norma nº 1655/2017

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANÁ
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Praça Nossa Senhora Aparecida, s/n – Paço Municipal Dr. Alício Dias dos Reis CNPJ nº 76.968.627/0001-00 
Site: www.santoantoniodaplatina.pr.gov.br e-mail: prefeitura@santoantoniodaplatina.pr.gov.br Fone: (43) 3534-8700
Lei nº 1.655, de 10 de novembro de 2017
“Torna obrigatória a instalação de guarda-volumes ou similares em estabe￾lecimentos bancários e cooperativas de crédito instalados ou que venham a 
se instalar no Município de Santo Antônio da Platina – Estado do Paraná.”
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito 
Municipal, sanciono a seguinte Lei, de autoria do Vereador Luciano de Almeida Moraes:
Art. 1º - Todos os estabelecimentos bancários e cooperativas de crédito instalados no âmbito 
do Município de Santo Antônio da Platina devem possuir armários, guarda-volumes ou similares em 
número suficiente para atendimento da demanda de clientes.
§ 1º. O número mínimo de espaços disponíveis, em cada instituição, deve ser de 12 unidades.
§ 2º. A capacidade mínima de cada espaço deve ser equivaler a 25 litros.
§ 3º. Cada unidade deve ser numerada e possuir chave (ou outro meio de segurança) indivi￾dualizada.
§ 4º. O guarda-volumes, armário ou similar, pelos fins a que se destina, deve estar localizado 
em espaço anterior à porta giratória.
Art. 2º - Os estabelecimentos bancários e as cooperativas de crédito disporão do prazo de 90 
(noventa) dias, contados da publicação, para adequar suas agências ao disposto nesta Lei. 
Art. 3º - Os estabelecimentos bancários e as cooperativas de crédito que infringirem o dis￾posto nesta Lei estará sujeito(a) às seguintes penalidades, aplicadas sucessivamente:
I – advertência, com prazo de 30 (trinta) dias corridos para regularização da pendência;
II – multa de 500 URMs (Unidades de Referência do Município) no caso de persistência da 
infração depois de decorrido o prazo para regularização estabelecido no inciso I deste artigo, e abertu￾ra de novo prazo de 30 (trinta) dias corridos para regularização da pendência;
III – multa de 1000 URM’s no caso de persistência da infração, depois de decorrido o prazo 
para regularização estabelecido no inciso II deste artigo, como novo prazo de 30 (trinta) dias corridos 
para regularização da pendência;
IV – cassação do alvará de licença de localização.
Art. 4º - A fiscalização das disposições constantes nesta Lei serão incumbência do(s) fis￾cal(is) de obras e posturas do Município.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA / 
ESTADO DO PARANÁ / PAÇO MUNICIPAL DR. ALÍCIO DIAS DOS REIS, aos 10 de novembro 
de 2017. –
JOSÉ DA SILVA COELHO NETO
Prefeito Municipal