norma nº 1657/2017

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA 
----------------------------------------------------ESTADO DO PARANÁ------------------------------------------------- 
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 3534-8700 – CNPJ 76.968.627/0001-00
www.santoantoniodaplatina.pr.gov.br
LEI MUNICIPAL Nº. 1.657, de 16 de novembro de 2017
Autoriza a abertura de crédito adicional especial no Orçamento vigente, bem 
como a compatibilização de programas e ações correspondentes no PPA 2014-
2017 e na LDO 2017.
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná, aprovou e 
eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1. º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir ao Orçamento
Geral do Município, para o corrente exercício, crédito adicional especial até o limite de R$.
25.329,23 (vinte e cinco mil, trezentos e vinte e nove reais e vinte e três centavos), para 
devolução de recursos oriundos do Contrato de Repasse nº 813540/2014/MINISTÉRIO DA 
CULTURA/CAIXA, assim discriminados:
04.01 – 04.123.0030.2.059 – GABINETE DO SECRETÁRIO DA FAZENDA
33.90.93.00.00 Indenizações e Restituições - FR 796......................................R$. 25.329,23
Art. 2. º - Para dar cobertura ao crédito autorizado no Artigo 1.º, serão utilizados 
recursos provenientes de excesso de arrecadação na Fonte de Recurso 796, na forma do
disposto no Art. 43, § 1º, inciso II da Lei Federal nº. 4.320/64. Rubrica 2.4.7.1.99.99.29.00.
Art. 3.º - Ficam alterados os Anexos I da Lei Municipal nº. 1.288, de 24 de 
janeiro de 2014 e II da Lei Municipal nº 1.563, de 12 de maio de 2016, de conformidade 
com o que dispõem os artigos 1º e 2º da presente Lei.
Art. 4º. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA 
PLATINA / ESTADO DO PARANÁ / Paço Municipal Dr. Alicio Dias dos Reis, aos 16 de 
novembro de 2017.
 JOSÉ DA SILVA COELHO NETO 
 Prefeito Municipal