norma nº 1689/2018

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
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Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 3534-8700 — CNPJ 76.968.627/0001-00
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LEI MUNICIPAL Nº. 1.689 de 06 de abril de 2018
Autoriza a abertura de crédito adicional especial no Orçamento vigente, bem
como a compatibilização de programas e ações correspondentes no PPA 2018-
2021 ena LDO 2018.
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná, aprovou e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir ao Orçamento
Geral do Município, para o corrente exercício, crédito adicional especial até o limite de R$.
1.428.725.00 (um milhão, quatrocentos e vinte e oito mil e setecentos e vinte e cinco reais),
para utilização de recursos oriundos da SETI - FUNDO PARANÁ, assim discriminados:
13.001 — 22.661.0346.2.431 — INCENTIVO E FOMENTO A INOV. E TECNOLOGIA
4.4.90.51.00.00 — Obras e Instalações - FR 808... R$. 1.318.025,00
4.4.90.52.00.00 — Equipamentos e Material Permanente - FR 808.................. R$. 110.700,00
Cotas Real rrenn ines gainra RS. 1.428.725,00
Art. 2.º - Para dar cobertura ao crédito autorizado no Artigo 1.º, serão utilizados
recursos provenientes do Convênio nº 03/2017 - SETIUGF, FR 808 - Centro de
Desenvolvimento, Tecnologia e Inovação, na forma do disposto no Art. 43, 8 1º, inciso II da
Lei Federal nº. 4.320/64. Rubrica 2.4.2.8.10.9.1.02.
Art. 3.º - Ficam alterados os Anexos I da Lei Municipal nº. 1.659, de 30 de
novembro de 2017 e II da Lei Municipal nº 1.633, de 31 de maio de 2017, de conformidade
com o que dispõem os artigos 1º e 2º da presente Lei.
Art. 4º. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA
PLATINA / ESTADO DO PARANÁ / Paço Municipal Dr. Alício Dias dos Reis. aos 06 de
abril de 2018.
VA COELHO NETO
refeito Municipal