norma nº 1650/2017

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
eee mea omnece semear ESTADO DO PARANÁ...
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 3534-8700 — CNPJ 76.968.627/0001-00
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LEI MUNICIPAL Nº. 1.650, de 11 de outubro de 2017
Autoriza a abertura de crédito adicional especial no Orçamento vigente,
bem como a compatibilização de programas e ações correspondentes no
PPA 2014-2017 e na LDO 2017.
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná.
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir ao
Orçamento do Município, para o corrente exercício. crédito adicional especial até o limite de
R$. 70.000,00 (setenta mil reais), assim discriminado:
11,001 — 22.661.0346.2.143 — GAB. SEC. MUN. DE IND. COM. TURISMO
3.1.90.96.00.00 Ressarcimento Despesas de Pessoal Requisitado — FR 000... R$. 70.000.00
Art. 2º. - Para dar cobertura ao crédito autorizado no Artigo 1.º. serão
utilizados recursos provenientes do cancelamento parcial da dotação abaixo. na forma do
disposto no Art. 43, $ 1º, inciso III da Lei Federal nº. 4.320/64, como segue:
03.006 — 04.122.0021.2.057 - DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS
3.1.90.11.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil - FR 000... RS. 70.000,00
Art. 3.º - Ficam alterados os Anexos I da Lei Municipal nº. 1.288, de 24
de janeiro de 2014 e II da Lei Municipal nº 1.563, de 12 de maio de 2016, nos Programas, Ações
e Valores mencionados nos artigos. 1º e 2º da presente Lei.
Art. 4º. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA
PLATINA / ESTADO DO PARANÁ / Paço Municipal Dr. Alício Dias dos Reis, aos 11 de
outubro de 2017.
JOSÉ DXSILVA COELHO NETO
Prefeito Municipal