norma nº 1701/2018

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
eememeeeseneceneeeeeecceccemcemceneeememmmaam ESTADO DO PARAN,
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 3534-8700 — CNP] 76.968.627/0001-00
www.santoantoniodaplatina.pr.gov.br
LEI MUNICIPAL Nº. 1.701, de 18 de maio de 2018
Autoriza a abertura de crédito adicional especial no Orçamento vigente, bem
como a compatibilização de programas e ações correspondentes no PPA 2018-
2021 e na LDO 2018.
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná, aprovou e
eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir ao Orçamento
Geral do Município, para o corrente exercício, crédito adicional especial até o limite de R$.
185.697,11 (cento e oitenta e cinco mil, seiscentos e noventa e sete reais e onze centavos).
assim discriminado:
12.007 — 26.451.0575.1.172 —- PAVIMENTAÇÃO DE VIAS URBANAS
4.4.90.51.00.00 — Obras e Instalações - FR 814... R$. 185.697,11
Art. 2.º - Para dar cobertura ao crédito autorizado no Artigo 1.º, serão utilizados
recursos provenientes do Contrato de Repasse nº 829675/2016/MINISTÉRIO DAS
CIDADES/CEF, FR 814 Pavimentação de Vias Públicas, na forma do disposto no Art. 43,
$ 1º, inciso II da Lei Federal nº. 4.320/64. Rubrica 2.4.1.8.99.1.1.01.
Art. 3.º - Ficam alterados os Anexos I da Lei Municipal nº. 1.659, de 30 de
novembro de 2017 e II da Lei Municipal nº 1.633, de 31 de maio de 2017, de conformidade
com o que dispõem os artigos 1º e 2º da presente Lei.
Art. 4º. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA
PLATINA / ESTADO DO PARANÁ / Paço Municipal Dr. Alicio Dias dos Reis. aos 18 de
maio de 2018.
4512
JOSÉ DA SILVA COELHO NETO
Prefeito Municipal