norma nº 1676/2017

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANA
LEINº 1.676/2017, de 15 de dezembro de 2017
“Dispõe sobre a organização, promoção, instalação e a realização de feiras
itinerantes, temporárias ou eventos similares no Município de Santo Antônio
da Platina, com atuação direta na venda de produtos e mercadorias a varejo,
bem como dá outras providências.”
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná, aprovou e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º - Esta Lei disciplina a organização, promoção, instalação e a realização de
feiras itinerantes, temporárias ou eventos similares no Município de Santo Antônio da Platina,
em espaço unitário ou dividido em estandes individuais, com a participação de um ou mais
comerciantes, em locais abertos ou fechados, público ou privado.
Parágrafo único. Para efeitos desta lei, integram o rol de eventos abrangidos todos os
eventos temporários cuja atividade principal seja a venda, diretamente ao consumidor, no
varejo e/ou no atacado, de produtos industrializados ou manufaturados, com fim comercial ou
não.
Art. 2º - As pessoas físicas e as pessoas jurídicas sediadas no Município de Santo
Antônio da Platina ou em outras cidades, interessadas em organizar, promover, instalar e
participar de feiras itinerantes, temporárias, bazares ou eventos similares, de atuação direta no
âmbito do comércio varejista, ou, ainda, de prestação direta de serviços ao usuário final no
local do evento, deverão, previamente, requerer o Alvará de Funcionamento.
Parágrafo Unico. O alvará a que se refere o caput deste artigo deverá ser requerido
individualmente a cada um dos participantes e não apenas à pessoa fisica ou jurídica
organizadora ou promotora do evento.
Art. 3º - À concessão de licença para a realização das feiras temporárias e eventos
semelhantes, nos locais e horários estipulados, é de competência do Poder Executivo
Municipal.
Art. 4º - Caberá à Comissão Municipal de Eventos, a ser criada por este Lei, a
organização de um Calendário de Eventos do Municipio de Santo Antônio da Platina.
$ 1º O Calendário de Eventos servirá como instrumento de organização e
planejamento econômico, visando evitar a ocorrência de eventos de relevante interesse à
sociedade em uma mesma data.
8 2º. O Calendário de Eventos deverá ser elaborado até o mês de dezembro de cada
ano, de modo que possa ser plenamente observado e efetivado no ano posterior.
8 3º A municipalidade poderá adequar o Calendário de Eventos, sempre que
necessário, de forma justificada e no intuito de privilegiar o interesse público.
0601-00
3534-2700
Praça Nossa Senhora Aparecida. s/n - Paço Municipal Dr. Alício Dias dos Reis CNPJ nº 76.968.6
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Art. 5º - O Alvará de Funcionamento somente será disponibilizado após a
apresentação de todos os documentos discriminados no artigo 6º da presente Lei.
CAPÍTULO H
DO ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO
Art. 6º - Para obtenção do Alvará de Funcionamento, faz-se necessária a
apresentação dos seguintes documentos:
I Requerimento, contendo obrigatoriamente:
a) Razão social;
b) Ramo de atividade e produtos a serem comercializados;
c) Objetivos gerais e especificos do evento;
d) - Endereço onde pretende se instalar;
e) Período de duração e horário de funcionamento do evento;
f) | Número de comerciantes, estandes e afins participantes;
g) Público alvo.
IL. Deverá ser apresentada, obrigatoriamente, pelo promotor do evento, relativamente
a cada um dos participantes, cópia autenticada de:
a) Contrato Social, estatuto social ou comprovante de firma individual,
devidamente registrado na Junta Comercial do Estado do Paraná ( JUCEPAR) ou do estado de
origem:
b) - Inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ ;
c) | Protocolo do pedido de licença da Vigilância Sanitária Municipal, nos casos
em que os produtos e serviços dependam de inspeção sanitária, para serem colocados ao
consumo em geral;
d) — Inscrição na Secretaria de Fazenda do Estado do Paraná (SEFA), ou do estado
de origem de cada participante;
e) Comprovante de recolhimento das taxas municipais pertinentes;
f) Prova de regularidade para com a Fazenda Nacional (dívida ativa e
contribuições federais);
g) Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual (divida ativa e
contribuições estaduais);
h) Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal (dívida ativa e
contribuições municipais);
i) | Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço -
FGTS;
TD) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT).
HI. Deverá ser apresentada, pelo promotor do evento, para fins de expedição do
Alvará de Funcionamento, cópia autenticada de:
a) Autorização do proprietário do imóvel para a realização do evento, constando
expressamente o período de utilização;
b) Croquis de localização de cada boxe, compartimento, estande, barraca e/ou
demais unidades de venda, alocados, separada e isoladamente;
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c) Protocolo do pedido de Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros de Santo
Antônio da Platina e sua consequente autorização bem como comprovação do pagamento da
taxa de incêndio eventualmente incidente;
d) | Comprovação da existência de sanitários separados e com placas indicativas;
e) Comprovante da solicitação de presença da Polícia Militar.
IV. Representantes da empresa organizadora da feira, devidamente qualificados e
com cópia autenticada dos seguintes documentos:
a) RGecCPF dos promotores;
b) Documentos constitutivos da pessoa jurídica;
c) Instrumento de mandato.
Parágrafo único. Será indeferida a participação no evento de qualquer interessado
que não apresente a totalidade da documentação discriminada.
Art. 7º - As feiras itinerantes poderão ser realizadas em áreas abertas ou fechadas ao
trânsito de veículos, ou ainda, em recintos fechados que não dificultem ou impeçam outras
atividades ali existentes, e dependerão de licença prévia da Administração Municipal
observando o seguinte:
I. Considera-se local aberto, para efeito desta Lei, os logradouros públicos ou áreas
de terrenos dotados de infraestrutura para tal fim;
U. Considera-se local, fechado, para efeito desta Lei, os galpões, salões, armazéns e
similares, devidamente estruturados para tal fim, e onde o acesso público possa ser
controlado.
Art. 8º - A expedição de Alvará de Funcionamento para realização de feiras e
eventos regulados por esta Lei somente será deferida se atendidos, de forma complementar,
aos seguintes requisitos:
I Se fechado, o local deverá ser devidamente ventilado, de fácil acesso e com saídas
amplas, para casos de emergências;
H. O local deverá ter fácil acesso para pessoas portadoras de necessidades especiais;
HI O local deverá possuir esquemas de segurança para garantia do bem-estar e
tranquilidade dos visitantes e expositores.
Art. 9º - Os requisitos para liberação do Alvará de Funcionamento deverão obedecer,
ainda, ao ordenamento jurídico vigente — em especial, o disposto nos Códigos Tributário e de
Posturas do Município de Santo Antônio da Platina, e as disposições legais de uso e ocupação
do solo deste Município.
CAPÍTULO HI
DOS DEVERES E OBRIGAÇÕES
Art. 10 - Cada participante do evento somente poderá comercializar produtos.
serviços ou mercadorias que guardem identidade ou afinidade com o seu contrato ou estatuto
social.
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Art, 11 - As instalações para a realização do evento deverão estar concluídas em
tempo hábil suficiente para que possam ser vistoriadas pelos órgãos técnicos e fiscais do
Município.
Parágrafo único. Fica expressamente vedado o funcionamento do evento enquanto
não ocorrer a vistoria e respectiva expedição do respectivo Alvará de Funcionamento.
Art. 12 - A empresa promotora do evento deverá oportunizar, aos órgãos
representativos do comércio e indústria do Município de Santo Antônio da Platina, ao menos
30% (trinta por cento) dos espaços disponíveis.
Parágrafo único. Não havendo o interesse expresso do comércio e indústria local em
participar do evento, os espaços ficarão liberados aos organizadores para que repassem a
quem se interessar.
Art. 13 - É indispensável, para a realização do evento, que todos os impostos, taxas,
tarifas e preços públicos previstos na legislação municipal estejam comprovadamente
quitados.
Parágrafo único. Os comprovantes de pagamento a que se refere o caput deste artigo
deverão ser exibidos à fiscalização do evento sempre que solicitados — inclusive durante a
realização do evento.
Art. 14 - Havendo cobrança de ingresso, o Imposto Sobre Serviço de Qualquer
Natureza (ISSQN) deverá ser recolhido antecipadamente, na forma e prazo previstos na
Legislação em vigor.
Art. 15 - A promoção de feiras itinerantes e assemelhadas será de responsabilidade
de empresas de promoção de eventos, legalmente constituídas para tal fim — não sendo
permitida, em hipótese alguma, a realização de feiras ou eventos desta natureza por empresas
que não possuam esta atividade como objeto social.
$ 1º. O organizador do evento é responsável por verificar toda à documentação dos
expositores e participantes.
$ 2º. Em caso de descumprimento da legislação vigente, o organizador será
corresponsável solidário com o infrator nas penalidades aplicadas.
$ 3º. O organizador é responsável pelo recolhimento de qualquer tributo municipal,
bem como responde pelas obrigações acessórias, pelo inadimplemento e eventuais multas
e/ou acréscimos decorrentes de mora.
Art. 16 — À realização de eventos abrangidos pela presente Lei fica condicionada à
sua respectiva inclusão no Calendário de Eventos do Município, em datas que não coincidam
com a realização de outros eventos já previamente designados.
Art. 17 - O prazo máximo de duração das feiras não poderá ultrapassar 5 (cinco) dias
consecutivos.
Art. 18 - Não será permitida a realização de eventos itinerantes sem que tenha
decorrido, no mínimo, 30 (trinta) dias entre um evento e outro, salvo com expressa
autorização da Comissão Municipal de Eventos.
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/n - Paço Municipal Dr. Alício Dias dos Reis CNPJ nº 76.968.527/0001-00
Site ! e-mail ras 2: 2º Fone: (43) 3534-8700
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Art. 19 - O horário de funcionamento do evento deverá obedecer à legislação
municipal em vigor
Art. 20 - Ficam proibidas a exposição, o estoque e a comercialização das seguintes
mercadorias nos eventos abrangidos por esta Lei:
I Mercadorias importadas sem as competentes guias de liberação expedida pela
Secretaria da Receita Federal e a regularização desta pelo Fisco Estadual, cujos documentos
deverão estar em mãos do feirante para exibição à fiscalização;
II. Mercadorias nacionais sem a documentação exigida por Lei;
HI. Fogos de artifícios e correlatos;
IV. Cigarros e produtos assemelhados e/ou correlatos:
V. Artigos contrabandeados;
VI. Produtos origem ilícita.
CAPÍTULO IV
DA COMISSÃO MUNICIPAL DE EVENTOS
Art. 21 - Fica criada a Comissão Municipal de Eventos, devendo ser constituída
pelos seguintes membros:
1.01 (um) representante da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico;
IL 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Gestão;
HI. 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Assistência Social;
IV. 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação;
V. 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Saúde;
VI. 01 (um) representante do Departamento Municipal de Indústria e Comércio;
VIH. 01 (um) representante do Departamento Municipal de Cultura;
VII. 01 (um) representante do Conselho Municipal de Turismo;
IX. 01 (um) representante da Câmara Municipal;
X. 01 (um) representante da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Seccional do
Paraná, Subseção de Santo Antônio da Platina;
XI. 01 (um) representante da Associação Comercial é Empresarial de Santo Antônio
da Platina (ACESAP);
XII 01 (um) representante do Sindicato dos Empregados no Comércio de Santo
Antônio da Platina;
XIII 01 (um) representante da Sociedade Rural de Santo Antônio da Platina;
XIV. 01 (um) representante indicado pelos clubes de serviço atuantes no Município
de Santo Antônio da Platina;
XV. 01 (um) representante da Igreja Católica;
XVI. 01 (um) representante do Conselho de Pastores Evangélicos:
XVII 01 (um) representante das lojas maçônicas.
Parágrafo único. Não haverá, em hipótese alguma, qualquer espécie de remuneração
aos integrantes do Conselho.
Art. 22 - A Comissão Municipal de Eventos instaurar-se-á com qualquer quórum,
desde que seus membros tenham sido devidamente notificados da respectiva reunião com
antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas.
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Parágrafo único. As deliberações da Comissão Municipal de Eventos serão
aprovadas pelo voto da maioria simples dos membros presentes.
Art. 23 - Compete à Comissão Municipal de Eventos a inclusão de feiras e eventos
regulados por esta Lei no Calendário de Eventos do Municí pio de Santo Antônio da Platina.
Art. 24 - Caberá à Comissão Municipal de Eventos deliberar acerca da conveniência
e oportunidade da realização dos eventos regulados por esta Lei na data pleiteada no
requerimento previsto no inciso I do artigo 7º supra, devendo fazê-lo de forma justificada.
Parágrafo único. Eventual negativa para a realização de evento deverá ser
confirmada por no mínimo 50% (cinquenta por cento) dos membros da Comissão.
Art. 25 — De acordo com o porte do evento, os produtos a serem comercializados e a
frequência de público esperada, a Comissão Municipal de Eventos poderá solicitar a cessão de
espaços, no local de sua realização, para os seguintes órgãos:
[. PROCON, ou órgão de defesa do consumidor equivalente;
IL. Entidade representativa da classe expositora;
HI. Polícia Militar;
IV. Juizado de Menores;
V. Posto médico, com auxiliar de enfermagem e médico inscrito no Conselho
Regional de Medicina, contratados pela empresa promotora da feira:
VI. Secretaria de Estado da Fazenda.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 26 - Ficam excluídos das disposições da presente Lei:
1 Os eventos promovidos pelo Município de Santo Antônio da Platina, bem como
aqueles realizados por entidades beneficentes com sede, filial ou extensão no Município de
Santo Antônio da Platina e desde que com finalidade própria de arrecadação para manutenção
de seu funcionamento específico;
IH As feiras-livres destinadas exclusivamente à venda, no varejo, de
hortifrutigranjeiros, produtos artesanais, pescados, produtos derivados do leite e de
industrialização caseira de alimentos, produtos alimentícios e similares;
HI. As Feiras de Artesanato, as quais serão organizadas, realizadas e coordenadas
pelo Departamento Municipal de Cultura.
Art. 27 — Caberá à Comissão Municipal de Eventos elaborar e aprovar seu regimento
interno no prazo improrrogável de 120 (cento e vinte) dias, contados a partir da aprovação da
presente Lei.
Art. 28 — Os tributos devidos, assim como as despesas necessárias para a instalação
dos eventos regulados por esta Lei, serão de responsabilidade da empresa produtora e dos
expositores, solidariamente.
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e-mail 19 Fone: (43) 3534-8700
Eid!
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Art. 29 - O descumprimento de qualquer dos dispositivos desta Lei ensejará a
aplicação de multa equivalente a 10 (dez) Unidades de Referência do Município (URM), bem
como eventual interdição do estande, box ou equivalente.
Art. 30 - O Município poderá cassar o Alvará de Funcionamento, nos termos
previstos na presente Lei.
Art. 31 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA /
ESTADO DO PARANÁ / Paço Municipal Dr. Alício Dias dos Reis. aos 15 de dezembro de
2017.
JOSE DA SILVA COELHO NETO
refeito Municipal
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/n - Paco Municipal Dr, Alício Dias dos Reis CNPJ nº 76 968.627/0001-00
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