norma nº 1671/2017

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
eccecmeeementemnecomeanaconomacacomnsmenaenenam -— ESTADO DO PARAN,
Praça Nossa Senhora Aparecida. s/nº - Fone (43) 3534-8700 — CNPJ 76.968.627/0001-00
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LEI MUNICIPAL Nº. 1.671, de 14 de dezembro de 2017
Autoriza q abertura de crédito adicional especial no Orçamento vigente, bem
como a compatibilização de programas e ações correspondentes no PPA 201+-
2017 e na LDO 2017.
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina. Estado do Paraná. aprovou e
eu. Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º, - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir ao Orçamento do
Município, para o corrente exercício, crédito adicional especial até o limite de R$. 100.000.00
(cem mil reais), assim discriminado: .
06.003 — 10.301.0428.2.086 — UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE
3.3.90.30.00.00.00 — Material de Consumo - FR 495... R$. 40.000.00
3.3.90.39.00.00.00 — Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - FR 495 ........ R$. 60.000,00
META E sssresseoguestasso iTEESa SENSEI srrorensen rasas RS. 100.000,00
Art. 2º. - Para dar cobertura ao crédito autorizado no Artigo 1.º, serão utilizados
recursos provenientes da Fonte de Recurso 495, conforme Proposta n.º 10122201454525-0041.
do Ministério da Saúde. Rubrica 1.7.2.1.33.10.01.03.
Art. 3º. - Ficam alterados os Anexos I da Lei Municipal nº. 1.288. de 24 de
janeiro de 2014 e II da Lei Municipal nº 1.563, de 12 de maio de 2016. nos Programas, Ações e
Valores mencionados nos artigos 1º e 2º da presente Lei.
Art. 4º. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA
PLATINA / ESTADO DO PARANÁ / Paço Municipal Dr. Alicio Dias dos Reis. aos 14 de
dezembro de 2017.
JOSÉ DA SILVA COELHO NETO
Prefeito Municipal