norma nº 1668/2017

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
eceeceeeceacanemeemeneneeneeecenerenenamancomamenrem. ESTADO DO PARAN,
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 3534-8700 — CNP) 76.968.627/0001-00
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LEI MUNICIPAL Nº. 1.668, de 14 de dezembro de 2017
Autoriza a abertura de crédito adicional especial no Orçamento vigente, bem
como a compatibilização de programas e ações correspondentes no PPA 2014-
2017 e na LDO 2017.
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná, aprovou e
eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir ao Orçamento do
Município, para o corrente exercício, crédito adicional especial até o limite de R$. 12.000,00
(doze mil reais), assim discriminado:
06.002 — 10.301.0428.2.225 — DEPARTAMENTO DE SAÚDE
3.3.90.30.00.00.00 — Material de Consumo - FR 495... R$. 11.500,00
3.3.90.39.00.00.00 — Outros Serv. de Terceiros — Pessoa Jurídica - FR 495... R$. 500.00
TOTAL acre R$. 12.000,00
Art. 2º. - Para dar cobertura ao crédito autorizado no Artigo 1.º. serão utilizados
recursos provenientes da Fonte de Recurso 495, conforme Transferência Fundo a Fundo
(Gestão do SUS) do Governo Federal. Rubrica 1.7.2.1.33.50.99.01.
Art. 3º. - Ficam alterados os Anexos I da Lei Municipal nº. 1.288. de 24 de
Janeiro de 2014 e II da Lei Municipal nº 1.563, de 12 de maio de 2016. nos Programas. Ações e
Valores mencionados nos artigos 1º e 2º da presente Lei.
Art. 4º. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA
PLATINA / ESTADO DO PARANÁ / Paço Municipal Dr. Alicio Dias dos Reis. aos 14 de
dezembro de 2017.
SILVA COELHO NETO
Prefeito Municipal