norma nº 1704/2018

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
memecenenamaoeeomaececeooooeeamaosoceonceoeenaceseceaeanean ESTADO DO PARANÁ -—— meme
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LEI MUNICIPAL Nº, 1.704, de 24 de maio de 2018
Autoriza a abertura de crédito adicional especial no Orçamento vigente,
bem como a compatibilização de programas e ações correspondentes no
PPA 2018-2021 e na LDO 2018.
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná,
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir ao Orçamento
Geral do Município, um crédito adicional especial até o limite de R$. 97.500,00 (noventa e sete mil e
quinhentos reais). objetivando a execução de ações relativas ao Programa Prodesa, assim discriminado:
11.01 — 20.608.0088.2.281 — Projeto Bovinocultura de Leite
4.4.90.52.00.00 - Equipamentos e Material Permanente — FR 815................es R$. 97.500,00
Art. 2.º - Para dar cobertura ao crédito autorizado no Artigo 1.º, será
utilizado recurso proveniente do Contrato de Repasse nº. 847452/2017/MAPA/CAIXA, Fonte de
Recurso 815. Rubrica nº 2.4.1.8.99.11.02.00.
Art. 3.º - Ficam alterados os Anexos I da Lei Municipal nº. 1.659, de 30
de novembro de 2017 e II da Lei Municipal nº 1.633, de 31 de maio de 2017, de conformidade com o
que dispõem os artigos 1º e 2º da presente Lei.
Art. 4.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA
PLATINA / ESTADO DO PARANÁ / Paço Municipal Dr. Alicio Dias dos Reis, aos 24 de maio de
2018.
JOSÉ DASILVA COELHO NETO
Prefeito Municipal