norma nº 1705/2018

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
E E=ESTADO DO PARANA essas aca peccenis emas renas paes
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 3534-8700 — CNPJ 76.968.627/0001-00
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LEI MUNICIPAL Nº. 1.705, de 24 de maio de 2018
Autoriza a abertura de crédito adicional especial no Orçamento vigente,
bem como a compatibilização de programas e ações correspondentes no
PPA 2018-2021 e na LDO 2018.
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná,
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir ao
Orçamento Geral do Município, para o corrente exercício, crédito adicional especial até o
limite de R$. 19.937,56 (dezenove mil, novecentos e trinta e sete reais e cingiienta e seis
centavos). destinados ao CMEI Maria Thereza Rennó, sito à Rua 13 de maio nº. 93, Vila
Rennó, assim discriminado:
09.004 — 12.365.0185.2.115 — CMEI — CENTRO MUN. EDUC. INFANTIL
3.3.90.30.00.00.00 — Material de Consumo - FR 146... R$. 19.937,56
Art. 2º. - Para dar cobertura ao crédito autorizado no Artigo 1.º, serão
utilizados recursos provenientes do excesso de arrecadação relativo à Fonte de Recurso 146
FNDE - PAR Nº 201305831, na forma do disposto no Art. 43, $ 1º, inciso II da Lei Federal nº.
4.320/64. Rubrica 1.7.1.8.05.9.1.01.00.
Art. 3.º - Ficam alterados os Anexos 1 da Lei Municipal nº. 1.659, de 30
de novembro de 2017 e II da Lei Municipal nº 1.633, de 31 de maio de 2017, nos Programas.
Ações e Valores mencionados nos artigos. 1º e 2º da presente Lei.
Art. 4º. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA
PLATINA / ESTADO DO PARANÁ / Paço Municipal Dr. Alicio Dias dos Reis. aos 24 de maio
de 2018.
JOSÉ D; SILVA COELHO NETO
Prefeito Municipal