norma nº 1712/2018

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANÁ
Lei nº 1.712/2018, de 07 de junho de 2018
“Dispõe sobre o Serviço de Acolhimento Familiar provisório de crianças e
adolescentes em situação de privação temporária do convívio com a família
de origem, denominado Serviço Família Acolhedora.”
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná, aprovou e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º. Fica instituído o Serviço de Acolhimento Familiar Provisório de Crianças e
Adolescentes em situação de privação temporária do convívio com a familia de origem, de-
nominado "Serviço Família Acolhedora", como parte inerente da política de atendimento à
criança e ao adolescente do Município de Santo Antônio da Platina, atendendo ao que dispõe
a Política Nacional de Assistência Social no âmbito do Sistema Único de Assistência Social
(SUAS), à garantia dos direitos da Criança e do Adolescente previstos na Lei nº 8.069/90 e ao
Plano Nacional, Estadual e Municipal de Promoção, Proteção e Defesa do Direito da Criança
e do Adolescente à convivência Familiar e Comunitária.
Art. 2º. O Serviço Família Acolhedora constitui-se na guarda de crianças ou adoles-
centes por famílias previamente cadastradas no Serviço e habilitadas, residentes no Município
de Santo Antônio da Platina, que tenham condições de recebê-las e mantê-las condignamente,
garantindo a manutenção dos direitos básicos necessários ao processo de crescimento e de-
senvolvimento, oferecendo meios necessários à saúde, educação e alimentação, com acompa-
nhamento direto da Assistência Social e da Vara da Infância e da Juventude da Comarca de
Santo Antônio da Platina.
Art. 3º. Considera-se criança a pessoa com menos de 12 (doze) anos de idade, e ado-
lescente aquele entre 12 (doze) e 18 (dezoito) anos de idade incompletos.
Art. 4º. Para os efeitos desta lei, compreende-se por crianças e adolescentes em situ-
ação de privação temporária do convívio com a família de origem aqueles que tenham seus
direitos ameaçados ou violados, em caso de abandono, negligência, maus tratos, ameaça e
violação dos direitos fundamentais por parte dos pais ou responsáveis, destituição de guarda
ou tutela, suspensão ou perda do poder familiar e desde que verificada a impossibilidade de
colocação sob guarda ou tutela na família extensa;
Art. 5º. O Serviço Família Acolhedora objetiva: pto
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I- garantir às crianças e aos adolescentes, que necessitem de proteção, o acolhimento
provisório por famílias acolhedoras, respeitando o seu direito à convivência em ambiente fa-
miliar e comunitário;
KH - oportunizar condições de socialização, através da inserção da criança, do adoles-
cente e das famílias em serviços sócio-pedagógicos, promovendo a aprendizagem de habili-
dades e de competências educativas específicas correspondentes às demandas individuais des-
te público;
HI - oferecer apoio às famílias de origem, favorecendo a sua reestruturação para o
retorno de seus filhos, sempre que possível;
IV - oportunizar às crianças e aos adolescentes acesso aos serviços públicos, na área
da educação, saúde, profissionalização ou outros serviços necessários, assegurando assim seus
direitos constitucionais;
V- contribuir na superação da situação vivida pelas crianças e adolescentes com me-
nor grau de sofrimento e perda, preparando-os para a reintegração familiar ou colocação em
família substituta.
Art. 6º. O Serviço Família Acolhedora atenderá crianças e adolescentes do Munici-
pio de Santo Antônio da Platina, que tenham seus direitos ameaçados ou violados (vítimas de
violência sexual, física, psicológica, negligência, e em situação de abandono) e que necessi-
tem de proteção, sempre com autorização judicial.
Art. 7º. Compete à autoridade judiciária determinar o acolhimento familiar, encami-
nhando a criança ou adolescente para a inclusão no Serviço Família Acolhedora.
CAPITULO
DOS PARCEIROS
Art. 8º. O Serviço ficará vinculado à Secretaria Municipal de Assistência Social,
sendo parceiros:
I— Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;
KH — Vara da Infância e Juventude da Comarca de Santo Antônio da Platina;
HI — Promotoria de Justiça da Infância e Juventude do Ministério Público Estadual;
IV - Conselho Municipal de Assistência Social.
V — Conselho Tutelar.
Art. 9º, As crianças ou adolescentes cadastrados no Serviço receberão:
I- com absoluta prioridade, atendimento nas áreas de saúde, educação e assistência
social, através das políticas públicas existentes;
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II - acompanhamento psicossocial e pedagógico;
III - estímulo à manutenção e/ou reformulação de vínculos afetivos com sua família
de origem, nos casos em que houver possibilidade.
CAPITULO HI
CADASTRO E SELEÇÃO DAS FAMÍLIAS
Art. 10. A inscrição das famílias interessadas em participar do Serviço Família Aco-
lhedora será gratuita e realizada por meio do preenchimento de Ficha de Cadastro do Serviço
consoante anexo I, apresentando os documentos:
I- Carteira de Identidade;
II - Certidão de Nascimento ou Casamento;
HI - Comprovante de Residência;
IV - Certidão Negativa de Antecedentes Criminal emitida pela Vara Criminal da
Comarca de Santo Antônio da Platina, Juizado Especial Criminal e da Polícia Civil.
Parágrafo Único - Não se incluirá no Serviço pessoa com vínculo de parentesco
com criança ou adolescente em processo de acolhimento.
Art. 11. As pessoas interessadas em participar do Serviço Família Acolhedora deve-
rão atender aos seguintes requisitos:
I- não estar respondendo a processo judicial nem apresentar potencialidade lesiva
para figurar no cadastro;
II - ter moradia fixa no Município de Santo Antônio da Platina há mais de 1 (um)
ano;
III - ter disponibilidade de tempo para oferecer proteção e apoio às crianças e aos
adolescentes;
IV - ter idade entre 21 (vinte e um) e 65 (sessenta e cinco) anos, sem restrição quanto
ao sexo e estado civil;
V - ser, pelo menos, 16 (dezesseis) anos mais velho do que o acolhido;
VI - gozar de boa saúde;
VII - declaração de não ter interesse em adoção;
VIII - apresentar concordância de todos os membros da família maiores de 18 anos
que vivem no lar;
IX - apresentar parecer psicossocial favorável.
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tido
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$ 1º. A seleção entre as famílias inscritas será feita através de estudo psicossocial, de
responsabilidade da equipe técnica do Serviço Família Acolhedora.
$ 2º.0 estudo psicossocial envolverá todos os membros da família e será realizado
através de visitas domiciliares, entrevistas, contatos colaterais e observação das relações fami=
liares e comunitárias.
$ 3º. Após a emissão de parecer psicossocial favorável à inclusão no Serviço, as fa-
mílias assinarão um Termo de Adesão ao Serviço Família Acolhedora.
$ 4º. Em caso de desligamento do Serviço, as famílias acolhedoras deverão fazer so-
licitação por escrito.
Art.12. As famílias cadastradas receberão acompanhamento e preparação contínua,
sendo orientadas sobre os objetivos do Serviço, sobre a diferenciação com a medida de ado-
ção, sobre a recepção, manutenção e o desligamento das crianças e adolescentes.
Parágrafo Único - A preparação das famílias cadastradas será feita através de:
I- orientação direta às famílias nas visitas domiciliares e entrevistas;
II - participação nos encontros de estudo e troca de experiência com todas as famí-
lias, com abordagem do Estatuto da Criança e do Adolescente, questões sociais relativas à
família de origem, relações intra-familiares, guarda como medida de colocação em família
substituta, papel da família acolhedora e outras questões pertinentes;
III - participação em cursos e eventos de formação.
CAPITULO IV
PERÍODO DE ACOLHIMENTO
Art. 13. O período em que a criança ou adolescente permanecerá na família acolhe-
dora será o mínimo necessário para o seu retorno à família de origem ou encaminhamento à
família substituta.
Parágrafo Único - O tempo máximo de permanência da criança e/ou adolescente na
Família Acolhedora não deverá ultrapassar 06 (seis) meses, salvo situações extremamente
excepcionais, a critério da autoridade judiciária, em decisão fundamentada.
Art. 14. Os profissionais do Serviço Família Acolhedora efetuarão o contato com as
famílias acolhedoras, observadas as características e necessidades da criança e as preferências
expressas pela família acolhedora no processo de inscrição.
Art. 15. Cada família acolhedora deverá receber somente uma criança ou adolescen-
te de cada vez, salvo se grupo de irmãos.
Art. 16. O encaminhamento da criança ou adolescente ocorrerá mediante "Termo de
Guarda e Responsabilidade Concedido à Família Acolhedora", determinado judicialmente.
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Art. 17. Os técnicos do Serviço acompanharão todo o processo de acolhimento atra-
vés de visitas domiciliares e encontros individuais ou em grupos, com objetivo de facilitar e
contribuir com o processo de adaptação da criança ou adolescente e da família acolhedora.
Parágrafo Único - Na impossibilidade de reinserção da criança ou adolescente aco-
lhido junto à família de origem ou família extensa, quando esgotados os recursos disponíveis,
a equipe técnica deverá encaminhar relatório circunstanciado à Vara da Infância e Juventude
para verificação da inclusão no cadastro nacional de adoção.
Art. 18. A familia acolhedora será previamente informada quanto à previsão do tem-
po do acolhimento da criança ou adolescente para o qual foi chamada a acolher.
Art. 19. O término do acolhimento familiar da criança ou adolescente se dará por de-
terminação judicial, atendendo aos encaminhamentos pertinentes ao retorno à família de ori-
gem ou colocação em família substituta, através das seguintes medidas:
I- acompanhamento após a reintegração familiar visando a não reincidência do fato
que provocou o afastamento da criança:
H - acompanhamento psicossocial à família acolhedora após o desligamento da cri-
ança, atendendo às suas necessidades;
HI - orientação e supervisão do processo de visitas entre a família acolhedora e a fa-
mília que recebeu a criança;
IV - envio de ofício ao Juizado da Infância e Juventude de Santo Antônio da Platina,
comunicando quando do desligamento da família de origem do Serviço.
Art. 20. A escolha da família acolhedora caberá à equipe técnica, após determinação
judicial.
CAPITULO V
RESPONSABILIDADE DA FAMÍLIA ACOLHEDORA
Art. 21. A família acolhedora tem a responsabilidade familiar pelas crianças e ado-
lescentes acolhidos enquanto estiverem sob sua proteção, responsabilizando-se pelo que se
segue:
I- todos os direitos e responsabilidades legais reservados ao guardião, obrigando-se
à prestação de assistência material, moral e educacional à criança e ao adolescente, conferindo
ao seu detentor o direito de opor-se a terceiros, inclusive aos pais, nos termos do arti-
go33 do Estatuto da Criança e do Adolescente;
H- participar do processo de preparação, formação e acompanhamento;
KI - prestar informações sobre a situação da criança ou adolescente acolhido aos pro-
fissionais que estão acompanhando a situação;
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IV - manter todas as crianças e/ou adolescentes regularmente matriculados e freqiuen-
tando assiduamente as unidades educacionais, desde a pré-escola até concluírem o ensino mé-
dio;
V- contribuir na preparação da criança ou adolescente para o retorno à família de o-
rigem, sempre sob orientação técnica dos profissionais do Serviço Família Acolhedora;
VI - nos casos de não adaptação, a família procederá à desistência formal da guarda,
responsabilizando-se pelos cuidados da criança acolhida até novo encaminhamento, o qual
será determinado pela autoridade judiciária;
VII - a transferência para outra família deverá ser feita de maneira gradativa e com o
devido acompanhamento.
CAPITULO VI
DO SERVIÇO
Art. 22. Deverá ser criada uma equipe para o acompanhamento da família acolhedo-
ra e da criança e adolescente, que será composta no mínimo por:
I-01 (um) Assistente Social;
HI - 01 (um) Psicólogo.
$ 1º- A capacitação da equipe técnica é de responsabilidade da Secretaria Municipal
de Assistência Social.
$ 2º- A equipe técnica responsável pelo projeto Família Acolhedora deverá ser defi-
nida, de preferência, entre os servidores já existentes na Secretaria de Assistência Social.
Art. 23. A Equipe Técnica prestará acompanhamento sistemático à família acolhedo-
ra, à criança e ao adolescente acolhido e à família de origem, com o apoio e fiscalização da
Secretaria Municipal de Assistência Social.
Parágrafo Único — Todo o processo de acolhimento e reintegração familiar será a-
companhado pela equipe técnica, que será responsável por cadastrar, selecionar, capacitar,
assistir e acompanhar as famílias acolhedoras, antes, durante e após o acolhimento.
Art. 24. O acompanhamento à família acolhedora acontecerá na forma que segue:
I- visitas domiciliares, nas quais os profissionais e família conversam informalmente
sobre a situação da criança, sua evolução e o cotidiano na família, dificuldades no processo e
outras questões pertinentes;
KI - atendimento psicológico;
KI - presença das famílias nos encontros de preparação e acompanhamento.
qto
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Art. 25. O acompanhamento à família de origem, à família acolhedora, à criança ou
ao adolescente em acolhimento e o processo de reintegração familiar da criança será realizado
pelos profissionais do Serviço Família Acolhedora.
$ 1º.Os profissionais acompanharão as visitas entre criança/família de ori-
gem/família acolhedora, a serem realizados em espaço físico neutro.
$ 2º. A participação da família acolhedora nas visitas será decidida em conjunto com
a família.
$ 3º. A equipe técnica fornecerá ao Juízo da Infância e Juventude relatório mensal
sobre a situação da criança ou adolescente acolhido.
$4º. Sempre que solicitado pela autoridade judiciária, a equipe técnica prestará in-
formações sobre a situação da criança acolhida e informará quanto à possibilidade ou não de
reintegração familiar, bem como poderá ser solicitada a realização de laudo psicossocial com
apontamento das vantagens e desvantagens da medida, com vistas a subsidiar as decisões ju-
diciais.
$ 5º. Todo processo de acolhimento e reintegração familiar se dará por autorização
judicial, nos termos da Lei 8.069/1990.
CAPITULO VII
DO BENEFÍCIO FINANCEIRO
Art. 26. As famílias cadastradas no Serviço Família Acolhedora, independentemente
de sua condição econômica, têm a garantia do recebimento de subsídio financeiro, por criança
ou adolescente em acolhimento, nos seguintes termos:
I- nos casos em que o acolhimento familiar for inferior a 1 mês, a família acolhedora
receberá proporcionalmente a bolsa-auxílio ao tempo de acolhida;
H - nos acolhimentos superiores a 1 (um) mês, a família acolhedora receberá bolsa-
auxílio integral a cada 30 (trinta) dias de acolhimento, conforme estabelecido em Decreto pelo
Poder Público com recursos em dotação orçamentária específica;
HI — Na hipótese da família acolher grupo de irmãos, o valor da bolsa-auxílio para
cada criança ou adolescente será diminuído em 30% do valor integral.
Art. 27. A bolsa-auxílio será repassada através de transferência eletrônica bancária
em nome do membro responsável da família acolhedora.
Parágrafo Único — O valor da bolsa auxílio será de R$ 937,00 (novecentos e trinta e
sete reais), o qual será corrigido anualmente pelo índice oficial inflacionário.
Art. 28. A bolsa-auxílio será repassada por criança ou adolescente às famílias aco-
lhedoras durante o período de acolhimento, e será subsidiada pelo Município de Santo Antô-
nio da Platina.
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Parágrafo Único - A bolsa-auxílio também poderá ser custeada mediante os recur-
sos alocados ao Fundo da Infância e Adolescência (FIA), desde que haja deliberação pelo
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente nesse sentido,
Art. 29. A família acolhedora que tenha recebido a bolsa-auxílio e não tenha cum-
prido as prerrogativas desta Lei fica obrigada ao ressarcimento da importância recebida du-
rante o período da irregularidade.
Parágrafo Único — Compete a Secretaria Municipal de Assistência Social processar
e julgar casos de descumprimento da presente Lei pelas famílias acolhedoras, bem como desa-
tendimento aos direitos da criança e adolescente.
CAPITULO VII
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 30. O descumprimento de qualquer das obrigações contidas no arti-
go 33 do Estatuto da Criança e do Adolescente, bem como de outras estabelecidas por ocasião
da regulamentação da presente Lei, implicará o desligamento da família do Serviço, além da
aplicação das demais sanções cabíveis.
Art. 31. Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação, com previsão
orçamentária para ser efetivada no ano de 2019.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA /
ESTADO DO PARANÁ / PAÇO MUNICIPAL DR. ALÍCIO DIAS DOS REIS, aos 07 de
junho de 2018.
JOSÉ DÁ SILVA COELHO NETO
refeito Municipal
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] ANEXOI
FORMULÁRIO DE INSCRIÇÃO FAMÍLIA ACOLHEDORA
Nome:
Data de Nasc: A RG: CPF:
Filiação:
Telefone: ( ) = Celular: ( ) =
Escolaridade:
End. Res:
Profissão:
Renda:
Estado Civil:
Nome do Cônjuge:
Filiação:
CPR. E RG Data de Nascimento:
Escolaridade:
Profissão:
Renda:
Endereço:
Situação de Moradia: ( ) Alugada( ) Financiada ( ) Própria Quitada ( ) Cedida -
Há quanto tempo?
Valor do aluguel: Valor da prestação:
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Religião da Família:
UBS Pertencente:
COMPOSIÇÃO FAMILIAR:
Nomes Data | Escolaridade | Parentesco | Ocupação Salário
Nasc.
Como ficou sabendo do Programa Família Acolhedora:
Motivos que levam você a cadastrar-se para Família Acolhedora:
Todos os membros da família são de acordo com a sua decisão de ser Família Acolhedora:
( ) Sim ( ) Não ( ) Não comuniquei. Por quê?
Tem na família membro que necessite de cuidados especiais ou possui algum problema de
saúde? Quais?
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Têm na família pessoas que possuem algum tipo de vício? Qual?
Tem alguma preferência em relação à faixa etária e sexo do possível acolhido? Por quê?
OBSERVAÇÕES:
Assumo a responsabilidade pela veracidade das informações aqui prestadas.
Santo Antônio da Platina/PR, / /
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