executar a Política Municipal de Saneamento Básico, organizar e
Prestar diretamente, indiretamente ou Por meio de regime de concessão ou permissão, os
serviços de saneamento básico de interesse social.
Parágrafo Único — Ainda que executados Por prestadores independentes, os
serviços públicos de Saneamento deverão se relacionar de forma integrada e seguir as
diretrizes desta Política, bem como o disposto no Plano Municipal de Saneamento
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/n - Paço Municipal Dr, Alício Dias dos Reis CNPJ nº 76.968.627/0001-00
Site: tmw.santoantoniodaplatina pr.gov.br e-mail: Prefeitura santoantoniodaplatina, pr.gov br Fone: (43) 3534-8700
2
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANÁ
Os serviços, bem como as ações e serviços de saneamento básico de responsabilidade
Privada, incluindo o manejo de resíduos de responsabilidade do gerador.
Art. 6º- O lixo originário de atividades comerciais, industriais e de serviços
cuja responsabilidade pelo manejo não seja atribuída ao gerador pode, por decisão do
poder público, ser considerado resíduo sólido urbano.
Art. 7º- Para os efeitos desta Lei, o serviço público de limpeza urbana e de
manejo de resíduos sólidos urbanos é composto pelas seguintes atividades:
L de coleta, transbordo € transporte dos resíduos relacionados na alínea c do inciso
I do caput do art. 8º desta Lei;
IH. de triagem para fins de reuso ou Teciclagem, de tratamento, inclusive por
compostagem, e de disposição final dos Tesíduos relacionados na alínea c do
inciso I do caput do art. 3º desta Lei;
HI. de varrição, capina e poda de árvores em vias e logradouros públicos e outros
eventuais serviços pertinentes à limpeza pública urbana.
Seção II — Das Definições
Art. 8º - Para os efeitos desta Lei entende-se por:
IL Saneamento Básico: como o conjunto de serviços, infraestruturas e instalações
operacionais de:
a. Abastecimento de Água Potável: constituído pelas atividades,
o
E
é
E
Ê
E
o
g
=
[a
3
constituído pelas atividades, infraestruturas E
instalações operacionais de coleta, transporte, tratamento e disposição
final adequados dos esgotos sanitários, desde as ligações prediais até o
seu lançamento final no meio ambiente;
c. Limpeza Urbana e Manejo de Resíduos Sólidos: conjunto de
atividades, infraestruturas e instalações operacionais de coleta,
transporte, transbordo, tratamento e destino final do lixo doméstico e do
lixo originário da varrição e limpeza de logradouros e vias públicas;
d. Drenagem e Manejo das Águas Pluviais Urbanas: conjunto de
atividades, infraestruturas e instalações operacionais de drenagem urbana
de águas Pluviais, de transporte, detenção ou retenção para o
amortecimento de vazões de cheias, tratamento e disposição final das
águas pluviais drenadas nas áreas urbanas.
R
Universalização: ampliação Progressiva do acesso de todos os domicílios
ocupados ao saneamento básico;
HI. Controle Social: conjunto de mecanismos e Procedimentos que garantam à
sociedade informações, representações técnicas e Participações nos processos de
Praga Nossa Senhora Aparecida, s/n - Paço Municipal Dr, Alício Dias dos Reis CNPJ nº 76.968.627/0001-00
Site: Www.santoantoniodaplatina pr: v.br e-mail: Prefeitura santoontoriodaplatina pr.aovbr Fone: (43) 3534-8700
3
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANÁ
formulação de políticas, de planejamento e de avaliação relacionados aos
serviços públicos de saneamento básico;
IV. Subsídios: instrumento econômico de política social para garantir a
universalização do acesso ao saneamento básico, especialmente para populações
e localidades de baixa renda;
V. Localidade de Pequeno Porte: vilas, aglomerados rurais, povoados, núcleos,
lugarejos e aldeias assim definidos pela Fundação Instituto Brasileiro de
Geografia e Estatística (IBGE);
VI Destinação Final Ambientalmente Adequada: destinação de resíduos que
inclui a reutilização, a reciclagem, a compostagem, a recuperação e o
aproveitamento energético ou outras destinações admitidas pelos órgãos
VII Disposição Final Ambientalmente Adequada: distribuição ordenada de
impactos ambientais adversos;
VIH. Geradores de Resíduos Sólidos: pessoas físicas ou jurídicas, de direito público
ou privado, que geram resíduos sólidos por meio de suas atividades, nelas
incluído o consumo;
IX. Gerenciamento de Resíduos Sólidos: conjunto de ações exercidas, direta ou
indiretamente, nas etapas de coleta, transporte, transbordo, tratamento e
destinação final ambientalmente adequada dos resíduos sólidos e disposição
final ambientalmente adequada dos rejeitos, de acordo com plano municipal de
saneamento básico, exigidos na forma desta Lei;
X. Gestão Integrada de Resíduos Sólidos: conjunto de ações voltadas para a
busca de soluções para os resíduos sólidos, de forma a considerar as dimensões
Política, econômica, ambiental, cultural e social, com controle social e sob a
Premissa do desenvolvimento sustentável;
XI Resíduos Sólidos: material, substância, objeto ou bem descartado resultante de
atividades humanas em sociedade, a cuja destinação final se procede, se propõe
proceder ou se está obrigado a Proceder, nos estado sólido ou semissólido, bem
melhor tecnologia disponível;
Reutilização: processo de aproveitamento dos resíduos sólidos sem sua
transformação biológica, física ou fisico-química, observadas as condições e os
padrões estabelecidos pelos órgãos competentes do Sisnama e, se couber, do
SNVS;
XI. Coleta Seletiva: coleta de resíduos sólidos previamente segregados conforme
sai constituição ou composição;
XIV. Reciclagem: Processo de transformação dos resíduos sólidos que envolve a
alteração de suas propriedades fisicas, físico-químicas ou biológicas, com vistas Jão
à transformação em insumos ou novos produtos, observadas as condições e os
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/n - Paço Municipal Dr. Alício Dias dos Reis CNPJ nº 76.968.627/0001-00
Site: mww.santoantoniodaplatina pr.gov br e-mail: prefeiturasantoantoniodaplatina pr.gov br Fone: (43) 3534-8700
4
—
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANÁ
padrões estabelecidos pelos órgãos competentes do Sisnama e, se couber, do
SNVS;
XV. Rejeitos: resíduos sólidos que, depois de esgotadas todas as possibilidades de
tratamento e recuperação por processos tecnológicos disponíveis e
economicamente viáveis, não apresentem outra possibilidade que não a
disposição final ambientalmente adequada;
XVI | Acordo Setorial: ato de natureza contratual firmado entre o poder público e
XVII. Área Contaminada: local onde há contaminação causada pela disposição,
reduzir os impactos causados à saúde humana e à qualidade ambiental
decorrentes do ciclo de vida dos produtos;
XIX. Ciclo de Vida do Produto: série de etapas que envolvem o desenvolvimento do
produto, a obtenção de matérias-primas e insumos, o processo produtivo, o
destinação final ambientalmente adequada;
XXI Serviço Público de Limpeza Urbana e de Manejo de Resíduos Sólidos:
conjunto de atividades previstas noart. 7º daLeiNº1 1.445, de 2007;
XXIL Área Órfã Contaminada: Area contaminada cujos responsáveis pela
disposição não sejam identificados ou individualizáveis.
CAPÍTULO HI - DO SERVIÇO PÚBLICO DE SANEAMENTO BÁSICO E SUA
COMPOSIÇÃO
Seção I - Sistema Municipal de Saneamento Básico
Art. 9º- A composição do Sistema Municipal de Saneamento Básico abrange
Os seguintes instrumentos:
Plano Municipal de Saneamento Básico;
Audiências Públicas; pido
Conselho Municipal de Saneamento Básico;
Conferência Municipal de Saneamento Básico;
Fundo Municipal de Saneamento Básico;
Sistema Municipal de Informações em Saneamento Básico.
Entidade de Regulação, Controle e Fiscalização;
ÉS<ZER.
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/n - Paço Municipal Dr. Alício Dias dos Reis CNPJ nº 76.968.627/0001-00
Site: mww.santoantoniodaplatina pr.gov.br e-mail: Prefeitura santoantoniodaplatina prgov.br Fone: (43) 3534-8700
5
r
E rm AEE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANÁ
Õ
É
E
E
E
7
$
Ê
É
=
[o]
=
o
E
E
-
<
&
e
>
E
E]
&
ê
Fail
>
Ee]
E
2
E
E
ES
$
5
»
o
Ê
8
E
o
ã
2
ta
a
E
a
a
Ee)
Es
a)
E
o
B
E
à
ê
B
Ê
»
[o]
tecnologias de gestão, reciclagem, Teutilização, tratamento de resíduos e
disposição final ambientalmente adequada de rejeitos;
A pesquisa cientifica e tecnológica;
A Educação Ambiental;
Os incentivos fiscais, financeiros e creditícios;
O Sistema Nacional de Informações sobre a Gestão dos Resíduos Sólidos
O Sistema Nacional de Informações sobre Saneamento (SNIS);
Os órgãos colegiados municipais destinados ao controle social dos serviços de
resíduos sólidos urbanos;
O Cadastro Nacional de Operadores de Resíduos Perigosos;
No que Couberem, os instrumentos da Política Nacional de Meio Ambiente (Lei
6.938/81), entre eles:
SE du Sim,
a) Os padrões de qualidade ambiental;
b) O Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras ou
Utilizadoras de Recursos Ambientais;
c) O Cadastro Técnico Federal de Atividades e Instrumentos de Defesa
Ambiental;
d) Aavaliação de impactos ambientais;
e) O Sistema Nacional de Informações sobre Meio Ambiente (Sinima);
9 O licenciamento e a revisão de atividades efetiva ou potencialmente
poluidoras;
XIX. Os termos de compromisso e os termos de ajustamento de conduta;
XX. O incentivo à adoção de consórcios ou de outras formas de Cooperação entre os
entes federados, com vistas à elevação das escalas de aproveitamento e à
redução dos custos envolvidos;
Art. 10º- O Município, na qualidade de titular do serviço público de
saneamento, formulará a Tespectiva política pública, devendo, para tanto:
L elaborar os Planos de saneamento básico, nos termos desta Lei;
KH. prestar diretamente ou delegar os serviços, nos termos desta Lei, e definir o ente
Tesponsável pela sua regulação e fiscalização, bem como os procedimentos de
sua atuação;
IH. adotar parâmetros para a garantia do atendimento essencial à saúde pública, Z
observadas as normas nacionais relativas à Potabilidade da água; filo
IV. fixaros direitos e os deveres dos usuários;
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/n - Paço Municipal Dr. Alício Dias dos Reis CNPJ nº 76.968.627/0001-00
Site: tum. santoantoniodaplatina pr.gov. br e-mail: Prefeitura santoantoniodaplatina pr.aovbr Fone: (43) 3534-8700
6
—
EA
TO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANÁ
V estabelecer mecanismos de controle social, nos termos do inciso IV do caput do
art. 3º desta Lei;
VI | estabelecer sistema de informações sobre os serviços, articulado com o Sistema
Nacional de Informações em Saneamento;
VIL intervir e retomar a operação dos serviços delegados, por indicação da entidade
Teguladora, nos casos e condições previstos em lei e nos documentos
contratuais;
VOL Promover, em conjunto com as Secretarias de Saúde e Educação, programas
voltados para saneamento básico;
IX. atuarem conjunto com o Estado e a União em áreas e atividades de competência
comum, notadamente na integração das políticas de saneamento básico de
caráter metropolitano.
X. Estabelecer, de acordo com sua necessidade e possibilidade, créditos
orçamentários para a realização do Plano Municipal de Saneamento Básico que
deverá constar das LDO e do PPA, levando-se em conta a sugestão de
cronograma de investimentos prevista no Plano Municipal de Saneamento
Básico, podendo tais créditos serem estabelecidos de maneira parcial e de modo
específico ou por Secretarias.
Art. 11- A prestação de serviços públicos de saneamento básico por entidade
que não integre a administração do titular depende da celebração de contrato, sendo
vedada a sua disciplina mediante convênios, termos de parceria ou outros instrumentos
1º Excetuam-se do disposto no caput deste artigo os serviços úblicos de
: É p : g p
saneamento básico cuja prestação o poder público, nos termos de lei, autorizar para
usuários organizados em cooperativas ou associações, desde que se limitem a:
determinado condomínio;
localidade de Pequeno porte, predominantemente ocupada por população de
Em
Saneamento.
82º A autorização prevista no $ 1º deste artigo deverá prever a obrigação de
transferir ao titular os bens vinculados aos serviços por meio de termo específico,
com os respectivos cadastros técnicos.
Art. 12- São condições de validade dos contratos que tenham por objeto a
Prestação de serviços Públicos de saneamento básico:
IL a existência de Plano setorial ou de Plano de saneamento básico para cada umas das
atividades previstas no artigo 3º desta Lei;
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/n - Paço Municipal Dr. Alício Dias dos Reis CNPJ nº 76.968.627/0001-00
Site: tuw.santoantoniodaplatina pr.gov.br e-mail: prefeituraEsantoantoniodaplatina pr. gov br Fone: (43) 3534-8700
7
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANÁ
H. a existência de estudo comprovando a viabilidade técnica € econômico-financeira da
prestação universal e integral dos serviços, nos termos do respectivo plano de
saneamento básico;
HI. a existência de normas de regulação que prevejam os meios para 0 cumprimento das
diretrizes desta Lei, incluindo a designação da entidade de regulação e de
fiscalização;
IV. arealização prévia de audiência e de consulta públicas sobre o edital de licitação, no
caso de concessão, e sobre a minuta do contrato.
81º Os planos de investimentos e os Projetos relativos ao contrato deverão ser
compatíveis com o plano municipal de saneamento básico ou plano setorial;
$2º Nos casos de serviços prestados mediante contratos de concessão ou de
programa, as normas previstas no inciso HI do caput deste artigo deverão prever:
IL a inclusão, no contrato, das metas progressivas e graduais de expansão dos
serviços, de qualidade, de eficiência e de uso racional da água, da energia e de
IL
HI. as condições de sustentabilidade e equilíbrio econômico-financeiro da prestação
a) sistema de cobrança e a composição de taxas e tarifas;
b) | asistemática de reajustes e de revisões de taxas e tarifas;
c) -apolítica de subsídios.
IV. mecanismos de controle social nas atividades de planejamento, regulação e
fiscalização dos serviços;
83º Os contratos não poderão conter cláusulas que prejudiquem as atividades de
regulação e de fiscalização ou o acesso às informações sobre OS serviços
contratados.
$1º A entidade de regulação definirá, pelo menos:
Las normas técnicas relativas à qualidade, quantidade e regularidade dos serviços
prestados aos usuários e entre Os diferentes prestadores envolvidos;
Il. as normas econômicas e financeiras relativas às tarifas, aos subsídios e aos
pagamentos por serviços Prestados aos usuários e entre os diferentes prestadores
envolvidos;
HI. a garantia de Pagamento de serviços prestados entre os diferentes prestadores nho
dos serviços; f
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/n - Paço Municipal Dr. Alício Dias dos Reis CNPJ nº 76.968.627/0001-00
Site: www.santoantoniodaplatina pr.gov.br e-mail: prefeitura santoantoniodaplatina pr.govbr Fone: (43) 3534-8700
8
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANÁ
IV. os mecanismos de pagamento de diferenças relativas a inadimplemento dos
usuários, perdas comerciais e físicas e outros créditos devidos, quando for o
caso.
82º O contrato a ser celebrado entre os prestadores de serviços a que se refere o
caput deste artigo deverá conter cláusulas que estabeleçam pelo menos:
as atividades ou insumos contratados;
as condições e garantias Tecíprocas de fornecimento e de acesso às atividades ou
insumos;
o prazo de vigência, compatível com as necessidades de amortização de
investimentos, e as hipóteses de sua prorrogação;
Os procedimentos para a implantação, ampliação, melhoria e gestão operacional
das atividades;
as regras para a fixação, o Teajuste e a revisão das taxas, tarifas e outros preços
públicos aplicáveis ao contrato;
as condições e garantias de pagamento;
Os direitos e deveres sub-rogados ou os que autorizam a sub-rogação;
as hipóteses de extinção, inadmitida a alteração e a rescisão administrativas
as penalidades a que estão sujeitas as partes ém caso de inadimplemento;
a designação do órgão ou entidade Tesponsável pela regulação e fiscalização das
atividades ou insumos contratados.
»E ÉES «2 E E
$4º No caso de execução mediante concessão de atividades interdependentes a que
se refere o caput deste artigo, deverão constar do correspondente edita] de licitação
as regras e os valores das tarifas e outros preços públicos a serem pagos aos demais
Prestadores, bem como a obri igação e a forma de pagamento.
Parágrafo único: Os recursos dos fundos a que se refere o caput deste artigo
poderão ser utilizados como fontes ou garantias em operações de crédito para
financiamento dos investimentos necessários à universalização dos serviços
Públicos de saneamento básico.
Art. 15- A Política Municipal de Saneamento Básico contará, para execução pk
das ações dela decorrentes, com o Sistema Municipal de Saneamento Básico.
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/n - Paço Municipal Dr. Alício Dias dos Reis CNPJ nº 76.968.627/0001-00
Site: tw. santoantoniodaplatina pr gov. br e-mail: Prefeitura santoantoniodaplatina pr.govbr Fone: (43) 3534-8700
9
PREFEITURA MUNICIPAL DE
SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANÁ
Art. 16- O Sistema Municipal de Saneamento Básico fica definido como o
conjunto de agentes institucionais que, no âmbito das respectivas competências,
atribuições, Prerrogativas e funções, articulam-se, de modo integrado e cooperativo,
para a formulação das políticas, definição de estratégias e execução das ações de
saneamento básico.
Seção II — Do Plano Municipal de Saneamento Básico
Art. 17- O Plano Municipal de Saneamento Básico tem por objetivo consolidar
Os instrumentos de Planejamento, por meio da articulação dos recursos humanos,
tecnológicos, econômicos e financeiros, a fim de garantir a universalização do acesso
aos serviços de saneamento básico, melhorar a qualidade de vida da população e
contribuir para a salubridade ambiental, em conformidade com o estabelecido na Lei
Federal nº 11.445 de 05 de Janeiro de 2007.
Art. 19- O Plano Municipal de Saneamento Básico terá como conteúdo
mínimo o escopo contido no Anexo 1
$81º A elaboração do Plano Municipal de Saneamento Básico poderá considerar os
estudos fornecidos pelos prestadores de cada serviço.
82º OPlano Municipal de Saneamento Básico deverá ser compatível com os Planos
das bacias hidrográficas que estiverem inseridos, caso existam,
$83º A elaboração das propostas do Plano Municipal de Saneamento Básico e a
discussão dos estudos que as fundamentam serão realizadas por meio de Audiências
Públicas de Saneamento Básico.
$4º O Plano Municipal de Saneamento Básico finalizado será submetido à
apresentação em Audiência Pública ou em Conferência Municipal de Saneamento
Básico.
Art. 20- A avaliação e revisão do Plano Municipal de Saneamento Básico
deverá considerar o relatório sobre a salubridade ambiental do Município.
81º O relatório referido no “caput” do artigo será publicado até 31 de dezembro de
cada ano pelo Conselho Municipal de Saneamento Básico, e reunirá os
diagnósticos de salubridade ambiental de cada localidade.
$2º O regulamento desta Lei estabelecerá Os critérios e prazos para elaboração e
aprovação do relatório.
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/n - Paço Municipal Dr. Alício Dias dos Reis CNPJ nº 76.968.627/0001-00
Site: wum.santoantoniodaplatina pr gov. br e-mail: PrefeituroEsantoantoniodaplatina pr.gov br Fone: (43) 3534-8700
10
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANÁ
Art. 21- O processo de elaboração e de revisão do Plano Municipal de
Saneamento Básico dar-se-á com a participação da população e do Conselho Municipal
de Saneamento Básico.
$1º As propostas do Plano Municipal de Saneamento Básico e Os estudos que as
fundamentarem terão ampla divulgação, dar-se-ão por meio da disponibilidade
integral de seu conteúdo a todos Os interessados, por meio da rede mundial de
computadores (Internet) e por Audiência Pública.
82º O Plano Municipal de Saneamento Básico deverá ser aprovado pelo Conselho
Municipal de Saneamento Básico.
$3º O Plano Municipal de Saneamento Básico estabelecerá metas progressivas e
graduais de expansão dos serviços, de qualidade, de eficiência e de uso racional
da água, da energia e de outros recursos naturais, em conformidade com os
serviços a serem prestados.
$4º OPlano Municipal de Saneamento Básico apresentará cronograma de obras e/ou
investimentos, que poderá ser alterado de acordo com a necessidade e/ou
possibilidade orçamentário-financeira do Município, dando-se prioridade a
questões urgentes ou que venham a beneficiar os bairros mais carentes do
Município.
Seção II - Do Conselho Municipal de Saneamento Básico
Art. 22- Fica criado pela presente lei, no âmbito do município, o Conselho
Municipal de Saneamento Básico (COMSAB) como órgão integrante da estrutura
administrativa municipal, responsável pela Política Municipal de Saneamento Básico, e
caráter permanente, de natureza deliberativa e consultiva, de composição paritária, e sua
formação através da Secretaria Municipal de Planejamento.
Art. 23- Compete ao Conselho Municipal de Saneamento Básico:
IL Formular a Política de Saneamento Básico, definir estratégias e prioridades,
acompanhar e avaliar sua implementação;
KH. Deliberar sobre a proposta orçamentária, sobre as metas anuais e plurianuais e
consonância com a legislação pertinente;
HI. Deliberar sobre as demonstrações mensais de receita e despesa do Fundo
Municipal de Saneamento Básico;
Discutir e aprovar, após a Conferência Municipal de Saneamento, os Planos
necessários à implementação da Política Municipal de Saneamento Básico;
V. Analisar as Propostas de projetos de lei que versem sobre saneamento e sobre à Jo
alteração da Política de Saneamento Básico, propondo, quando necessário,
alterações, após os trâmites legais;
<
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/n - Paço Municipal Dr. Alício Dias dos Reis CNPJ nº 76.968.627/0001-00
Site: www .santoantoniodaplatina, pr.gov.br e-mail: prefeitura santoantoniodaplatina pr.gov br Fone: (43) 3534-8700
11
E
Pres 42
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANÁ
Aprovar os Programas, projetos e ações de saneamento financiados com recursos
do Fundo Municipal de Saneamento Básico;
Fomentar o desenvolvimento científico, a Pesquisa, a capacitação tecnológica e a
formação de recursos humanos;
Articular-se com outros conselhos existentes no Município e no Estado com
vistas à implementação do Plano Municipal de Saneamento Básico;
Contribuir com o aprimoramento da Organização e prestação dos serviços de
saneamento básico no Município;
Elaborar e aprovar o seu regimento interno, bem como o Regimento Interno da
Conferência Municipal de Saneamento Básico;
Apoiar a realização da Conferência Municipal de Saneamento Básico;
Deliberar sobre Projetos e as prioridades das ações de saneamento básico
aprovadas no Plano Municipal de Saneamento Básico;
Estabelecer diretrizes e mecanismos para o acompanhamento, fiscalização e
controle do Fundo Municipal de Saneamento Básico;
Monitorar o cumprimento da Política Municipal de Saneamento Básico,
especialmente no que diz respeito ao fiel cumprimento de seus princípios e
objetivos e a adequada prestação dos serviços e utilização dos recursos;
SEBrnnÉosa
ta
e
8
ZA
o
5
a
g
>
E
c
o
Lo]
É
Ê
o
&
E
B
a.
2
E
B
Es
e
a
a.
õ
9
Ê
[3
Ei
&
L Dos órgãos governamentais, sete representantes:
a) Um representante da Secretaria Municipal de Saúde;
b) Um representante da Secretaria Municipal de Educação;
e) Um representante do Departamento Municipal de
Fiscalização de Obras e Posturas;
d) Um representante da Secretaria Municipal de Agricultura,
Pecuária e Meio Ambiente;
e) Um representante da Secretaria Municipal de Planejamento;
f) Um representante do Departamento Jurídico Municipal;
8) Um representante da Câmara Municipal.
H. Dos órgãos não governamentais, sete representantes:
a) Um representante das Associações de Moradores de Bairros
Urbanos, escolhidos em fórum próprio;
b) Um representante de Associação de Bairros Rurais,
indicado pelo CMDRS - Conselho Municipal de
Desenvolvimento Rural Sustentável;
c) Um representante da Ordem dos Advogados do Brasil,
Seccional do Paraná, Subseção de Santo Antônio da
Platina;
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/n - Pago Municipal Dr. Alício Dias dos Reis CNPJ nº 76.968.627/0001-00
Site: tww-santoartoniodaplatina pr.gov.br e-mail: prefeituroQsantoantoniodaplatina prgovbr Fone: (43) 3534-8700
12
pa
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANÁ
d) Um representante da empresa concessionária dos serviços
de água e esgoto no Município do Santo Antônio da Platina
- SANEPAR;
e) Um representante do Conselho Regional de Engenharia e
Agronomia do Paraná - CREA/PR;
£) Um representante da Associação Comercial e Empresarial
de Santo Antônio da Platina ou do Sindicato de
Empregados no Comércio de Santo Antônio da Platina ou,
ainda, do Sindicato Rural de Santo Antônio da Platina;
g) Um representante da Associação de Promoção Humana
Platinense - APHP,”
Art. 25- O mandato dos membros do COMSAB, considerado de relevante
interesse público, será exercido gratuitamente pelo período de 02 (dois) anos, permitida
a recondução, ficando expressamente vedada a concessão de qualquer tipo de
remuneração, vantagem ou benefício de natureza pecuniária.
Parágrafo único. Cada membro titular do COMSAB terá 01 (um) suplente, indicado
pelo mesmo segmento que o titular representa.
Art. 26- As reuniões ordinárias e extraordinárias serão iniciadas com à
Presença de, no mínimo, 50% mais 1 dos membros do Conselho e suas deliberações
serão tomadas pela maioria dos presentes.
Art. 27- A forma de convocação, eleições dos membros e composição da
diretoria bem como a periodicidade das reuniões será definida no Regimento Interno.
Seção IV — Dos Recursos Financeiros
Art. 28- Os serviços de saneamento contarão com os recursos advindos de:
dotações orçamentárias e créditos adicionais originários do Tesouro Municipal;
subvenções, auxílios, doações, legados e contribuições;
rendas resultantes da aplicação de bens e valores patrimoniais;
produto da arrecadação da contraprestação devida pelos concessionários de
serviços públicos ("taxa de regulação");
recursos provenientes de convênios, acordos ou contratos celebrados com
entidades, públicas ou privadas, nacionais ou internacionais;
valores de multas aplicadas, nos termos da legislação vigente, dos convênios e
contratos, que deverão ser revertidos em benefício do sistema da concessão;
outras receitas.
Seção V — Do Sistema Municipal de Informações em Saneamento Básico
Art. 29- O Sistema Municipal de Informações em Saneamento Básico »
(SISMIS) fica instituído e Possui os seguintes objetivos: +
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/n - Pago Municipal Dr. Alício Dias dos Reis CNPJ nº 76.968.627/0001-00
Site: www.santoantonioda latina pr.gov.br e-mail: prefeitura santoantoniodaplatina.pr.gov.br Fone: (43) 3534-8700
13
rir 4225]
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANÁ
I Coletar e sistematizar dados relativos às condições da Prestação dos serviços
públicos de saneamento básico;
IH. Disponibilizar estatísticas, indicadores e outras informações relevantes para a
caracterização da demanda e da oferta de serviços públicos de saneamento
HI. Permitir e facilitar o monitoramento e avaliação da eficiência e da eficácia da
Prestação dos serviços de saneamento básico.
Art. 30- As informações do Sistema Municipal de Informações em
Saneamento Básico (SISMIS) são públicas e acessíveis a todos, devendo ser publicadas
e atualizadas por meio de Portais digitais da Intemet.
Seção VI- Da Regulação, Controle e Fiscalização
financeira, gozando de independência decisória perante os demais órgãos da
Administração Pública.
Parágrafo único. A Agência Reguladora ou entidade de regulação a ser criada ou
designada regulará, fiscalizará e controlará a execução dos Programas, projetos e ações
de saneamento, de conformidade com a legislação federal vigente.
Art. 32- São objetivos da regulação:
IL Estabelecer padrões e normas para a adequada Prestação dos serviços e para a
satisfação dos usuários;
KH. Garantir o cumprimento das condições e metas estabelecidas para prestação de
serviços;
HI Estimular a qualidade ea eficiência na Prestação dos serviços;
IV. Estimular a competitividade, prevenindo e reprimindo as atividades
configuradas como abuso do poder econômico, ressalvada a competência dos
órgãos integrantes do sistema nacional de defesa da concorrência;
V. Definir tarifas que assegurem tanto o equilíbrio econômico e financeiro dos
contratos como a modicidade tarifária, mediante mecanismos que induzam a
eficiência e eficácia dos serviços e que permitam a apropriação social dos
ganhos de produtividade.
Art. 33- A entidade reguladora editará normas relativas às dimensões técnica,
econômica e social de Prestação dos serviços, que abrangerão, pelo menos, os seguintes
aspectos:
I Padrões e indicadores de qualidade da Prestação dos serviços:
IH. Requisitos operacionais e de manutenção dos sistemas;
HI Asmetas Progressivas de expansão e de qualidade dos serviços e os respectivos pl
prazos;
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/n - Paço Municipal Dr. Alício Dias dos Reis CNPJ nº 76.968.627/0001-00
Site: tww.santoantoniodaplatina pr.gov.br e-mail: prefeitura santoantoniodaplatina pr.gov.br Fone: (43) 3534-8700
14
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANÁ
Regime, estrutura e níveis tarifários, bem como os procedimentos e prazos de
sua fixação, Teajuste e revisão;
Medição, faturamento e cobrança de serviços:
Monitoramento dos custos;
Avaliação da eficiência e eficácia dos serviços prestados;
Plano de contas e mecanismos de informação, auditoria e certificação;
Subsídios tarifários e não tarifários;
Padrões de atendimento ao público e mecanismos de Participação e informação;
Medidas de contingências e de emergências, inclusive racionamento;
ExnRÉGs< =
o
fá
o
Às normas a que se refere o caput deste artigo fixarão prazo para os prestadores
de serviços comunicarem aos usuários as providências adotadas em face de
queixas ou de reclamações relativas aos serviços.
$2º As entidades fiscalizadoras deverão receber e se manifestar conclusivamente
sobre as reclamações que, a juízo do interessado, não tenham sido,
suficientemente, atendidas pelos prestadores dos serviços.
Art. 34- Em caso de gestão associada ou prestação regionalizada dos serviços,
o Município poderá adotar os mesmos critérios econômicos, sociais e técnicos da
regulação adotados para a área de abrangência da associação ou da prestação.
Art. 35- Os prestadores dos serviços de saneamento básico deverão fornecer à
entidade reguladora todos os dados e informações necessárias para o desempenho de
suas atividades, na forma das normas legais, regulamentares e contratuais.
$1º — Incluem-se entre os dados e informações a que se refere o caput deste artigo
aquelas produzidas por empresas ou profissionais contratados para executar
serviços ou fornecer materiais e equipamentos específicos.
$2º | Compreendem-se nas atividades de regulação dos serviços de saneamento básico
a interpretação e a fixação de critérios para a fiel execução dos contratos, dos
serviços e para a correta administração de subsídios.
CAPÍTULO HI - DOS DIREITOS E DEVERES DOS USUÁRIOS
Seção I - Dos Direitos
Art. 36- São direitos dos usuários dos serviços de saneamento básico
prestados:
1 A gradativa universalização dos serviços de saneamento básico e sua prestação
de acordo com os padrões estabelecidos pelo órgão de regulação e fiscalização:
KH. O amplo acesso às informações constantes no Sistema Municipal de
Informações em Saneamento Básico;
HI. A cobrança de taxas, tarifas e preços públicos compatíveis com a qualidade e pá
quantidade do serviço prestado;
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/n - Paço Municipal Dr. Alício Dias dos Reis CNPJ nº 76.968.627/0001-00
Site: www.santoantoniodaplatina pr gov.br e-mail: prefeituraQsontoantoniodaplatina pr.gov.br Fone: (43) 3534-8700
15
ZEN
Ea
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANÁ
IV. O acesso direto e facilitado ao órgão regulador e fiscalizador;
V. Ao ambiente salubre;
VI O prévio conhecimento dos seus direitos e deveres e das penalidades a que
podem estar sujeitos;
VI A participação no processo de elaboração e revisão do Plano Municipal de
Saneamento Básico;
VII Ao acesso gratuito ao manual de prestação do serviço e de atendimento ao
usuário;
IX. A participação nas Conferências Municipais de Saneamento Básico e nas
reuniões do Conselho Municipal de Saneamento Básico.
Seção II — Dos Deveres
Art. 37- São deveres dos usuários dos serviços de saneamento básico
prestados:
I O pagamento das taxas, tarifas e preços públicos cobrados pela Administração
Pública ou pelo prestador de serviços;
H | Ouso racional da água e a manutenção adequada das instalações hidrossanitárias
das edificações;
HI A ligação de toda edificação permanente urbana às redes públicas de
abastecimento de água e esgotamento sanitário disponível;
IV. O correto manuseio, separação, armazenamento e disposição para coleta dos
resíduos sólidos e recicláveis de acordo com as normas estabelecidas pelo Poder
Público Municipal;
V. Primar pela retenção das águas pluviais no imóvel, visando a sua infiltração no
solo ou seu aproveitamento;
VI. | Prezar pela limpeza pública, zelando pela salubridade dos bens públicos e dos
imóveis sob sua responsabilidade;
VII | Participar de campanhas públicas de promoção do saneamento básico.
Parágrafo Único. Nos locais não atendidos por rede coletora de esgotos, é dever do
usuário a construção, implantação e manutenção de sistema individual de tratamento e
disposição final de esgotos, conforme regulamentação do Poder Público Municipal,
promovendo seu reuso sempre que possível.
CAPÍTULO IV - DA RESPONSABILIDADE DOS GERADORES E DO PODER
PUBLICO
Seção I— Disposições Gerais
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/n - Paço Municipal Dr. Alício Dias dos Reis CNPJ nº 76.968.627/0001-00
Site: www.santoantoniodaplatina pr.gov.br e-mail: prefeitura santoantonindaniatina melo E. tamem
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANÁ
Art. 39- O titular dos serviços públicos de limpeza urbana e de manejo de
Tesíduos sólidos é responsável pela organização e prestação direta ou indireta desses
serviços, observados o respectivo Plano Municipal de Saneamento Básico, a Lei Federal
nº 11.445, de 2007, e as disposições da Lei Federal nº 12.305 de 2010 e seu
regulamento.
Art. 40- As pessoas físicas ou jurídicas referidas no art. 20 da Lei Federal nº
12.305/2010 são responsáveis pela implementação e operacionalização integral do plano
de gerenciamento de resíduos sólidos aprovado pelo órgão competente.
$1º A contratação de serviços de coleta, armazenamento, transporte, transbordo,
tratamento ou destinação final de resíduos sólidos, ou de disposição final de
rejeitos, não isenta as pessoas fisicas ou Jurídicas referidas no artigo 20º da Lei
Federal nº 12.305/2010 da responsabilidade por danos que vierem a ser
provocados pelo gerenciamento inadequado dos respectivos resíduos ou rejeitos.
$2º | Nos casos abrangidos pelo artigo 20 da Lei Federal nº 12.305/2010, as etapas
sob responsabilidade do gerador que forem realizadas pelo poder público serão
devidamente remuneradas pelas pessoas físicas ou jurídicas responsáveis,
observado o disposto no 8 5º. do artigo 19 da mesma Lei Federal nº
12.305/2010.
Art. 41- O gerador de resíduos sólidos domiciliares tem cessada sua
responsabilidade pelos resíduos com a disponibilização adequada para a coleta ou, nos
casos abrangidos pelos artigos 44 e 46, com a devolução.
Art. 42- Cabe ao poder público atuar, subsidiariamente, com vistas a
minimizar ou cessar o dano, logo que tome conhecimento de evento lesivo ao meio
ambiente ou à saúde pública relacionado ao gerenciamento de resíduos sólidos.
Parágrafo único. Os responsáveis pelo dano ressarcirão integralmente o poder público
pelos gastos decorrentes das ações empreendidas na forma do caput.
Seção II - Da Responsabilidade Compartilhada
Art. 43- É instituída a responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos
produtos, a ser implementada de forma individualizada e encadeada, abrangendo os
Parágrafo único. A responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos
tem por objetivo:
IL | Compatibilizar interesses entre Os agentes econômicos e sociais e os processos
de gestão empresarial e mercadológica com os de gestão ambiental,
desenvolvendo estratégias sustentáveis;
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/n - Paço Municipal Dr. Alício Dias dos Reis CNPJ nº 76.968.627/0001-00
Site: www.santoantoniodaplatina pr.gov.br e-mail: prefeituraE santoantoniodaplatina pr.gov br Fone: (43) 3534-8700
17
pão
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANÁ
KH. Promover o aproveitamento de resíduos sólidos, direcionando-os para a sua
eai POA OU Par QUIS Cadeias DIOdUVAS:
HI. Reduzir a geração de resíduos sólidos, o desperdício de materiais, a poluição e
os danos ambientais;
IV. Incentivar a utilização de insumos de menor agressividade ao meio ambiente e
de maior sustentabilidade;
V. Estimular o desenvolvimento de mercado, a produção e o consumo de produtos
derivados de materiais reciclados e recicláveis;
VI | Propiciar que as atividades produtivas alcancem eficiência e sustentabilidade;
VI. — Incentivar as boas práticas de responsabilidade socioambiental.
Art. 44- Sem prejuízo das obrigações estabelecidas no plano de gerenciamento
de resíduos sólidos e com vistas a fortalecer a responsabilidade compartilhada e seus
objetivos, os fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes têm
responsabilidade que abrange:
L Investimento no desenvolvimento, na fabricação e na colocação no mercado de
produtos:
a) Que sejam aptos, após o uso pelo consumidor, à reutilização, à
reciclagem ou a outra forma de destinação ambientalmente adequada;
b) Cuja fabricação e uso gerem a menor quantidade de resíduos sólidos
possível;
H. Divulgação de informações relativas às formas de evitar, reciclar e eliminar os
resíduos sólidos associados a seus respectivos produtos;
HI. Recolhimento dos produtos e dos resíduos remanescentes após o uso, assim
como sua subsegiente destinação final ambientalmente adequada, no caso de
produtos objeto de sistema de logística reversa na forma do art. 46 da presente
lei;
IV. Compromisso de, quando firmados acordos ou termos de compromisso com o
Município, participar das ações previstas no Plano municipal de gestão integrada
de resíduos sólidos, no caso de produtos ainda não inclusos no sistema de
logística reversa.
Art. 45- As embalagens devem ser fabricadas com materiais que propiciem a
reutilização ou a reciclagem.
$1º | Cabe aos respectivos responsáveis assegurar que as embalagens sejam:
I | Restritas em volume e peso às dimensões requeridas à proteção do conteúdo e à
comercialização do produto;
Projetadas de forma a serem reutilizadas de maneira tecnicamente viável e
compatível com as exigências aplicáveis ao produto que contêm;
HI. Recicladas, se a reutilização não for possível.
=
$2º | O regulamento disporá sobre os casos em que, por razões de ordem técnica ou, 574
t
econômica, não seja viável a aplicação do disposto no caput.
Praça Nossa Senhos
Site: unana enmtnmm
ida, s/n - Paço Municipal Dr. Alício Dias dos Reis CNPJ nº 76.968.627/0001-00
83º
Em
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANÁ
É responsável pelo atendimento do disposto neste artigo todo aquele que:
Manufatura embalagens ou fornece materiais para a fabricação de embalagens;
Coloca em circulação embalagens, materiais para a fabricação de embalagens ou
produtos embalados, em qualquer fase da cadeia de comércio.
Art. 46- São obrigados a estruturar e implementar sistemas de logística
reversa, mediante retorno dos produtos após o uso pelo consumidor, de forma
independente do serviço público de limpeza urbana e de manejo dos resíduos sólidos, os
fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes de:
1
S<:Ea
82
$3º
I
LR
HI.
Agrotóxicos, seus resíduos e embalagens, assim como outros produtos cuja
embalagem, após o uso, constitua resíduo perigoso, observadas as regras de
gerenciamento de resíduos perigosos previstas em lei ou regulamento, em
normas estabelecidas pelos órgãos do Sisnama, do SNVS e do Suasa, ou em
normas técnicas;
Pilhas e baterias;
Pneus;
Óleos lubrificantes, seus resíduos e embalagens;
Lâmpadas fluorescentes, de vapor de sódio e mercúrio e de luz mista;
Produtos eletroeletrônicos e seus componentes.
Na forma do disposto em regulamento ou em acordos setoriais e termos de
compromisso firmados entre o poder público e o setor empresarial, os sistemas
previstos no caput serão estendidos a produtos comercializados em embalagens
plásticas, metálicas ou de vidro, e aos demais produtos e embalagens,
considerando, prioritariamente, o grau e a extensão do impacto à saúde pública e
ao meio ambiente dos resíduos gerados.
A definição dos produtos e embalagens a que se refere o $ lo considerará a
viabilidade técnica e econômica da logística reversa, bem como o grau e a
extensão do impacto à saúde pública e ao meio ambiente dos resíduos gerados.
Sem prejuízo de exigências específicas fixadas em lei ou regulamento, em
normas estabelecidas pelos órgãos do Sisnama e do SNVS, ou em acordos
setoriais e termos de compromisso firmados entre o poder público e o setor
empresarial, cabe aos fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes
dos produtos a que se referem os incisos H, II, Ve VI ou dos produtos e
embalagens a que se referem os incisos I e IV do caput e o 81º. tomar todas as
medidas necessárias para assegurar a implementação e operacionalização do
sistema de logística reversa sob seu encargo, consoante o estabelecido neste
artigo, podendo, entre outras medidas:
Implantar procedimentos de compra de produtos ou embalagens usados;
Disponibilizar postos de entrega de resíduos reutilizáveis e recicláveis;
Atuar em parceria com cooperativas ou outras formas de associação de catadores
de materiais reutilizáveis e recicláveis, nos casos de que trata o $ 1º.
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/n - Paço Municipal Dr. Alício Dias dos Reis CNPJ nº 76.968.627/0001-00
Site: www.santoantoniodaplatina pr.gov.br e-mail: prefeitura santoantoniodaplatina br aou hr Pano: 1431 3834 asnn
pod
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANÁ
84º Os consumidores deverão efetuar a devolução após o uso, aos comerciantes ou
distribuidores, dos produtos e das embalagens a que se referem os incisos Ta VI
do caput, e de outros produtos ou embalagens objeto de logística reversa, na
forma do $ 1º.
85º Os comerciantes e distribuidores deverão efetuar a devolução aos fabricantes ou
aos importadores dos produtos é embalagens reunidos ou devolvidos na forma
dos 883º e 4º.
86º Fabricantes e os importadores darão destinação ambientalmente adequada aos
produtos e às embalagens reunidos ou devolvidos, sendo o rejeito encaminhado
para a disposição final ambientalmente adequada, na forma estabelecida pelo
órgão competente do Sisnama e, se houver, pelo plano municipal de gestão
integrada de resíduos sólidos.
87 | Seo titular do serviço público de limpeza urbana e de manejo de resíduos
sólidos, por acordo setorial ou termo de compromisso firmado com o setor
empresarial, encarregar-se de atividades de responsabilidade dos fabricantes,
importadores, distribuidores é comerciantes nos sistemas de logística reversa dos
produtos e embalagens a que se refere este artigo, as ações do poder público
serão devidamente remuneradas, na forma previamente acordada entre as partes.
$8º — Com exceção dos consumidores, todos os participantes dos sistemas de logística
reversa manterão atualizadas e disponíveis ao órgão municipal competente e a
outras autoridades informações completas sobre a realização das ações sob sua
responsabilidade.
Art. 47- Sempre que estabelecido sistema de coleta seletiva pelo Plano
Municipal Saneamento Básico os consumidores são obrigados a:
IL | Acondicionar adequadamente e de forma diferenciada os resíduos sólidos
gerados;
KH. Disponibilizar adequadamente os resíduos sólidos reutilizáveis e recicláveis para
coleta ou devolução.
Parágrafo único. O poder público municipal pode instituir incentivos econômicos aos
consumidores que participam do sistema de coleta seletiva referido no caput, na forma
de lei municipal.
Art. 48- No âmbito da responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos
produtos cabe ao titular dos serviços públicos de limpeza urbana e de manejo de
resíduos sólidos, observado, quando houver o Plano Municipal de Saneamento Básico:
IL Adotar procedimentos para reaproveitar os resíduos sólidos reutilizáveis e
recicláveis oriundos dos serviços públicos de limpeza urbana e de manejo de
resíduos sólidos;
KH. Estabelecer sistema de coleta seletiva;
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/n - Paço Municipal Dr. Alício Dias dos Reis CNPJ nº 76.968.627/0001-00
Site: www.santoantoniodaplatina pr.gov.br e-mail: prefeitura E santoantoniodaplatina pr.gov.br Fone: (43) 3534-8700
20
fo
HI. Articular com os agentes econômicos e sociais medidas para viabilizar o retorno
ao ciclo produtivo dos resíduos sólidos Teutilizáveis e recicláveis oriundos dos
serviços de limpeza urbana e de mancjo de resíduos sólidos:
IV. Realizar as atividades definidas por acordo setorial ou termo de compromisso,
mediante a devida remuneração pelo setor empresarial;
V. Implantar sistema de compostagem para resíduos sólidos orgânicos e articular
com os agentes econômicos e sociais formas de utilização do composto
produzido;
VI Dar disposição final ambientalmente adequada aos resíduos e rejeitos oriundos
dos serviços públicos de limpeza urbana e de manejo de resíduos sólidos.
$1º Parao cumprimento do disposto nos incisos Ia IV do caput, o titular dos
serviços públicos de limpeza urbana e de manejo de resíduos sólidos priorizará a
organização e o funcionamento de cooperativas ou de outras formas de
associação de catadores de materiais Feutilizáveis e recicláveis formadas por
pessoas físicas de baixa renda, bem como sua contratação.
$2º A contratação prevista no $ 1º é dispensável de licitação, nos termos do inciso
XXVII do art. 24 da Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993.
CAPÍTULO V - DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 49- Nas contratações necessárias para o desenvolvimento da Política
Municipal de saneamento Básico, o Município atenderá as disposições da Lei Federal nº
8.666, de 21 de junho de 1993,
Art. 50- As concessões dos serviços de saneamento básico atenderão o
disposto na Lei Federal nº, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995.
Art. 51- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 52- Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA
PLATINA / ESTADO DO PARANÁ / PAÇO MUNICIPAL DR. ALÍCIO DIAS DOS
REIS, aos 29 de setembro de 2017. -
JOSÉ DA SÍLVA COELHO NETO
refeito Municipal
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/n - Paço Municipal Dr. Alício Dias dos Reis CNPJ nº 76.968.627/0001-00
Site: www.santoantonioda; latina pr.gov.br e-mail: prefeitura santoantoniodaplatina pr.gov br Fone: (43) 3534-8700
EA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANÁ
ANEXO I
CONTEÚDO MÍNIMO DO PLANO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO
Aspectos Socioeconômicos, Culturais, Ambientais e de Infraestrutura
a.
pç tuas
sos
Caracterização da área de planejamento (área, localização, distância entre a sede
municipal e municípios da região, da capital do estado e entre distritos e sede
municipal, dados de altitude, ano de instalação, dados climatológicos, evolução do
município e outros);
Densidade demográfica (dados populacionais referentes aos quatro últimos censos,
estrutura etária, etc.);
Descrição dos sistemas públicos existentes (saúde, educação, segurança,
comunicação, etc.) e das fontes de informação;
Identificação e descrição da infraestrutura social da comunidade (postos de saúde,
igrejas, escolas, associações, cemitérios, etc.);
Identificação e descrição da organização social da comunidade, grupos sociais que a
compõem, como se reúnem, formas de expressão social e cultural, tradições, usos e
costumes, relação desses usos e costumes com a percepção de saúde, saneamento
básico e meio ambiente;
Descrição de práticas de saúde e saneamento;
Descrição dos indicadores de saúde (longevidade, natalidade, mortalidade e
fecundidade);
- Levantamento de indicadores e dos fatores causais de morbidade de doenças
relacionadas com a falta de saneamento básico, mais especificamente, as doenças
infecciosas e parasitárias;
Informações sobre a dinâmica social onde serão identificados e integrados os
elementos básicos que permitirão a compreensão da estrutura de organização da
sociedade e a identificação de atores e segmentos setoriais estratégicos, a serem
envolvidos no processo de mobilização social para a elaboração e a implantação do
plano;
Descrição do nível educacional da população, por faixa etária;
Descrição dos indicadores de educação;
Identificação e avaliação da capacidade do sistema educacional, formal e informal,
em apoiar a promoção da saúde, qualidade de vida da comunidade e salubridade do
município;
. Identificação e avaliação do sistema de comunicação local, as formas de
comunicação próprias geradas no interior do município e sua capacidade de difusão
das informações sobre o plano à população da área de planejamento;
Descrição dos indicadores de renda, pobreza e desigualdade;
Porcentagem de renda apropriada por extrato da população;
Índice de Desenvolvimento Humano — IDH;
Índice nutricional da população infantil de O a 2 anos;
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/n - Pago Municipal Dr. Alício Dias dos Reis CNPJ nº 76.968.627/0001-00
Site: www santoantoniodaplatina pr.gov.br e-mail: prefeitura santoantoniodaplatina.pr.gov. br Fone: (43) 3534-8700
22
pá
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANÁ
r. Caracterização física simplificada do município, contemplando: aspectos
geológicos, pedológicos, climatológicos, recursos hídricos, incluindo águas
subterrâneas e fito fisionomia predominantes no município;
s. Identificação das principais carências de planejamento físico territorial que
resultaram em problemas evidentes de ocupação territorial desordenada, parâmetros
de uso e ocupação do solo, definição das Zonas Especiais de Interesse Social —
ZEIS;
t Identificação da situação fundiária e eixos de desenvolvimento da cidade e seus
projetos de parcelamento e/ou urbanização;
u. Caracterização das áreas de interesse social: localização, perímetros e áreas,
carências relacionadas ao saneamento básico é precariedade habitacional.
v. Infraestrutura (energia elétrica, pavimentação, transporte e habitação), e
w. Consolidação cartográfica das informações socioeconômicas, fisico-territoriais e
ambientais disponíveis sobre o município e região.
Política do Setor de Saneamento
a. Levantamento da legislação e análise dos instrumentos legais que definem as
políticas nacional, estadual e regional de saneamento básico;
b. Normas de regulação e ente responsável pela regulação e fiscalização, bem como os
meios e procedimentos para sua atuação;
c. Programas locais existentes de interesse do saneamento básico nas áreas de
desenvolvimento urbano, rural, industrial, turístico, habitacional eic.:
d. Procedimentos para a avaliação sistemática de eficácia, eficiência é efetividade, dos
serviços prestados;
e. Política de recursos humanos, em especial para o saneamento;
f Política tarifária dos serviços de saneamento básico;
g. Instrumentos e mecanismos de participação e controle social na gestão política de
saneamento básico;
h. Sistema de informação sobre os serviços; e
i Mecanismos de cooperação com outros entes federados para a implantação dos
serviços de saneamento básico.
Infraestrutura de Abastecimento de Água
a. Análise crítica dos planos diretores de abastecimento de água da área de
planejamento, quando houver;
b. Descrição dos sistemas de abastecimento de água atuais. Essa descrição deverá
englobar textos, mapas, projetos, fluxogramas, fotografias e planilhas que permitam
uma caracterização satisfatória do sistema;
c. Panorama da situação atual dos sistemas existentes, incluindo todas as estruturas
integrantes: mananciais, captações, estações de tratamento, aduções de água bruta e
tratada, estações elevatórias, reservação, redes de distribuição, ligações prediais,
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/n - Paço Municipal Dr. Alício Dias dos Reis CNPJ nº 76.968.627/0001-00
Site: www.santoantoniodaplatina pr gov.br e-mail: prefeitura santoantoniodaplatina.pr.gov.br Fone: (43) 3534-8700
Es
kh
vosg-—= mm
q.
ESTADO DO PARANÁ
medição (micro e macromedição) e controle do sistema. Deverão ser informadas a
capacidade instalada, eficiência de tratamento, custo operacional etc.;
Deverão ser informadas as principais deficiências referentes ao abastecimento de
água, como frequência de intermitência, perdas nos sistemas etc:
Levantamento da rede hidrográfica do município, possibilitando a identificação de
mananciais para abastecimento futuro;
Consumo per capita e de consumidores especiais;
Informações sobre a qualidade da água bruta e do produto final do sistema de
abastecimento;
Análise e avaliação dos consumos por setores: humano, animal, industrial, turismo e
irrigação;
Balanço entre consumos e demandas de abastecimento de água na área de
planejamento;
Estrutura de consumo (número de economias e volume consumido por faixa);
Estrutura de tarifação e índice de inadimplência;
Caracterização da infraestrutura das instalações existentes;
. Organograma do prestador de serviço;
Descrição do corpo funcional (números de servidores por cargo);
Receitas operacionais e despesas de custeio e investimento;
Apresentar os indicadores operacionais, econômico-financeiros, administrativos e de
qualidade dos serviços prestados; e
Caracterização da prestação dos serviços.
Infraestrutura de Esgotamento Sanitário
a.
b.
Análise crítica dos planos diretores de esgotamento sanitário da área de
planejamento, quando houver:
Descrição dos sistemas de esgotamento sanitário atuais. Essa descrição deverá
englobar textos, mapas, projetos, fluxogramas, fotografias e planilhas que permitam
uma caracterização satisfatória do sistema;
Indicação de áreas de risco de contaminação por esgotos do município;
Análise crítica e avaliação da situação atual dos sistemas de esgotamento sanitário,
incluindo todas as estruturas integrantes: ligações prediais, rede de coleta,
interceptores, estações elevatórias, emissários, estações de tratamento e controle do
sistema. Deverão ser informadas a capacidade instalada, eficiência de tratamento,
custo operacional etc.;
Deverão ser informadas as principais deficiências referentes ao sistema de
esgotamento sanitário;
Levantamento da rede hidrográfica do município, identificando as fontes de
poluição pontuais de esgotamento sanitário e industrial;
Dados dos corpos receptores existentes (qualidade, vazão, usos de jusantes, etc.);
Identificação de principais fundos de vale, por onde poderá haver traçado de
interceptores; potenciais corpos d'água receptores do lançamento dos esgotos; atuais
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/n - Paço Municipal Dr. Alício Dias dos Reis CNPJ nº 76.968.6 27/0001-00
Site: www.santoantoniodaplatina.pr.gov.br e-mail: prefeitura santoantoniodaplatina pr.gov. br Fone: (43) 3534-8700
24
PREFEITURA MUNICIPAL DE
SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANÁ
usos da água do futuro corpo receptor dos esgotos; possíveis áreas para locação da
ETE (estação de tratamento de esgoto);
i Análise e avaliação das condições atuais de contribuição dos esgotos domésticos e
especiais (produção per capita e de consumidores especiais);
j. Verificar a existência de ligações clandestinas de águas pluviais ao sistema de
esgotamento sanitário;
k. Balanço entre geração de esgoto e capacidade do sistema de esgotamento sanitário
existente na área de planejamento;
Estrutura de produção de esgoto (número de economias e volume produzido por
faixa);
. Caracterização da infraestrutura das instalações existentes;
Organograma do prestador de serviço;
Descrição do corpo funcional (números de servidores por cargo);
Receitas operacionais e despesas de custeio e investimento;
Apresentar os indicadores operacionais, econômico-financeiros, administrativos e de
qualidade dos serviços prestados; e
Caracterização da prestação dos serviços.
sor =
aa
Infraestrutura de Manejo de Águas Pluviais
a. Verificar a existência de Plano Diretor municipal;
b. Verificar o conhecimento da legislação existente sobre parcelamento e uso do solo
urbano e rural;
c. Descrição do sistema de macrodrenagem (galeria, canal, etc.) e microdrenagem
(rede, bocas-de-lobo e órgãos acessórios) atualmente empregado na área de
planejamento. Essa descrição deverá englobar croqui georreferenciado dos
principais lançamentos da macrodrenagem, desenhos, fluxogramas, fotografias e
Planilhas que permitam o entendimento dos sistemas em operação;
Descrição dos sistemas de manutenção da rede de drenagem;
Verificar a existência de fiscalização do cumprimento da legislação vigente;
Identificar o nível de atuação da fiscalização em drenagem urbana;
Identificar os órgãos municipais com alguma provável ação em controle de
enchentes e drenagem urbana e identificar suas atribuições;
h. Verificar a obrigatoriedade da microdrenagem para implantação de loteamentos ou
abertura de ruas;
i Verificar a separação entre os sistemas de drenagem e de esgotamento sanitário;
j. Verificar a existência de ligações clandestinas de esgotos sanitários ao sistema de
drenagem pluvial;
k. Identificar os principais tipos de problemas (alagamentos, transbordamentos de
córregos,pontos de estrangulamento, capacidade das tubulações insuficientes etc.)
observados na área urbana: verificar a frequência de ocorrência e localização desses
problemas;
1 Verificar a relação entre a evolução populacional, processo de urbanização e a
quantidade de ocorrência de inundações;
wmo a
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/n - Paço Municipal Dr. Alício Dias dos Reis CNPJ nº 76.968.627/0001-00
Site: www.santoantoniodaplatina pr.gov.br e-mail: prefeitura santoantoniodaplatina.pr.gov. br Fone: (43) 3534-8700
25
EM
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANÁ
- Verificar se existem manutenção e limpeza da drenagem natural e artificial e a
frequência com que são feitas;
Identificação e descrição dos principais fundos de vale, por onde é feito o
escoamento das águas de chuva;
Análise da capacidade limite com elaboração de croqui georreferenciado das bacias
contribuintes para a microdrenagem;
Receitas operacionais e despesas de custeio e investimento;
. Apresentar os indicadores operacionais, econômico-financeiros, administrativos e de
qualidade dos serviços prestados; e
Verificar se o município apresenta registros de mortalidade por malária.
Infraestrutura de Limpeza Urbana e Manejo de Resíduos Sólidos
a.
Análise crítica dos planos diretores de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos
ou planos de gerenciamento de resíduos sólidos da área de planejamento, quando
houver;
Descrição da situação dos resíduos sólidos gerados, incluindo a origem, o volume e
sua caracterização (domiciliares, construção civil, industriais, hospitalares e de
serviços de saúde), bem como seu Processamento, com base em dados secundários,
entrevistas qualificadas, e inspeções locais. Essa descrição deverá englobar
desenhos, fluxogramas, fotografias e planilhas que permitam um perfeito
entendimento dos sistemas em operação;
Identificação dos geradores sujeitos ao plano de gerenciamento específico nos
termos do art. 20 ou a sistema de logística reversa na forma do art. 33, da Lei
12.305/2010;
Identificação de carência do poder público para o atendimento adequado da
população;
Informações sobre a produção per capita de resíduos inclusive de resíduos de
atividades especiais;
Levantamento das práticas atuais e dos problemas existentes associados à
infraestrutura dos sistemas de limpeza urbana;
Organograma do prestador de serviço e descrição do corpo funcional (números de
servidores por cargo) e identificação de possíveis necessidades de capacitação,
remanejamento, realocação, redução ou ampliação da mão-de-obra utilizada nos
serviços;
Identificação das possibilidades de implantação de soluções consorciadas ou
compartilhadas com outros Municípios, considerando, nos critérios de economia de
escala, a proximidade dos locais estabelecidos e as formas de prevenção dos riscos
ambientais;
Receitas operacionais e despesas de custeio e investimento;
Apresentar os indicadores operacionais, econômico-financeiros, administrativos e de
qualidade dos serviços prestados;
Identificação da existência de Programas especiais (reciclagem de resíduos da
construção civil, coleta seletiva, compostagem, cooperativas de catadores e outros);
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/n - Paço Municipal Dr. Alício Dias dos Reis CNPJ nº 76.968.627/0001-00
Site: mww.santoantoniodaplatina pr.gov.br e-mail: prefeituraQsantoantoniodaplatina.pr.gov br Fone: (43) 3534-8700
26
ko
|
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANÁ
1 Identificação dos passivos ambientais relacionados aos resíduos sólidos, incluindo
áreas contaminadas, e respectivas medidas saneadoras.
Prospectiva e Planejamento Estratégico
Análise SWOT
a. Análise SWOT — Limpeza Urbana e Manejo de Resíduos Sólidos
b. Análise SWOT — Drenagem Urbana
c. Análise SWOT — Abastecimento de Água
d. Análise SWOT — Tratamento de Esgoto
Cenários, objetivos e metas
a. Cenários, objetivos e metas — Limpeza Urbana e Manejo de Resíduos Sólidos
b. Cenários, objetivos e metas — Drenagem Urbana
c. Cenários, objetivos e metas — Abastecimento de Água
d. Cenários, objetivos e metas — Tratamento de Esgoto
PROJEÇÃO DE DEMANDAS E PROSPECTIVAS TÉCNICAS
I | Infraestrutura de Abastecimento de Água
a. Análise das alternativas de gestão e prestação de serviços;
b. Projeção da demanda anual de água para toda a área de Planejamento ao longo dos
20 anos;
c. Descrição dos principais mananciais (superficiais e/ou subterrâneos) passíveis de
utilização para o abastecimento de água na área de planejamento;
d. Definição das alternativas de manancial para atender a área de planejamento,
justificando a escolha com base na vazão outorgável e na qualidade da água;
e. Definição de alternativas técnicas de engenharia para atendimento da demanda
calculada;
f Previsão de eventos de emergência e contingência.
H. INFRAESTRUTURA DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO
a. Análise das alternativas de gestão e prestação de serviços;
b. Projeção da vazão anual de esgotos ao longo dos 20 anos para toda a área de
planejamento;
c. Previsão de estimativas de carga e concentração de DBO e coliformes fecais
(termotolerantes) ao longo dos anos, decorrentes dos esgotos sanitários gerados,
segundo as alternativas
i sem tratamento e
ii. com tratamento dos esgotos
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/n - Pago Municipal Dr. Alício Dias dos Reis CNPJ nº 76.968.627/0001-00
Site: www.santoantoniodaplatina pr.gov.br e-mail: prefeituraQsantoantoniodaplatina.pr.gov.br Fone: (43) 3534-8700
27
ESTADO DO PARANÁ
(assumir eficiências típicas de remoção);
d. Definição de alternativas técnicas de engenharia para atendimento da demanda
calculada;
e. Comparação das alternativas de tratamento local dos esgotos (na bacia), ou
centralizado (fora da bacia, utilizando alguma estação de tratamento de esgotos em
conjunto com outra área), justificando a abordagem selecionada;
f. Previsão de eventos de emergência e contingência.
HI. INFRAESTRUTURA DE ÁGUAS PLUVIAIS
a. Proposta de medidas mitigadoras para os principais impactos identificados, em
particular:
i. medidas de controle para reduzir o assoreamento de cursos dágua e de bacias de
detenção, eventualmente propostas pelos membros do grupo de trabalho;
ii. | medidas de controle para reduzir o lançamento de resíduos sólidos nos corpos
d'água.
b. Diretrizes para o controle de escoamentos na fonte, adotando-se soluções que
favoreçam o armazenamento, a infiltração e a percolação, ou a jusante adotando-se
bacias de detenção - ter em consideração as características topográficas locais e
listar as soluções de controle que melhor se adaptariam;
Diretrizes para o tratamento de fundos de vale;
d. Previsão de eventos de emergência e contingência
o
IV. INFRAESTRUTURA DE GERENCIAMENTO DE RESÍDUOS SÓLIDOS
a. Planilha com estimativas anuais dos volumes de produção de resíduos sólidos
classificados em (i) total, (ii) reciclado, (iii) compostado e (iv) aterrado, e
percentuais de atendimento pelo sistema de limpeza urbana;
b. Metodologia para o cálculo dos custos da prestação dos serviços públicos de
limpeza urbana e de manejo de resíduos sólidos, bem como a forma de cobrança
desses serviços;
c. Regras para o transporte e outras etapas do gerenciamento de resíduos sólidos de
que trata o art. 20 da Lei 12.305/2010, e demais disposições pertinentes da
legislação federal e estadual propondo a definição das responsabilidades quanto à
sua implantação e operacionalização;
d. Critérios para pontos de apoio ao sistema de limpeza nos diversos setores da área de
planejamento (apoio à guamição, centros de coleta voluntária, mensagens
educativas para a área de planejamento em geral e para a população específica);
e. Descrição das formas e dos limites da participação do poder público local na coleta
seletiva e na logística reversa, respeitado o disposto no art. 33 da Lei 12.305/2010, e
de outras ações relativas à responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos
produtos;
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/n - Paço Municipal Dr. Alício Dias dos Reis CNPJ nº 76.968.627/0001-00
Site: mww.santoantoniodaplatina pr.gov.br e-mail: prefeitu ntoantoniodaplatina.pr.gov.br Fone: (43) 3534-8700
Ferrer
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAN O ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANÁ
f Critérios de escolha da área para localização do bota-fora dos resíduos inertes
gerados (excedente de terra dos serviços de terraplenagem, entulhos etc.);
g. Identificação de áreas favoráveis para disposição final ambientalmente adequada de
Tejeitos, identificando as áreas com risco de poluição e/ou contaminação, observado
o Plano Diretor de que trata o $ 1º do art. 182 da Constituição Federal e o
zoneamento ambiental, se houver;
h. Procedimentos operacionais e especificações mínimas a serem adotados nos
serviços públicos de limpeza urbana e de manejo de resíduos sólidos, incluída a
disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos;
i Prever eventos de emergência e contingência.
Programas, Pro jetos e Ações
a. Programas, Projetos e Ações para Limpeza Urbana e Manejo de Resíduos
Sólidos
b. Programas, Projetos e Ações para Drenagem Urbana
e. Programas, Projetos e Ações para Abastecimento de Água
d. Programas, Projetos e Ações para Tratamento de Esgoto
Sugestão de Cronograma e Plano de Execução
Plano de Execução - Limpeza Urbana e Manejo de Resíduos Sólidos
Plano de Execução - Drenagem Urbana
Plano de Execução - Abastecimento de Água
Plano de Execução - Tratamento de Esgoto
eo cs
Indicadores de Desempenho do Plano Municipal de Saneamento Básico
Indicadores - Limpeza Urbana e Manejo de Resíduos Sólidos
Indicadores - Drenagem Urbana
Indicadores - Abastecimento de Água golo
Indicadores - Tratamento de Esgoto
ao cos
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/n - Paço Municipal Dr. Alício Dias dos Reis CNPJ nº 76.968.627/0001-00
Site: tww.santoantoniodaplatina pr.gov.br e-mail: prefeitura santoantoniodaplatina pr gov. br Fone: (43) 3534-8700
29