norma nº 1662/2017

 PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
 --------------------------------------------------------ESTADO DO PARANÁ------------------------------------------------------
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LEI MUNICIPAL Nº. 1.662, de 07 de dezembro de 2017
Autoriza a concessão de subvenção social a Associação Casa de Acolhimento 
Renascer - ACAR e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná, aprovou e 
eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a repassar à entidade
Associação Casa de Acolhimento Renascer - ACAR, subvenção social no valor de R$ 10.000,00 
(dez mil reais).
Art. 2º. - Para dar cumprimento ao que dispõe o art. 1º da presente lei, fica 
autorizada a abertura ao Orçamento Geral do Município, de um crédito adicional suplementar até 
o limite de R$ 10.000,00 (dez mil reais), assim discriminado:
07.04 – 08.244.0487.2.110 – SUBVENÇÕES SOCIAIS 
3.3.50.43.00.00 – Subvenção Social - FR 000 ..................................................... R$. 10.000,00
Art. 3º - Para cobertura ao crédito de que trata o artigo anterior, serão 
utilizados recursos provenientes de cancelamento parcial da dotação abaixo, na forma do 
disposto no Art. 43, § 1º, inciso III da Lei Federal nº. 4.320/64:
07.04 – 08.244.0487.2.109 – PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA
3.3.90.30.00.00 – Material de Consumo - FR 000 ............................................... R$. 10.000,00
Art. 4.º - Na execução da presente Lei deverá ser observado o que dispõe o
Decreto Municipal nº. 145, de 10 de março de 2017, que regulamenta a Lei Federal nº 13.019, de 
31 de julho de 2014.
§ 1º. A dispensa ou inexigibilidade do chamamento público deverá ser 
justificada pela autoridade competente, mediante veiculação no órgão de imprensa oficial do 
Município. 
§ 2º. Ocorrendo impugnação do ato dentro do prazo legal de 05 (cinco) dias, e 
sendo esta considerada procedente, deverá ser aberto processo de chamamento público para 
seleção da entidade parceira. 
§ 3º. Não impugnada, ou julgada improcedente a impugnação prevista no § 2º, 
observar-se-á ainda a aplicabilidade da Lei Federal nº 13.019/2014 e do Decreto Municipal nº 
145/2017 na forma disposta no caput deste artigo – em especial no que tange à formalização, 
execução e prestação de contas da parceria.
Art. 5.º - Ficam alterados os Anexos I da Lei Municipal nº. 1.288, de 24 de 
janeiro de 2014 e II da Lei Municipal nº 1.563, de 12 de maio de 2016, de conformidade com o 
que dispõem os artigos 2º e 3º da presente Lei.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA 
PLATINA / ESTADO DO PARANÁ / Paço Municipal Dr. Alicio Dias dos Reis, aos 07 de 
dezembro de 2017.
 JOSÉ DA SILVA COELHO NETO
 Prefeito Municipal