norma nº 1693/2018

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANÁ
Lei nº 1.693, de 25 de abril de 2018.
“Fixa o piso salarial dos Profissionais do Magistério Público da
Educação Básica do Município de Santo Antônio da Platina fixado na
Lei Municipal nº 1.120, de 04 de abril de 2012”.
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná, aprovou e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. - Fixa o piso salarial para os profissionais do magistério público do
município de Santo Antônio da Platina, para o exercício de 2018, em R$ 1.227,68 (um mil
duzentos e vinte e sete reais e sessenta e oito centavos) mensais, para jornada de 20 horas
semanais.
$ 1º. Farão jus ao disposto no caput somente os profissionais do magistério público
municipal que recebem abaixo do piso nacional fixado pelo Governo Federal para o exercício
de 2018.
$2º. A atualização prevista no caput deste artigo tem por fundamento a observância
do disposto no artigo 2º, $ 1º e artigo 5.º da Lei Federal nº 11.738/2008, que dispõe sobre o
piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação
básica.
Art. 2.º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das
dotações orçamentárias próprias do município.
Art. 3.º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, surtindo efeitos
financeiros a partir de 1º de janeiro de 2018.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA /
ESTADO DO PARANÁ / PAÇO MUNICIPAL DR. ALÍCIO DIAS DOS REIS, aos 25 de
abril de 2018. —
JOSÉ DA SILVA COELHO NETO
refeito Municipal
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/n - Paço Municipal Dr. Alício Dias dos Reis CNPJ nº 76.968.627/000
site: www santoantoniodaplatina.pr.gov.br e-mail: prefeitura8santoantoniodaplatina pr.gov.br Fone: (43) 3534-8700