norma nº 1681/2018

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANA
Lei nº 1.681, de 05 de abril de 2018- com emenda.
“Dispõe sobre a concessão de revisão geral anual de que trata o Art.
37, X, da Constituição Federal aos servidores públicos do Poder
Executivo de Santo Antônio da Platina e aos integrantes do Conselho
Tutelar e dá outras providências.”
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná, aprovou e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam revisadas em 2,95% (dois vírgula noventa e cinco por cento),
correspondente a variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo — IPCA acumulada no
exercício de 2017, as Tabelas de Valores constantes do Anexo VI da Lei nº 1.350, de 16 de
julho de 2014, dos Anexos II, Ill e IV da Lei nº 1.120, de 04 de abril de 2012 e dos Anexos
IV e VI da Lei nº 1427, de 30 de janeiro de 2015.
Parágrafo único - A revisão prevista no caput deste artigo aplica-se também:
a) aos vencimentos dos funcionários inativos do Legislativo Municipal;
b) aos inativos e pensionistas do Município;
c) à remuneração dos Conselheiros Tutelares que é estabelecida na Lei Municipal nº
1.486, de 17 de agosto de 2015;
Art. 2º - Caso os valores das Tabelas não atinjam o valor do Salário Mínimo
Nacional, deverá o servidor receber conforme determina a Lei nº 595, de 03 de setembro de
2007.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a
partir de 1º. de janeiro de 2018, tendo em vista a data base do funcionalismo público prevista
no artigo 78 da Lei Municipal nº 1350 de 16 de julho de 2014.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA /
ESTADO DO PARANÁ / PAÇO MUNICIPAL DR. ALÍCIO DIAS DOS REIS, aos 05de
abril de 2018. —
JOSÉ DA SILVA COELHO NETO
refeito Municipal
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/n - Paço Municipal Dr. Alício Dias dos Reis CNPJ nº 76.968.627/000
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