norma nº 1669/2017

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANÁ-— uu... nono rereeremrememaeeeerem
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 3534-8700 — CNPJ 76.968.627/0001-00
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LEI MUNICIPAL Nº. 1.669, de 14 de dezembro de 2017
Autoriza a abertura de crédito adicional especial no Orçamento vigente, bem
como a compatibilização de programas e ações correspondentes no PPA 2014-
2017 e na LDO 2017.
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná, aprovou e
eu, Prefeito Municipal, sanciono à seguinte Lei:
Art. 1º. - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir ao Orçamento do
Município, para o corrente exercício. crédito adicional especial até o limite de R$. 120.000,00
(cento e vinte mil reais), assim discriminado:
06.003 — 10.301.0428.2.401 - SEÇÃO DE TRANSPORTE DE PACIENTES
4.4.90.52.00.00.00 — Equipamentos e Material Permanente - FR 500............. R$. 120.000,00
Art. 2º. - Para dar cobertura ao crédito autorizado no Artigo 1.º, serão utilizados
recursos provenientes da Fonte de Recurso 500, na forma do disposto no Art. 43, $ 1º, Inciso II
da Lei Federal nº. 4.320/64. Rubrica nº. 2.4.7.2.01.10.01 -00.
Art. 3º. - Ficam alterados os Anexos I da Lei Municipal nº. 1.288, de 24 de
janeiro de 2014 e II da Lei Municipal nº 1.563. de 12 de maio de 2016, nos Programas. Ações e
Valores mencionados nos artigos 1º e 2º da presente Lei.
Art. 4º. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA
PLATINA / ESTADO DO PARANÁ / Paço Municipal Dr. Alicio Dias dos Reis, aos 14 de
dezembro de 2017.
JOSÉ DASILVA COELHO NETO
Prefeito Municipal