norma nº 1665/2017

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANÁ
LEI Nº 1.665/2017 - COM EMENDA
Dispõe sobre a Concessão de Direito Real de Uso de terreno com 10.000
m2, destacados da área objeto da matrícula nº 15.541 de propriedade do
Município e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná, aprovou e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado ao Poder Executivo Municipal de Santo Antônio da Platina,
Estado do Paraná, a proceder Concessão de Direito Real de Uso fundamentada na Lei de
Incentivos à Indústria (Lei Municipal nº 321/2004), a título gratuito, à Empresa Metta-Blocos
do Brasil Ltda., inscrita no CNPJ sob nº 28.805.263/0001-97, representada por seus sócios,
Katianne Regina de Oliveira, brasileira, casada, portadora da Cédula de Identidade/RG nº
9.149.102-8/PR, inscrita no CPF/MF sob nº 064.209.149-81 e Diogo Augusto Paixão Moro,
brasileiro, divorciado, portador da Cédula de Identidade/RG nº 8.143.183-3/PR, inscrito no
CPF/MF sob nº 033.057.549-07, de área de 10.000m2, destacados da área objeto da matrícula
nº 15.541, do livro 2 do Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca, conforme
planialtimétrico realizado e que passa a fazer parte desta lei, com a seguinte descrição:
“Inicia-se o perímetro no ponto 01, localizado junto a faixa de domínio da Rodovia Pr-439 e
junto à divisa de Escola Agrícola — Município de Santo Antônio da Platina — Matrícula nº
15.541, deste segue confrontando com a Escola Agrícola - Município de Santo Antônio da
Platina — Matrícula nº 15.541 no rumo de 02º57"13” SE na distância de 80,00 metros até o
ponto 02; deste segue no rumo 87º02º47” SW na distância de 125,00 metros até o ponto 03;
deste segue no rumo de 02º57"13” NW na distância de 80,00 metros até o ponto 04, deste
segue confrontando pela faixa de domínio da Rodovia Pr-439 no rumo de 87º02'47” NE na
distância de 125,00 metro até o ponto 01, inicial deste perímetro.”
$ 1º- A Concessão de que trata o caput deste artigo é inalienável.
8 2º - A presente concessão destina-se à construção, manutenção e funcionamento de
Empresa de fabricação de tijolos ecológicos, fabricando “blocos solo-cimento” e, numa
segunda fase, a ser executada no prazo máximo de até 6 (seis) anos de seu funcionamento,
“ecoblocos” fabricados com entulhos da construção civil reprocessados.
Art. 2º - Em contrapartida à concessão de direito real de uso da área discriminada no
artigo 1º desta Lei, a empresa Metta-Blocos do Brasil Ltda. se compromete a:
I. Ter acompanhamento constante, através da Sala do Empreendedor, por meio de
consultorias e da análise do desempenho empresarial nas diversas fases da empresa, enquanto
vigorar a cessão;
II. Ter intermediação da Agência do Trabalhador do Município na contratação de
funcionários;
HI. Manter um quadro de no mínimo 12 (doze) funcionários diretos durante 1º fase
do projeto, bem como ir aumentando gradualmente o número de vagas de acordo com a
implantação das demais fases, nos termos da proposta apresentada pela empresa;
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/n - Paço Municipal Dr. Alício Dias dos Reis CNPJ nº 76.968.627/0001-00
Site: www.santoantoniodaplatina pr.gov.br e-mail: prefeitura santoantoniodaplatina.pr.gov.br Fone: (43) 3534-8700
Lei nº 1.665/17
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANÁ
IV. Realizar, a cada ano de concessão, o plantio de 100 (cem) árvores nativas,
comprovando tal realização ao Departamento de Indústria, Comércio e Turismo e ao
Departamento de Meio Ambiente;
V. Apresentar ao Departamento de Indústria, Comércio e Turismo, semestralmente,
relatórios para acompanhamento de desempenho, demonstrando os investimentos sociais,
ambientais e empresariais realizados, bem como os benefícios promovidos à municipalidade.
Art. 3º - A presente concessão será pelo prazo de 10 (dez) anos, podendo ser
prorrogada “ad-referendum” da Câmara Municipal.
Art. 4º - Em caso de extinção, dissolução ou perda das características e finalidades
da Empresa Metta-Blocos, o patrimônio ali edificado será incorporado ao Patrimônio do
Município de Santo Antônio da Platina, sem nenhum ônus para o Município.
Art. 5º - Fica dispensada a licitação, face a existência de relevante interesse público,
conforme artigos 12 e 21 da Lei Orgânica do Município, bem como a comprovação do
preenchimento dos requisitos constantes na Lei de Incentivo à Indústria — Lei Municipal nº
321/04.
Art. 6º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de
sua publicação
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA /
ESTADO DO PARANÁ / Paço Municipal Dr. Alício Dias dos Reis, aos 08 de dezembro de
2017.
JOSÉ DA SILVA COELHO NETO
refeito Municipal
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/n - Paço Municipal Dr. Alício Dias dos Reis CNPJ nº 76.968.627/0001-00
Site: www santoantoniodaplatina.pr.gov.br e-mail: prefeitura santoantoniodaplatina.pr.gov.br Fone: (43) 3534-8700