norma nº 1686/2018

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANÁ
Lei nº 1.686, de 06 de abril de 2018.
“Cria Centros Municipais de Educação Infantil - CMEI e dá
outras providências”,
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná, aprovou e eu,
Prefeita Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam criados no Município de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná,
no âmbito da Secretaria Municipal de Educação, os seguintes Centros Municipais de
Educação Infantil - CMEI:
I- Centro Municipal de Educação Infantil Professora Laura Baena, localizado na
Rua Simão José, nº 587, Conjunto Habitacional José Marcondes de Carvalho, cuja
denominação foi conferida nos termos da Lei Municipal nº 1.452 de 08 de abril de 2015;
IL - Centro Municipal de Educação Infantil Professor Herivelto, localizado na Rua
Antônio de Castro Vilas Boas, nº 636, Jardim Santo Ângelo, cuja denominação foi conferida
nos termos da Lei Municipal nº 1.448 de 31 de março de 2015;
HI - Centro Municipal de Educação Infantil Iracema Baggio Salvador, localizado na
Avenida Coronel Oliveira Motta, nº 793, Centro, cuja denominação foi conferida nos termos
da Lei Municipal nº 1.522 de 19 de novembro de 2015, alterada pela Lei Municipal nº 1.643
de 11 de setembro de 2017.
Parágrafo Primeiro - Aos Centros Municipais de Educação Infantil - CMEIs serão
aplicadas as regras administrativas e estruturais previstas na Lei Municipal nº. 1.120/2012,
tratando-se de Unidades Escolares da Rede Municipal de Ensino para todos os efeitos.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando disposições
em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA /
ESTADO DO PARANÁ / PAÇO MUNICIPAL DR. ALÍCIO DIAS DOS REIS, aos 06 de
abril de 2018. —
JOSÉ DAX'SILVA COELHO NETO
Prefeito Municipal
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/n - Paço Municipal Dr. Alício Dias dos Reis CNPJ nº 76.968.627/000
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