norma nº 1711/2018

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ececemeememmenene caneco cememeeeaemecomemerneeenemoe-— ESTADO DO PARAN
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 3534-8700 — CNPJ 76.968.627/0001-00
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LEI MUNICIPAL Nº. 1.711, de 1º de junho 2018
Autoriza a abertura de crédito adicional especial no Orçamento vigente,
bem como a compatibilização de programas e ações correspondentes no
PPA 2018-2021 e na LDO 2018.
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná,
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir ao Orçamento
Geral do Município, para o corrente exercício, crédito adicional especial até o limite de R$. 975.000,00
(novecentos e setenta e cinco mil reais), assim discriminado:
12.007 — 15.452.0323.2.031 — SETOR DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
4.4.90.52.00.00 - Equipamentos e Material Permanente — FR 818... R$. 975.000,00
Art. 2º. - Para dar cobertura ao crédito autorizado no Artigo 1.º, serão
utilizados recursos provenientes da Fonte de Recurso 818, conforme Termo de Convênio nº. 393/2018-
SEDU, na forma do disposto no Art. 43, 8 1º, Inciso II da Lei Federal nº. 4.320/64.
Rubrican"2:428.10.9103:00. messareren insere so sc R$. 975.000,00
Art. 3º. - Ficam alterados os Anexos I da Lei Municipal nº. 1.659, de 30
de novembro de 2017 e II da Lei Municipal nº 1.633, de 31 de maio de 2017, de conformidade com o
que dispõem os artigos 1º e 2º da presente Lei.
Art. 4º. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA
PLATINA / ESTADO DO PARANÁ / Paço Municipal Dr. Alicio Dias dos Reis, ao 1º de junho de
2018.
JOSÉ DA SILVA COELHO NETO
Prefeito Municipal