norma nº 1664/2017

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANA
Lei nº 1664, de 08 de dezembro de 2017.
“Altera a Lei Municipal nº 238, de 28 de março de 2003, que Dispõe
sobre a criação do Fundo Municipal de Habitação de interesse social e
institui o Conselho Municipal de Habitação e Interesse Social e dá
outras providências”,
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná, aprovou e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Dá nova redação ao artigo 1º. e 2º. da Lei Municipal nº 238, de 28 de mar-
go de 2003, modificando também a denominação do Capítulo I e da Seção I como segue:
CAPÍTULO I
DO FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL
Seção I
Objetivos e Fontes
“Art. 1º Fica criado o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social — FMHIS, de natu-
reza contábil, com o objetivo de centralizar e gerenciar recursos orçamentários para os pro-
gramas destinados a implementar políticas habitacionais de interesse social direcionadas à
população de menor renda.
Art. 2º O FMHIS é constituído por:
1 — dotações do Orçamento Geral do Município, classificadas na função de habitação;
HI — outros fundos ou programas que vierem a ser incorporados ao FMHIS;
HI — recursos provenientes de empréstimos externos e internos para programas de habitação;
IV — contribuições e doações de pessoas físicas ou jurídicas, entidades e organismos de coo-
peração nacionais ou internacionais;
V — receitas operacionais e patrimoniais de operações realizadas com recursos do FMHIS;
VI — outros recursos que lhe vierem a ser destinados.”
Art. 2º. - Dá nova redação ao caput e incisos do art. 6º da Lei Municipal nº 238, de
28 de março de 2003, acrescentando também o parágrafo 3º. ao artigo mencionado como se-
gue:
“Art. 6º - O Conselho Municipal de Habitação de Interesse Social terá a seguinte
composição:
I- A Secretaria Municipal de Planejamento, na pessoa do Secretário Municipal;
II - Dois membros do Poder Público Municipal, sendo um, no mínimo, vinculado à
Secretaria de Assistência Social;
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/n - Paço Municipal Dr. Alício Dias dos Reis CNPJ nº 76.968.627/000
site: www.santoantoniodaplatina.pr.gov.br e-mail: prefeituraSsantoantoniodaplatina.pr.gov.br Fone: (43) 3534-8700
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II - Dois membros representantes de entidades municipais dos setores produtivos da
área habitacional; e
IV - Dois membros representantes de associações de bairro ou outros movimentos
populares.
(€.)
$ 3º - Ao Conselho Gestor do FMHIS compete:
I — estabelecer diretrizes e fixar critérios para a priorização de linhas de ação, alocação de re-
cursos do FMHIS e atendimento dos beneficiários dos programas habitacionais, observado o
disposto nesta Lei, a política e o plano municipal de habitação e ainda as normas emanadas
do Conselho Gestor do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social, de que trata a Lei
Federal nº. 11.124, de 16 de junho de 2005, nos casos em que o FMHIS vier a receber recur-
sos federais;
II — aprovar orçamentos e planos de aplicação e metas anuais e plurianuais dos recursos do
FMHIS;
HI — fixar critérios para a priorização de linhas de ações;
IV — deliberar sobre as contas do FMHIS;
V — dirimir dúvidas quanto à aplicação das normas regulamentares, aplicáveis ao FMHIS,
nas matérias de sua competência;
VI — aprovar seu regimento interno.
VII - promover ampla publicidade das formas e critérios de acesso aos programas, das moda-
lídades de acesso à moradia, das metas anuais de atendimento habitacional, dos recursos pre-
vistos e aplicados, identificados pelas fontes de origem, das áreas objeto de intervenção, dos
números e valores dos benefícios e dos financiamentos e subsídios concedidos, de modo a
permitir o acompanhamento e fiscalização pela sociedade.
VIII - promover audiências públicas e conferências, representativas dos segmentos sociais
existentes, para debater e avaliar critérios de alocação de recursos e programas habitacionais
existentes. ”
Art. 3º. - Dá nova redação ao artigo 8º. da Lei Municipal nº 238, de 28 de março de
2003, modificando também a denominação do Capítulo IV como segue:
CAPÍTULO IV
Das Aplicações dos Recursos do FMHIS
“Art. 8º As aplicações dos recursos do FMHIS serão destinadas a ações vinculadas aos pro-
gramas de habitação de interesse social que contemplem:
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/n - Paço Municipal Dr. Alício Dias dos Reis CNPJ nº 76.968.627/000
site: www santoantoniodaplatina pr.gov.br e-mail: prefeitura santoantoniodaplatina.pr.gov.br Fone: (43) 3534-8700
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I — aquisição, construção, conclusão, melhoria, reforma, locação social e arrendamento de
unidades habitacionais em áreas urbanas e rurais;
I[ — produção de lotes urbanizados para fins habitacionais;
HI — urbanização, produção de equipamentos comunitários, regularização fundiária e urba-
nística de áreas caracterizadas de interesse social;
IV — implantação de saneamento básico, infra-estrutura e equipamentos urbanos, comple-
mentares aos programas habitacionais de interesse social;
V — aquisição de materiais para construção, ampliação e reforma de moradias;
VI — recuperação ou produção de imóveis em áreas encortiçadas ou deterioradas, centrais ou
periféricas, para fins habitacionais de interesse social;
VII — outros programas e intervenções na forma aprovada pelo Conselho-Gestor do FMHIS.
Parágrafo Único - Será admitida a aquisição de terrenos vinculada à implantação de proje-
tos habitacionais de interesse social.”
Art. 4º. - Dá nova redação ao artigo 9º. da Lei Municipal nº 238, de 28 de março de
2003, como segue:
“Art. 9º - Constituirão recursos do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social
— FMHIS, além daqueles previstos no artigo 2º.:
1 - Empréstimos obtidos junto ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS,
conforme deliberado pelo seu Conselho Curador;
HI - Dotações do Orçamento Geral da União, classificadas na função habitação e na
subfunção infra-estrutura urbana e saneamento básico, inclusive aquelas provenientes
de empréstimos externos e internos;
II - Repasse de recursos do Fundo de Amparo do Trabalhador —FAT, ressalvadas
as vinculações e sem prejuízo dos programas de Seguro-Desemprego e de Abono Sa-
larial;
IV - Resultados das aplicações financeiras realizadas com recursos do FMHIS;
V - Recursos provenientes do retorno das operações realizadas com recursos onero-
sos do FMHIS, inclusive multas, juros e acréscimos legais, quando devidos nas ope-
rações;
VI - Recursos originados por herança jacente;
VII - Repasses provenientes da alienação de imóveis do Município;
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/n - Paço Municipal Dr. Alício Dias dos Reis CNPJ nº 76.968.627/000
site: www santoantoniadanlatina me now hn atmnil: munido ms
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VIII - Contribuições e doações de pessoas fisicas ou jurídicas, entidades e organis-
mos de cooperação nacionais ou internacionais;
IX - O Poder Executivo Municipal fará constar no Plano Plurianual, nas Diretrizes
Orçamentárias e nos orçamentos anuais, repasse de recursos orçamentários na ordem
de 0,5% da receita total do município;
X - Arrecadações de ITBI provenientes dos empreendimentos viabilizados pelo F-
MHIS;
XI - Taxas de emolumentos de aprovação de projetos;
XII - Multas aplicadas com relação ao código de postura e obras do município;
XIII - Imposto sobre propriedade predial e territorial urbana (IPTU) referente à alí-
quota aplicada sobre o IPTU progressivo no tempo;
XIV - Lotes de terras urbanas de propriedade do município cujas destinações são pa-
ra edificações de moradias de interesse social constantes no Patrimônio Munici pal;
XV - Outros que lhe vierem a ser destinados e;
Parágrafo Único - Fica o Município autorizado a contratar os empréstimos necessá-
rios à constituição do FMHIS.”
Art. 5º. - Dá nova redação ao artigo 10 da Lei Municipal nº 238, de 28 de março de
2003, modificando também a denominação do Capítulo V como segue:
CAPÍTULO V
DISPOSIÇÕES GERAIS, TRANSITÓRIAS E FINAIS
“Art. 10. Esta Lei será implementada em consonância com a Política Nacional de Habitação
e com o Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social.”
Art. 4º. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação promovendo alterações
na redação dada aos artigos 1º., 2º., 6º, 8º.,9º e 10 da Lei Municipal nº 238, de 28 de março
de 2003, revogando as disposições em contrário e os artigos 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18€
19 da Lei Municipal nº 238, de 28 de março de 2003.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA /
ESTADO DO PARANÁ / PAÇO MUNICIPAL DR. ALÍCIO DIAS DOS REIS, aos 08 de
dezembro de 2017.
JOSÉ DA SÍLVA COELHO NETO
efeito Municipal
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/n - Paço Municipal Dr. Alício Dias dos Reis CNPJ nº 76.968.627/000
site: www santoantoniodaplatina pr.gov.br e-mail: prefeitura santoantoniodaplatina.pr.gov.br Fone: (43) 3534-8700
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