norma nº 1658/2017

 PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
 --------------------------------------------------------ESTADO DO PARANÁ------------------------------------------------------
 Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 3534-8700 – CNPJ 76.968.627/0001-00
 www.santoantoniodaplatina.pr.gov.br
LEI MUNICIPAL Nº. 1.658, de 16 de novembro de 2017
Autoriza a abertura de crédito adicional especial no Orçamento vigente, bem 
como a compatibilização de programas e ações correspondentes no PPA 2014-
2017 e na LDO 2017.
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná, aprovou e 
eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir ao Orçamento do 
Município, para o corrente exercício, crédito adicional especial até o limite de R$. 247.500,00
(duzentos e quarenta e sete mil e quinhentos reais), assim discriminado:
09.005 – 18.122.0460.2.142 – DEPARTAMENTO DE MEIO AMBIENTE
4.4.90.52.00.00.00 – Equipamentos e Material Permanente - FR 807.............R$. 247.500,00
Art. 2º. - Para dar cobertura ao crédito autorizado no Artigo 1.º, serão utilizados 
recursos provenientes da Fonte de Recurso 807, conforme Convênio n.º 055/2017-
PROGRAMA DE COLETA SELETIVA. Rubrica nº. 2.4.7.2.04.01.00.00.
Art. 3.º - Ficam alterados os Anexos I da Lei Municipal nº. 1.288, de 24 de 
janeiro de 2014 e II da Lei Municipal nº 1.563, de 12 de maio de 2016, nos Programas, Ações e 
Valores mencionados nos artigos 1º e 2º da presente Lei.
Art. 4º. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA 
PLATINA / ESTADO DO PARANÁ / Paço Municipal Dr. Alicio Dias dos Reis, aos 16 de 
novembro de 2017.
 JOSÉ DA SILVA COELHO NETO
 Prefeito Municipal