norma nº 1656/2017

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANÁ
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Praça Nossa Senhora Aparecida, s/n – Paço Municipal Dr. Alício Dias dos Reis CNPJ nº 76.968.627/0001-00 
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LEI COMPLEMENTAR Nº 1.656, de 14 de novembro de 2017.
“Altera a Seção V do Capítulo III do Código de Postura do Município de 
Santo Antônio da Platina (Lei Municipal nº 530, de 27 de Outubro de 
2006).”
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito 
Municipal, sanciono a seguinte Lei, de autoria da Vereadora Mirian Rodrigues Bonomo Montanheiro:
Art. 1º - Altera a Seção V do Capítulo III do Código de Postura do Município de Santo 
Antônio da Platina (Lei Municipal nº 530, de 27 de Outubro de 2006), a qual passa a vigorar com a 
seguinte redação:
CAPÍTULO III
DA SEGURANÇA E ORDEM PÚBLICA
(...)
SEÇÃO V
DAS MEDIDAS REFERENTES AOS ANIMAIS DOMÉSTICOS
Art. 54. Todo proprietário de animal é considerado seu guardião, devendo zelar por sua 
saúde e bem-estar e exercer a guarda responsável – a qual consiste em: 
I - mantê-los em local adequado ao seu porte, limpo, arejado, com acesso à luz solar, com 
proteção contra as intempéries climáticas;
II - mantê-los devidamente vacinados e em perfeitas condições de saúde e higiene; 
III - alimentá-los adequadamente, com fácil acesso à água e comida; 
IV- proporcionar cuidados médicos veterinários e zootécnicos sempre que necessário;
V - providenciar a remoção e o destino adequado dos dejetos por eles deixados nas vias e 
logradouros públicos; 
VI - os danos causados pelos animais a terceiros, e seus respectivos reparos;
VII - em caso de morte do animal, a adequada disposição do cadáver, de forma a não 
oferecer incômodo ou riscos à saúde pública – podendo para tanto utilizar-se de serviços de terceiros 
ou público, arcando com os custos respectivos.
§1º. Os imóveis que possuírem animais de guarda ou de comportamento agressivo deverão 
ter placas indicativas da presença desses animais em local visível e que permita a sua perfeita leitura.
§2º. Os cães de guarda e de comportamento agressivo deverão ser mantidos fora do alcance 
de compartimentos de coleta de correspondência e dos medidores do consumo de água e luz que se 
encontrarem acessíveis apenas pelo interior do imóvel, de modo a garantir a segurança daqueles que 
realizam esses serviços.
§3º. O proprietário não poderá, sob qualquer pretexto, abandonar o animal em logradouros 
ou vias públicas, em imóveis alheios ou mesmo em instituições de proteção e manutenção de animais.
§4º. Somente animais em situações de risco ou em estado de necessidade podem ser 
encaminhados a instituições que tenham por finalidade a proteção e manutenção de animais – sejam 
estas públicas ou privadas.
Art. 54-A. É expressamente proibido:
I - privar os animais de alimento, água e cuidados médicos-veterinários;
II - manter os animais acorrentados ou presos em cordas curtas ou apertadas;
III - amarrar animais em postes, árvores, grades, portas ou assemelhados localizados em 
calçadas e vias públicas;
IV - manter os animais em local desabrigado, expostos às intempéries climáticas;
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V - manter os animais em locais insalubres ou em precárias condições sanitárias;
VI - conduzir cães e outros animais perigosos por vias e logradouros públicos sem a adoção 
dos equipamentos de segurança pertinentes (coleira, guia curta de condução, focinheira, enforcador e 
outros) – conforme Lei Municipal nº 167, de 07 de maio de 2002;
VII - realizar qualquer tipo de conduta que incite agressividade contra os animais ou destes 
contra terceiros;
VIII - a utilização de animais de companhia para executar serviços de animais de trabalhos;
IX - a criação, dentro do Perímetro Urbano de Santo Antônio da Platina, de animais, aves ou 
insetos que possam colocar em risco a segurança e a saúde pública;
X - praticar ato de abuso, ferir, golpear ou mutilar animais de qualquer espécie, silvestres, 
domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos;
XI - obrigar animais a trabalhos excessivos ou superiores à sua capacidade física, causando 
dor ou sofrimento;
XII- o uso de cães e gatos, recolhidos das ruas ou não, em experiências científicas ou em 
aulas práticas em instituições e centros de pesquisa e ensino;
XIII - a utilização de métodos que causem sofrimento, aumento da dor ou morte lenta a todo 
animal cuja recuperação seja considerada impossível e a eutanásia seja necessária, mediante laudo e 
acompanhamento do médico veterinário.
Art. 54-B. Além das sanções de natureza cíveis e penais cabíveis, o descumprimento do 
disposto no Artigo 54-A implicará no recolhimento dos respectivos animais pela municipalidade, bem 
como na aplicação concomitante das demais penalidades previstas na Seção VI do Capítulo IV da 
presente Lei.
§1º. Os animais recolhidos deverão ser encaminhados a locais próprios, adequadamente 
mantidos pelo Poder Executivo Municipal;
§2º. Ocorrendo o recolhimento do animal, será lavrado termo de apreensão, em duas vias, 
sendo uma destinada ao proprietário ou responsável – devendo o termo conter, no mínimo, descrição 
da raça, peso aproximado, sinais particulares, condições físicas aparentes, nome do proprietário ou 
responsável e o endereço onde o mesmo deverá retirar o animal.
§3º. O animal recolhido em virtude do disposto neste artigo deverá ser retirado no prazo 
máximo de 5 (cinco) dias úteis, mediante o pagamento de multa e despesas com manutenção.
§4º. Não sendo retirado o animal no prazo previsto no §3º deste artigo, deverá o Poder 
Executivo Municipal encaminhá-lo para doação ou efetuar sua venda em hasta pública, precedida da 
necessária publicação.
Art. 55. O Poder Público Municipal, como forma de diminuir a proliferação de animais nas 
ruas e manter um controle adequado da população de animais domésticos e seus respectivos 
proprietários, deverá:
I - manter programas permanentes de controle de zoonoses, de vacinação e de controle da 
população de cães e gatos;
II - fiscalizar, garantir e incentivar a prática da guarda responsável de animais de companhia 
através da veiculação de campanhas educativas e da promoção de eventos e palestras em escolas e 
bairros do Município;
III – incentivar a realização periódica de feiras de adoção de cães e gatos;
IV – realizar, de forma contínua, programas de esterilização em massa de cães e gatos;
V – manter um cadastro de animais cães e gatos domésticos, atualizado anualmente e 
realizado mediante pagamento da respectiva taxa, devendo conter:
a) número de matrícula;
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b) identificação e endereço do dono;
c) identificação do animal através de traços característicos, raça e denominação;
d) controle da aplicação de vacinas adequadas a cada espécie e nos termos exigidos pelo 
Departamento Municipal de Meio Ambiente.
VI – desenvolver outras ações e programas que contribuam para a efetivação e manutenção 
do disposto na Legislação Municipal pertinente.
Parágrafo único. A marcação dos animais cadastrados, por chip eletrônico ou por outra 
tecnologia adequada, deverá ser realizada por profissional e mediante a utilização de método indolor, 
que não cause perturbação ou incômodo aos mesmos.
Art. 55-A. É permitida, e deve ser incentivada pelo Poder Público Municipal, a realização de 
eventos de doação de cães e gatos em estabelecimentos legalizados ou em locais públicos devidamente 
autorizados pelos órgãos competentes, de acordo com legislação específica.
§1º. Tais eventos só poderão ser realizados sob a responsabilidade de pessoa física ou 
jurídica, de direito público ou privado, mediante a presença e o acompanhamento de responsável 
devidamente designado.
§2º. A identificação da entidade, associação, instituição ou pessoa promotora do evento de 
doação deverá ser feita por meio de afixação de placa no local e de forma visível.
§3º. Todos os animais destinados à adoção devem estar devidamente cadastrados junto ao 
Poder Público Municipal, bem como desverminados, vacinados e, em se tratando de cães e gatos 
acima de 4 (quatro) meses de idade, obrigatoriamente esterilizados.
Art. 56. Ficam proibidos os espetáculos e a exibição de cães, gatos, aves e outros animais, de 
caráter permanente ou temporário, sem o preenchimento das condições de segurança e de higiene￾sanitárias básicas e a adoção de precauções para garantir a segurança dos espectadores, comprovados 
por certificado de vistoria do Corpo de Bombeiros e pela Vigilância Sanitária do Município. 
Parágrafo único. Para realização de espetáculos e eventos de exibição que envolvam cães, 
gatos, aves e outros animais é obrigatório o acompanhamento de médico veterinário, bem como a 
comprovação da sanidade dos animais e a exclusão de riscos à saúde dos mesmos.
Art. 57. Fica criado o Conselho Municipal de Ética em Bem Estar Animal, de caráter 
deliberativo, que terá a seguinte composição:
I - 1 (um) representante da Vigilância Sanitária;
II - 1 (um) representante do Corpo de Bombeiros;
III - 1 (um) representante indicado por ONGs/OSCIPs de proteção animal devidamente 
registradas;
IV - 1 (um) representante indicado por clubes de serviços atuantes no Município;
V - 1 (um) representante indicado por associações de classe de médicos veterinários;
VI - 1 (um) representante da ADAPAR – Agência de Defesa Agropecuária do Paraná;
VII - 1 (um) representante da Câmara Municipal.
VIII - 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação;
IX - 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Meio 
Ambiente;
§1º. Compete a este comitê avaliar, aferir, advertir e orientar as aplicações das políticas 
públicas de proteção aos animais, bem como decidir os recursos interposto às penalidades aplicadas.
§2º. Não haverá qualquer espécie de remuneração aos integrantes do conselho.
Art. 57-A. Fica criado o Fundo Municipal de Proteção aos Animais.
§1º. As multas aplicadas em decorrência do descumprimento do disposto na presente Seção 
serão destinadas ao Fundo Municipal de Proteção aos Animais.
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§2º. Os recursos provenientes do Fundo Municipal de Proteção aos Animais só poderão ser 
aplicados mediante deliberação do Conselho Municipal de Ética em Bem Estar Animal, destinando-se 
exclusivamente a projetos, ações e programas relacionados à causa animal.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA / 
ESTADO DO PARANÁ / PAÇO MUNICIPAL DR. ALÍCIO DIAS DOS REIS, aos 14 de novembro 
de 2017-
JOSÉ DA SILVA COELHO NETO
Prefeito Municipal