norma nº 1674/2017

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
Praça Nossa Senhora Aparecida. s/nº - Fone (43) 3534-8700 — CNPJ 76.968.627/0001-00
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LEI MUNICIPAL Nº. 1.674, de 14 de dezembro de 2017
Autoriza a abertura de crédito adicional especial no Orçamento Vigente,
bem como a compatibilização de programas e ações correspondentes no
PPA 2014-2017 e na LDO 2017.
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina. Estado do Paraná.
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir ao
Orçamento do Município, para o corrente exercício, crédito adicional especial até o limite de
R$. 6.425.00 (seis mil e quatrocentos e vinte e cinco reais), assim discriminado:
11.004 — 23.695.0363.2.148 — DIRETOR DE TURISMO
3.3.90.92.00.00 Despesas de Exercícios Anteriores — FR 000... R$. 6.425.00
Art. 2º. - Para dar cobertura ao crédito autorizado no Artigo 1.º. serão
utilizados recursos provenientes do cancelamento parcial da dotação abaixo. na forma do
disposto no Art. 43, $ 1º, inciso III da Lei Federal nº. 4.320/64, como segue:
11.004 — 23.695.0363.1.268 — COMP. TURISTICO DO MORRO DO BIM
4.4.90.51.00.00 Obras e Instalações — FR 000.............srreie R$. 6.425.00
Art. 3º. - Ficam alterados os Anexos I da Lei Municipal nº. 1.288. de 24
de janeiro de 2014 e II da Lei Municipal nº 1.563, de 12 de maio de 2016, nos Programas, Ações
e Valores mencionados nos artigos. 1º e 2º da presente Lei.
Art. 4º. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA
PLATINA / ESTADO DO PARANA / Paço Municipal Dr. Alicio Dias dos Reis. aos 14 de
dezembro de 2017.
E O
JOSE DA'SILVA COELHO NETO
Prefeito Municipal