norma nº 1652/2017

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANÁ
Lei nº 1.652, de 26 de outubro de 2017- com emenda.
“Cria o Patronato Municipal de Santo Antônio da Platina, o Fundo
Municipal de Alternativas Penais e dá outras providências”
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná, aprovou e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º. Fica criado, no âmbito da estrutura organizacional da Secretaria Municipal
de Assistência Social, o Patronato Municipal de Santo Antônio da Platina, órgão da execução
penal, com o objetivo de fiscalizar e acompanhar o cumprimento das condicionalidades
resultantes das Alternativas Penais, entendidas aqui como toda e qualquer forma de
cumprimento de pena ou outra medida alternativa em meio aberto, aliada à assistência integral
compreendendo as esferas jurídica, psicológica, social, pedagógica e cultural, com vistas à
reintegração social e consequente diminuição da reincidência criminal dos Assistidos.
8 1º. Para os efeitos desta Lei, considera-se Assistido a pessoa submetida à
Alternativa Penal de acordo com a legislação pertinente, a saber:
I — as Alternativas Penais referidas no caput e no $ 1º. deste Artigo abrangem as
penas privativas de liberdade cumpridas em regime aberto ou em livramento condicional,
consoante os Artigos 33 e seguintes do Código Penal — CP;
II - as penas privativas de liberdade Suspensas nos termos do Artigo 77 do Código
Penal;
HI - penas restritivas de direito constantes do Artigo 43 e seguintes do Código Penal;
obrigações resultantes de transação penal e suspensão condicional do processo, nos termos
dos Artigos 76 e 89 da Lei 9.099. de 26 de setembro de 1995:
IV - obrigações resultantes do Artigo 28 da Lei 11.343, de 23 de agosto de 2006;
V - obrigações e acordos oriundos de conciliação, mediação e técnicas de Justiça
restaurativa;
VI - medidas cautelares diversas da prisão previstas na Lei 12.403, de 4 de maio de
2011 e dispositivos pertinentes no Código de Processo Penal, com exceção do monitoramento
eletrônico e da prisão domiciliar.
$ 2º. Fica excluída das atribuições do Patronato Municipal de Santo Antônio da
Platina a fiscalização das seguintes obrigações:
I — comparecimento pessoal e obrigatório a Juízo, mensalmente, para informar e
justificar as atividades;
II — proibição de mudança da Comarca do Juízo da Execução, sem prévia autorização
deste;
II — proibição de mudança de residência sem comunicação ao juiz e à autoridade
incumbida da observação cautelar e de proteção;
IV — recolhimento à habitação em hora fixada; )
V — proibição de frequentar determinados lugares (Art. 47, IV — CP); plo
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VI — perda de bens e valores (Art. 45, 8 3º. - CP);
VII — interdição temporária de direitos (Art. 47 — CP);
VIII — proibição do exercício de cargo, função ou atividade pública, bem como de
mandato eletivo;
IX — proibição do exercício de profissão, atividade ou ofício que dependam de
habilitação especial, de licença ou autorização do poder público (Art. 47, II- CP);
X — suspensão de autorização ou de habilitação para dirigir veículo (Art. 47, HI —
CP);
XI — limitação de fim de semana (Art. 48 — CP);
XII — reparação do dano.
$ 3º. Cabe ao Juízo competente requisitar a fiscalização das condições referidas no
Parágrafo anterior aos órgãos competentes, nos termos do Artigo 144, 84º. e 5º. da
Constituição Federal.
8 4º. O Patronato Municipal de Santo Antônio da Platina atuará em cumprimento ao
disposto na Lei Federal 7.210, de 11 de julho de 1984 — Lei da Execução Penal, na Lei nº
9.099, de 26 de setembro de 1995 - Lei dos Juizados Especiais, e em observância às diretrizes
estabelecidas pela Secretaria de Estado da Justiça, Cidadania e Direitos Humanos — SEJU,
através do Patronato Central do Estado.
8 5º. Os Assistidos serão encaminhados ao Patronato Municipal de Santo Antônio da
Platina por determinação das Varas de Execuções Penais, das Varas Criminais da Justiça
Comum e da Justiça Federal, Ministério Público, Procuradoria da República, bem como
Juizados Especiais da Justiça Comum e da Justiça Federal.
8 6º. As demais atribuições do Patronato Municipal de Santo Antônio da Platina
serão definidas mediante Decreto do Poder Executivo.
CAPÍTULO II
DOS PRINCIPIOS E OBJETIVOS
Seção 1
Dos Princípios
Art. 2º. São princípios do Patronato Municipal de Santo Antônio da Platina:
I- respeito à dignidade da pessoa humana;
Il — promoção e garantia da cidadania e dos direitos humanos;
HI — universalidade, indivisibilidade e interdependência dos direitos humanos;
IV — transversalidade das dimensões de gênero, orientação sexual, deficiência,
origem étnica ou social, procedência, raça e faixa etária nas políticas públicas;
VI — promoção da participação da comunidade nas atividades ligadas à execução das
alternativas penais.
Seção II Í
Dos Objetivos /
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Art. 3º. São objetivos do Patronato Municipal de Santo Antônio da Platina:
I — acompanhar, fiscalizar e executar as Alternativas Penais através de atendimento
multidisciplinar básico: Assessoria Jurídica, Assistência Social, Psicológica e Pedagógica;
IH — prestar atendimento multidisciplinar, observando as obrigações resultantes da
Alternativa Penal imposta pelo Poder Judiciário ao Assistido, visando o encaminhamento para
cumprimento através da utilização de estratégias de contextualização, de forma a possibilitar
aos mesmos reflexão acerca do delito cometido na perspectiva de mudança comportamental,
conscientização e internalização de nova conduta;
HI — prestar assistência multidisciplinar de forma continuada até o cumprimento
integral das condições impostas pelo Poder Judiciário e Ministério Público, observando as
diretrizes estabelecidas pelo Patronato Central do Estado;
IV — responsabilizar-se por toda e qualquer comunicação de cumprimento de medida
ou intercorrências ao Poder Judiciário e Ministério Público;
V — acompanhar os Assistidos no cumprimento das Alternativas Penais, procedendo
a entrevistas e visitas domiciliares periódicas, através da equipe multidisciplinar, de
conformidade com as condições determinadas pelo Poder Judiciário e/ou Ministério Público;
VI — fiscalizar o cumprimento das Alternativas Penais através do controle externo,
mediante recebimento de relatórios, comunicações periódicas emitidas por Entidades
beneficiadas, de conformidade com as condições determinadas pelo Poder Judiciário e/ou
Ministério Público e diretrizes estabelecidas pelo Patronato Central do Estado;
VII — promover a triagem e encaminhamento dos Assistidos à rede de atendimento
disponibilizada pelas organizações governamentais e não governamentais, instituições,
universidades, conselhos da comunidade, pastorais, igrejas, associações de classe, etc.,
visando a implementação de ações que proporcionem acesso a direitos e consequente
exercício da cidadania;
VII — identificar condições de escolarização do Assistido e executar ações de
motivação e conscientização, visando sua inserção ou retomada do processo educacional de
ensino formal e/ou de qualificação profissional do Município ou do Estado;
IX — desenvolver ações com o objetivo de elevar a autoestima dos Assistidos,
combatendo o preconceito e a discriminação, fomentando autonomia, a solidariedade, as
competências pessoais, relacionais e produtivas do Assistido, visando contribuir qualitativa e
quantitativamente para o processo ressocializador, recompondo os vínculos sociais rompidos:
X — contribuir com propostas que visem inserção ou reinserção no mercado de
trabalho, dentre as quais a inclusão no Programa "Começar de Novo", do Ministério da
Justiça, e programa da Secretaria de Estado do Emprego e Relações do Trabalho (SINE) e/ou
programas assemelhados;
XI — identificar potencialidades locais visando à criação de Programas
Profissionalizantes voltados à inserção e/ou reinserção dos Assistidos no mercado de trabalho;
XII — desenvolver instrumentos adequados para a sensibilização e consequente
contribuição da sociedade no processo de reinserção social, observando as diretrizes
estabelecidas pelo Patronato Central do Estado;
XIII — criar frentes de trabalho mediante termos de cooperação técnica com empresas
públicas ou privadas, bem como fomentar a criação de Cooperativas Sociais, observando as
diretrizes estabelecidas pelo Patronato Central do Estado:
XIV — acompanhar, monitorar e intermediar as ações destinadas ao cumprimento das
relações laborais pactuadas nos termos de cooperação técnica.
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Lei rASMIT
pt
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CAPÍTULO HI |
DO UNIVERSO DE ATUAÇÃO
Art.4º. O Patronato Municipal de Santo Antônio da Platina tem o seguinte universo
de atuação:
Í — Assistidos: pessoas submetidas às alternativas penais, demandantes de ações
voltadas ao restabelecimento de seus vínculos psicossociais, culturais e jurídicos com a
sociedade de forma autônoma e cidadã;
IH — Familiares dos Assistidos: núcleos na sociedade que vivenciam os efeitos
provenientes da situação de conflito com a lei e que demandam suporte específico para
acompanhar, fortalecidos, os seus entes que se encontram em processo de ressocialização;
HI — Sociedade: constituída da população em geral, seus diversos agentes sociais e
setores, capazes de ressignificar os estigmas e preconceitos em relação ao sistema
penitenciário e aos indivíduos provenientes dele e nele inseridos, aptos a prestar contribuições
no processo de ressocialização.
CAPÍTULO IV .
DA ESTRUTURA E COMPETÊNCIA
Art. 5º. A estrutura e o funcionamento dos órgãos componentes do Patronato
Municipal de Santo Antônio da Platina, bem como os seus integrantes e respectivas
atribuições serão estabelecidos em regimento interno.
CAPÍTULO V
DO FUNCIONAMENTO, MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO
Art. 6º. As normas de funcionamento e atuação do Patronato Municipal de Santo
Antônio da Platina serão fixadas em regimento interno.
Parágrafo Único. O Patronato Municipal de Santo Antônio da Platina disporá de
serviços de assistência, indispensáveis ao trabalho de reeducação e reinserção do egresso,
oferecendo oportunidades compatíveis com o seu perfil e necessidades.
Art. 7º. O monitoramento dos Assistidos deverá conferir o suporte necessário ao seu
retorno gradual ao convívio social.
CAPÍTULO VI
DO FUNDO MUNICIPAL DE ALTERNATIVAS PENAIS
Art. 8º. Fica instituído o Fundo Municipal de Alternativas Penais, instrumento de
natureza contábil, tendo por finalidade a captação, o repasse e a aplicação de recursos
destinados a proporcionar o devido suporte financeiro na execução dos fins legalmente
atribuídos ao Patronato Municipal de Santo Antônio da Platina, incluindo o transporte,
alimentação, uniformização, equipamentos de proteção individual (EPI's) e maquinários
necessários à execução das políticas previstas na presente Lei.
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ESTADO DO PARANÁ
Art. 9º. O Fundo Municipal de Alternativas Penais será gerenciado pela Secretaria
Municipal de Assistência Social, sendo de competência do Prefeito Municipal a deliberação
sobre a aplicação dos recursos em programas, projetos e ações voltados à consecução das
políticas objeto da presente Lei.
Art. 10. Constituem fontes de recursos do Fundo Municipal de Alternativas Penais:
1 — transferências e repasses da União, do Estado, por seus órgãos e entidades da
administração direta e indireta, bem como de seus Fundos;
II — transferências e repasses do Município;
III — transferências e repasses do Poder Judiciário e do Ministério Público;
IV - taxas decorrentes do recolhimento de multas e outras sanções pecuniárias
legalmente previstas;
V - auxílios, legados, valores, contribuições e doações, inclusive de bens móveis e
imóveis que lhe forem destinados por pessoas físicas ou jurídicas, públicas ou
privadas,nacionais ou internacionais;
VI — produtos de aplicações financeiras dos recursos disponíveis;
VII — doações feitas por pessoas físicas ou jurídicas deduzidas do Imposto Sobre a
Renda, conforme a Lei Federal 12.213/2010;
VIII — outras receitas destinadas ao referido Fundo; e
IX — receitas estipuladas em lei.
8 1º. Os recursos que compõem o Fundo serão depositados em conta especial, sob a
denominação "Fundo Municipal de Alternativas Penais”, e sua destinação será definida pelo
Chefe do Poder Executivo, após ouvir o Secretário Municipal de Assistência Social.
8 2º. Os recursos de responsabilidade do Município de Santo Antônio da Platina
destinados ao Fundo Municipal de Alternativas Penais serão programados de acordo com a
Lei Orçamentária do respectivo exercício financeiro, para promover ações de busca de
recursos, conforme a regulamentação desta Lei.
CAPÍTULO VII
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 11. Os órgãos e entidades da administração pública municipal deverão prestar a
colaboração e o apoio necessários à implementação das ações previstas nesta Lei.
Art. 12. As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão à conta de
dotações orçamentárias próprias.
Art. 13. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA /
ESTADO DO PARANÁ / Paço Municipal Dr. Alicio Dias dos Reis, aos 26 de outubro de
2017.
JOSÉ DA SH;VA COELHO NETO
Préfeito Municipal
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