norma nº 1700/2018

REFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
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Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 3534-8700 — CNPJ 76.968.627/0001-00
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LEI MUNICIPAL Nº. 1.700, de 18 de maio de 2018
Autoriza a abertura de crédito adicional especial no Orçamento vigente,
bem como a compatibilização de programas e ações correspondentes no
PPA 2018-2021 e na LDO 2018.
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná.
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir ao Orçamento
Geral do Município, um crédito adicional especial até o limite de R$. 9.000,00 (nove mil reais), assim
discriminado: . ,
07.003 — 10.301.0428.2.086 - UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE
4.4.90.52.00.00 — Equipamentos e Material Permanente — FR 500 ......... mes: R$. 9.000,00
Art. 2.º - Para dar cobertura ao crédito autorizado no Artigo 1.º, serão
utilizados recursos provenientes do superávit financeiro na Fonte de Recurso 500, na forma do
disposto no Art. 43, $ 1º, inciso I da Lei Federal nº. 4.320/64. Rubrica nº 2.4.1.8.03.11.02.00.00.
Art. 3.º - Ficam alterados os Anexos I da Lei Municipal nº. 1.659, de 30
de novembro de 2017 e II da Lei Municipal nº 1.633, de 31 de maio de 2017, de conformidade com o
que dispõem os artigos 1º e 2º da presente Lei.
Art. 4.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA
PLATINA / ESTADO DO PARANÁ / Paço Municipal Dr. Alicio Dias dos Reis, aos 18 de maio de
2018.
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JOSE DXSILVA COELHO NETO
Prefeito Municipal