← Santo Antônio da Platina (PR)
| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1670 / 2017 |
| Date | 2017-12-14 |
| Ementa | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 78.462,84 DESTINADOS AO PAGAMENTO DO VALOR CORRESPONDENTE AO PARCELAMENTO DE SALDO DEVEDOR JUNTO AO CONSÓRCIO G5. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA eee aiinnooo... ESTADO DO PARANA oeomcmmeercenmemenememomeemeeeneomeenem Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 3534-8700 — CNPJ 76.968.627/0001-00 www.santoantoniodaplatina.pr.gov.br LEI MUNICIPAL Nº. 1.670, de 14 de dezembro de 2017 Autoriza a abertura de crédito adicional NEM no A vi | como a compuatibilização de programas e ações correspondentes no PPA 2014-2017 e na LDO 2017. A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir ao Orçamento do Município, para o corrente exercício, crédito adicional especial até o limite de R$. 78.462,84 (setenta e oito mil quatrocentos e sessenta e dois reais e oitenta e quatro centavos), assim discriminado: 09.001 — 20.608.0111.2.135 - GAB. DA SECRET. DE AGRICULTURA 3.3.90.92.00.00 Despesas de Exercícios Anteriores — ER 000... RS. 78.462,84 Art. 2º. - Para dar cobertura ao crédito autorizado no Artigo 1.º, serão utilizados recursos provenientes do cancelamento parcial das dotações abaixo. na forma do disposto no Art. 43, $ 1º, inciso II da Lei Federal nº. 4.320/64. como segue: 09.001 — 20.605.0111.1.235 — ABASTECIMENTO DE ÁGUA RURAL 3.3.90.30.00.00 Material de Consumo — FR 000 ...........iierrtriies RS. 20.000.00 3.3.90.39.00.00 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica — FR 000.....R$. 3.000,00 09.001 — 20.608.0080.2.230 —- PROJETO FRUTICULTURA 3.3.90.30.00.00 Material de Consumo — FR 000... R$. 19.462,84 09.001 — 20.608.0111.2.135 — GAB. DA SECRET. DE AGRICULTURA 3.3.71.70.00.00 Rateio Pela Participação em Consórcio Público — FR 000 ....R$. 36.000,00 ELO DA 9 PE Rs. 78.462,84 Art. 3º. - Ficam alterados os Anexos I da Lei Municipal nº. 1.288, de 24 de janeiro de 2014 e II da Lei Municipal nº 1.563, de 12 de maio de 2016, nos Programas, Ações e Valores mencionados nos artigos. 1º e 2º da presente Lei. Art. 4º. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA / ESTADO DO PARANÁ / Paço Municipal Dr. Alicio Dias dos Reis. aos 14 de dezembro 2017. JOSÉ DA SÍLVA COELHO NETO refeito Municipal