norma nº 1675/2017

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
eroeemeaeeesameomeneeaaeor ESTADO DO PARANÁ-..eccossereonenaeeesssarennseneemosereemsnsemens
a Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 3534-8700 — CNPJ 76.968.627/0001-00
www .santoantoniodaplatina.pr.gov.br
Pr
LEI MUNICIPAL Nº. 1.675, de 14 de dezembro de 2017
Autoriza a abertura de crédito adicional especial no Orçamento vigente, bem
como a compatibilização de programas e ações correspondentes no PPA 2014-
2017 e na LDO 2017.
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná, aprovou e
eu. Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir ao Orçamento
Geral do Município. para o corrente exercício, crédito adicional especial até o limite de R$.
16.866,53 (dezesseis mil, oitocentos e sessenta seis reais e cinquenta e três centavos). para
devolução de recursos oriundos do Termo de Convênio nº 041/2016/Fundo Estadual de
Saúde. assim discriminados:
ua 01 = 04.123.0030.2.059 —- GABINETE DO SECRETÁRIO DA FAZENDA
33.90.93.00.00 Indenizações e Restituições - FR 335... R$. 16.866,53
Art. 2.º - Para dar cobertura ao crédito autorizado no Artigo 1.º, serão utilizados
recursos provenientes do:
a - superávit financeiro da Fonte de Recurso 335, na forma do
disposto no Art. 43, $ 1º, inciso I da Lei Federal nº. 4.320/64......................... R$ 14.623,26
b - excesso de arrecadação na Fonte de Recurso 335, na forma do
disposto no Art. 43, $ 1º, inciso II da Lei Federal nº. 4.320/64
Art. 3º. - Ficam alterados os Anexos I da Lei Municipal nº. 1.288, de 24 de
janeiro de 2014 e II da Lei Municipal nº 1.563, de 12 de maio de 2016, de conformidade
com o que dispõem os artigos 1º e 2º da presente Lei.
Art. 4º. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA
PLATINA / ESTADO DO PARANA / Paço Municipal Dr. Alício Dias dos Reis. aos 14 de
dezembro de 2017.
JOSÉ DA SILVA COELHO NETO
Prefeito Municipal