norma nº 1690/2018

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 3534-8700 — CNPJ 76.968.627/0001-00
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LEI MUNICIPAL Nº. 1.690, de 06 de abril de 2018
Autoriza a abertura de crédito adicional especial no Orçamento vigente, bem
como a compatibilização de programas e ações correspondentes no PPA 2018-
2021 e na LDO 2018.
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná, aprovou e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir ao Orçamento
Geral do Município, para o corrente exercício, crédito adicional especial até o limite de R$.
1.492.680,48 (um milhão, quatrocentos e noventa e dois mil, seiscentos e oitenta reais e -
quarenta e oito centavos), assim discriminado:
07.003 — 10.302.0428.2.311 —- PRONTO SOCORRO MUNICIPAL
4.4.90.51.00.00 — Obras e Instalações - FR 336................c e estemereeeeeeeeeeaes R$. 1.492.680,48
Art. 2. * - Para dar cobertura ao crédito autorizado no Artigo 1.º, serão utilizados
recursos provenientes do Termo de Convênio nº 025/2018 — SESA/FUNSAUDE, ER 336 —
Reforma e Ampliação do Pronto Socorro Municipal, na forma do disposto no Art. 43, $ 1º,
inciso II da Lei Federal nº. 4.320/64. Rubrica 2.4.2.8.10.1.1.03.
Art. 3.º - Ficam alterados os Anexos I da Lei Municipal nº. 1.659, de 30 de
novembro de 2017 e II da Lei Municipal nº 1.633, de 31 de maio de 2017, de conformidade
com o que dispõem os artigos 1º e 2º da presente Lei.
Art. 4º. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA
PLATINA / ESTADO DO PARANA / Paço Municipal Dr. Alicio Dias dos Reis, aos 06 de
abril de 2018.
JOSÉ DA SILVA COELHO NETO
Prefeito Municipal