norma nº 1682/2018

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANÁ
Lei nº 1.682, de 05 de abril de 2018 - com substitutivo.
Dispõe sobre a concessão de revisão geral anual de que trata o Art. 37, X,
da Constituição Federal aos Servidores Públicos e Agentes Políticos dos
Poderes Executivo e Legislativo Municipal de Santo Antônio da Platina, e
dá outras providências.
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná, aprovou e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei, de autoria da Mesa Diretiva:
Art. 1º - Ficam revisadas em 2,95% (dois vírgula noventa e cinco por cento),
correspondente a variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo — IPCA acumulada no
exercício de 2017, a partir de 1º de janeiro de 2018, as Tabelas de Valores dos servidores
públicos deste Legislativo Municipal, constantes nos a Anexos IV, V e VIII da Lei nº
1.424/2015, alterada pela Lei nº. 1484/2015.
Parágrafo único. A Revisão prevista no caput deste artigo aplica-se também:
a) aos subsídios do Presidente da Câmara e dos Vereadores, fixados conforme Lei
Municipal nº 1.485, de 22 de julho de 2015.
b) ao subsídio dos Secretários Municipais, fixados conforme Lei Municipal nº 1.482,
de 03 de julho de 2015;
c) aos subsídios do Prefeito e Vice-Prefeito, fixados conforme Lei Municipal nº
1.485, de 22 de julho de 2015.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a
partir de 1º de janeiro de 2018.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA /
ESTADO DO PARANÁ / PAÇO MUNICIPAL DR. ALÍCIO DIAS DOS REIS, aos 05 de
abril de 2018. —
JOSÉ DA/SILVA COELHO NETO
refeito Municipal
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/n - Paço Municipal Dr. Alício Dias dos Reis CNPJ nº 76.968.627/000
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