norma nº 1691/2018

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANÁ
Lei nº 1.691, de 06 de abril de 2018-com emenda.
AS Co de <vió-com emenda.
“Torna obrigatória a instalação de assentos e sistema de senha em
estabelecimentos bancários e cooperativas de crédito instalados ou que
venham a se instalar no Municipio de Santo Antônio da Platina - Estado
do Paraná.”
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná, aprovou e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei, de autoria do Vereador Luciano de Almeida
Moraes:
Art. 1º - Todos os estabelecimentos bancários e cooperativas de crédito instalados ou
que venham a se instalar no âmbito do Município de Santo Antônio da Platina devem possuir
assentos em número suficiente para atendimento da demanda de clientes.
Parágrafo único. O número mínimo de espaços disponíveis para clientes que
aguardam atendimento nos caixas, em cada instituição, deve ser de 30 (trinta) assentos.
Art. 2º - Todos os estabelecimentos bancários e cooperativas de crédito instalados ou
que venham a se instalar no âmbito do Município de Santo Antônio da Platina devem possuir
sistema de chamada por senha e áudio.
8 1º. A ordem de chamada das senhas deve observar as prioridades legalmente
estabelecidas.
$ 2º. Deve ser afixado monitor, de tamanho apropriado e em local visível, para a
chamada dos clientes.
$ 3º. A chamada em áudio deverá abranger a última senha convocada, ocorrer em
volume adequado à perfeita audição, em voz clara € no idioma pátrio.
8 4º. O monitor deve apresentar ao menos as últimas 3 (três) senhas convocadas.
Art. 3º - Os estabelecimentos bancários e as cooperativas de crédito disporão do
prazo de 90 (noventa) dias, contados da publicação, para adequar suas agências ao disposto
nesta Lei.
Art. 4º - Os estabelecimentos bancários e as cooperativas de crédito que infringirem
o disposto nesta Lei estará sujeito(a) às seguintes penalidades, aplicadas sucessivamente:
I — advertência, com prazo de 30 (trinta) dias corridos para regularização da
pendência;
KI — multa de 500 URMs (Unidades de Referência do Município) no caso de
persistência da infração depois de decorrido o prazo para regularização estabelecido no inciso
I deste artigo, e abertura de novo prazo de 30 (trinta) dias corridos para regularização da
pendência;
HI — multa de 1000 URMs no caso de persistência da infração, depois de decorrido
O prazo para regularização estabelecido no inciso II deste artigo, como novo prazo de 30
(trinta) dias corridos para regularização da pendência;
IV - cassação do alvará de licença de localização.
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/n - Paço Municipal Dr. Alício Dias dos Reis CNPJ nº 76.968.627/000
site: www santoantoniodaplatina pr.gov.br e-mail: prefeituraBsantoantoniodaplatina pr.gov.br Fone: (43) 3534-8700
Lei 1.691/18
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANÁ
Art. 5º - A fiscalização das disposições constantes nesta Lei serão incumbência do(s)
fiscal(is) de obras e posturas do Município.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA /
ESTADO DO PARANÁ / PAÇO MUNICIPAL DR. ALÍCIO DIAS DOS REIS, aos 06 de
abril de 2018. —
JOSÉ DA$ILVA COELHO NETO
Prefeito Municipal
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