norma nº 1673/2017

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 3534-8700 — CNPJ 76.968.627/0001-00
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LEI MUNICIPAL Nº. 1.673, de 14 de dezembro de 2017
Autoriza a abertura de crédito adicional especial no Orçamento vigente, bem
como a compatibilização de programas e ações correspondentes no PPA 2011-
2017 ena LDO 2017.
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná. aprovou e
eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir ao Orçamento do
Município. para o corrente exercício, crédito adicional especial até o limite de R$. 120.000.00
(cento e vinte mil reais) para aquisição de 01 (um) veículo Van, assim discriminado:
06.003 — 10.301.0428.2.401 — SEÇÃO DE TRANSPORTE DE PACIENTES
4.4.90.52.00.00.00 — Equipamentos e Material Permanente - FR 500............. R$. 120.000,00
Art. 2º. - Para dar cobertura ao crédito autorizado no Artigo 1.º, serão utilizados
recursos provenientes da Fonte de Recurso 500, conforme Resolução SESA nº 550/2017, na
forma do disposto no Art. 43, $ 1º, Inciso Il da Lei Federal nº. 4.320/64. Rubrica nº,
2.4.7.2.01.10.01.00.
Art. 3º, - Ficam alterados os Anexos I da Lei Municipal nº. 1.288. de 24 de
janeiro de 2014 e II da Lei Municipal nº 1.563. de 12 de maio de 2016, nos Programas. Ações e
Valores mencionados nos artigos 1º e 2º da presente Lei.
Art. 4º. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA
PLATINA / ESTADO DO PARANÁ / Paço Municipal Dr. Alício Dias dos Reis. aos 14 de
dezembro de 2017.
Prefeito Municipal