norma nº 1694/2018

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
r
ESTADO DO PARANÁ
Lei nº 1.694, de 14 de maio de 2018.
Ea alo de culo.
“Declara de utilidade pública a Associação Platinense dos
Agricultores Familiares.”
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná, aprovou e
eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei, de autoria do Vereador Luiz Flávio
Reinutti Maiorky:
Art. 1º - Fica declarada de utilidade pública a Associação Platinense dos
Agricultores Familiares, inscrita no CNPJ (Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica) sob o
nº 12.028.079/0001-48, com sede neste Município.
Art. 2º - À entidade de que trata o Art. 1º desta Lei ficam assegurados todos os
direitos e vantagens da legislação vigente.
Art. 3º - A entidade referida no Art. 1º, salvo motivo de força maior, fica
obrigada a encaminhar à Prefeitura Municipal, anualmente, até o último dia útil do mês
de Abril do exercício subsequente, os seguintes documentos:
I- relatório circunstanciado dos serviços prestados à coletividade no período;
II — atestado de funcionamento atualizado, nos termos da legislação vigente:
HI — certidão atualizada do registro da entidade no Cartório de Registro de
Pessoas Jurídicas;
IV — balancete contábil.
Art. 4º - As exigências previstas no artigo anterior não obstam a observância de
outras que sejam aplicáveis às entidades de utilidade pública, nos termos da legislação
vigente.
Art. 5º - Cessarão os benefícios da declaração de utilidade pública caso a
entidade:
I— deixar de apresentar, por 2 (dois) anos consecutivos, os documentos exigidos
no Art. 3º desta Lei;
H — deixar de cumprir as disposições estatutárias;
HI — substituir os fins estatutários ou se negar a prestar os serviços neles
compreendidos;
IV — retribuir, de qualquer forma, os membros da diretoria;
V — conceder vantagens, lucros, bonificações ou quaisquer outras vantagens a
dirigentes, mantenedores, associados e afins;
VI — almejar fins lucrativos:
VII — alterar sua denominação e, dentro de 90 (noventa) dias, contados da
averbação no Registro Público, não comunicar o fato ao departamento competente da
Prefeitura Municipal.
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/n - Paço Municipal Dr. Alício Dias dos Reis CNPJ nº 76.968.627/000
site: www santoantoniodaplatina pr.gov.br e-rmail: prefeituraE santoantoniodanlatina mm nau hu E-n. fans meme nm
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
r
ESTADO DO PARANÁ
Art. 6º - Qualquer parceria entre a Administração Pública Municipal e entidade
de que trata o Art. 1º desta lei, envolvendo ou não a transferência de recursos financeiros
por parte do ente público, somente será formalizada mediante prévia autorização do
Poder Legislativo — conforme dispõe a Lei Orgânica do Município, nos artigos 21, inciso
IVe 22, incisos IX e X.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA
PLATINA / ESTADO DO PARANÁ / PAÇO MUNICIPAL DR. ALÍCIO DIAS DOS
REIS, aos 14 de maio de 2018. —
JOSÉ DA$ILVA COELHO NETO
Prefeito Municipal
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/n - Paço Municipal Dr. Alício Dias dos Reis CNPJ nº 76.968.627/000
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