norma nº 1703/2018

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
eee ESTADO DO PARANA ermererrerereeooenooeeseneemenommcmansossterre
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 3534-8700 — CNPJ 76.968.627/0001-00
www.santoantoniodaplatina.pr.gov.br
LEI MUNICIPAL Nº. 1.703, de 24 de maio de 2018
Autoriza a abertura de crédito adicional especial no Orçamento vigente, bem
como a compatibilização de programas e ações correspondentes no PPA 2018-
2021 e na LDO 2018.
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná, aprovou e
eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir ao Orçamento do
Município, para o corrente exercício, crédito adicional especial até o limite de R$. 192.366.51
(cento e noventa e dois mil, trezentos e sessenta e seis reais e cinquenta e um centavos), assim
discriminado:
08.004 — 08.122.0486.2.339 - CRAS
3.3.90.30.00.00.00 — Material de Consumo - FR 720 «.. R$. 2.858,93
3.3.90.30.00.00.00 — Material de Consumo - FR 789 emo 507,25
3.3.90.39.00.00.00 — Outros Serv. de Terceiros — Pessoa Jurídica - FR 780 ........ R$. 54.257,17
3.3.90.39.00.00.00 — Outros Serv. de Terceiros — Pessoa Jurídica - FR 782........ R$. 42.371,17
08.004 — 08.122.0486.2.433 — BLOCO GESTÃO DO SUAS MUNICIPAL
4.4.90.52.00.00.00 — Equipamentos e Material Permanente - FR 787.................. R$. 26.193,14
08.004 — 08.241.0485.2.105 — CCI - CENTRO DE CONV. DO IDOSO
3.3.50.43.00.00.00 — Subvenções Sociais - FR 722...............cieseesemmereeeeeees R$. 4.382,94
08.004 — 08.244.0486.2.294 — CREAS
3.3.90.39.00.00.00 — Outros Serv. de Terceiros — Pessoa Jurídica - FR 767......... RS. 14.537,33
08.004 — 08.244.0486.2.296 — APRIM. DA GESTÃO — BOLSA FAMÍLIA
4.4.90.52.00.00.00 — Equipamentos e Material Permanente - FR 727. 16.520,67
4.4.90.52.00.00.00 — Equipamentos e Material Permanente - FR 735... 29.729,37
08.005 — 08.243.0483.6.235 — FMDCA
3.3.50.43.00.00.00 — Subvenções Sociais - FR 723 ............eeeeeerererereeneaees R$. 1.008,54
TOTAL sacanear wcenccecanereanvenrcermaagacars RS. 192.366,51
Art. 2º. - Para dar cobertura ao crédito autorizado no Artigo 1.º, serão utilizados
recursos provenientes de superávit financeiro nas Fontes de Recursos 720, 722, 723, 727, 735. 767. 780.
782, 787 e 789, na forma do disposto no Art. 43,8 1º, Inciso I da Lei Federal nº. 4.320/64.
Rubrica nº. 1.7.1.8.04.11.09 - FR 720 2.858.93
Rubrica nº. 1.7.1.8.04.11.10 - FR 722... 4.382,94
Rubrica nº. 1.7.1.8.04.11.11 - FR 723. 1.008,54
Rubrica nº. 1.7.1.8.04.11.12 - FR 727. 16.520,67
Rubrica nº. 1.7.1.8.04.11.13 - FR 735. 29.729,37
Rubrica nº. 1.7.1.8.04.11.14 - FR 767. 14.537,33
Rubrica nº. 1.7.1.8.04.11.15 - FR 780. 54.257,17
Rubrica nº. 1.7.1.8.04.11.16 - FR 782. 42.371,17
Rubrica nº. 1.7.1.8.04.11.17 - FR 787. 26.193,14
Rubrica nº. 1.7.1.8.04.11.18 - FR 789. A 507,25
TOTAL susana A 192.366,51
Art. 3.º - Ficam alterados os Anexos I da Lei Municipal nº. 1.659. de 30 de
novembro de 2017 e II da Lei Municipal nº 1.633, de 31 de maio de 2017, nos Programas, Ações
e Valores mencionados nos artigos 1º e 2º da presente Lei.
Art. 4º. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA
PLATINA / ESTADO DO PARANA / Paço Municipal Dr. Alicio Dias dos Reis, aos 24 de maio
de 2018.
JOSÉ DASILVA COELHO NETO
Prefeito Municipal