norma nº 1706/2018

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANÁ
Lei nº 1.706, de 24 de maio de 2018.
Dispõe sobre doação de imóvel ao Estado do Paraná, para
construção do novo Fórum da Comarca e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná, aprovou e
eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a outorgar Escritura
Pública de doação definitiva e gratuita ao Estado. do Paraná, de uma área de 6.360,00 m2,
matriculado sob nº 12.501 no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Santo
Antônio da Platina/PR denominada “ÁREA RESERVADA TI” situada no Jardim Monte
Verde, de forma regular, com a seguinte descrição: “frente para o prolongamento da rua 1,
lado ímpar, mediando 40,00 metros; a direita divisa com os lotes 1, 2,3,4,5,6,7,8,9,10,
11, 12, 13 e mede 159,0; aos fundos divisa com as terra da EFAPI e mede 40,00 metros: a
esquerda divisa com as terras de José Eleutério da Silva ou sucessores e mede 159,00
metros”.
Art. 2º - A doação autorizada por esta lei destina-se exclusivamente a edificação
da nova sede do Fórum da Comarca de Santo Antônio da Platina/PR, a ser construída pelo
Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita
no CNPJ sob nº 77.821.841/0001-94, com sede na Praça Nossa Senhora da Salete, s/nº,
Centro Cívico, Curitiba/PR.
Art. 3º - Após a aprovação da presente lei, fica o Chefe do Poder Executivo
Municipal autorizado a transferir a propriedade descrita no artigo 1º. ao Estado do Paraná,
através da necessária escritura pública, para que se cumpra o objetivo do presente diploma
legal, observando o disposto no artigo 4º. desta lei.
Art. 4º. - A mudança, em qualquer tempo, da destinação do imóvel dependerá de
prévia autorização por lei municipal, sob pena de ser o imóvel revertido ao Município de
Santo Antônio da Platina/PR, com todas as benfeitorias ali construídas e sem direito à
indenização.
Art. 5º - Fica dispensada a licitação, face a existência de relevante interesse
público, conforme artigos 12 e 21 da Lei Orgânica do Município.
Parágrafo único: Eventual recolhimento de impostos e tributos inerentes à
doação deverão ser arcados única e exclusivamente pelo donatário conforme preceitua o
artigo 14, II, da Lei Estadual nº 18.573/15.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogando-se as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA /
ESTADO DO PARANÁ / PAÇO MUNICIPAL DR, ALÍCIO DIAS DOS REIS, aos 24 de maio de
2018. —
SILVA COELHO NETO
refeito Municipal
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/n - Paço Municipal Dr. Alício Dias dos Reis CNPJ nº 76.968.627/000
site: www santoantoniodaplatina.pr.gov.br e-mail: prefeitura santoantoniodablatina nr aov hr Fano: (421 2524.R70N