norma nº 1714/2018

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
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Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 3534-8700 — CNPJ 76.968.627/0001-00
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LEI MUNICIPAL Nº. 1.714, de 07 de junho de 2018
Autoriza a abertura de crédito adicional especial no Orçamento vigente, bem
como a compatibilização de programas e ações correspondentes no PPA 2018-
2021 ena LDO 2018.
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná, aprovou e
eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir ao Orçamento
Geral do Município, para o corrente exercício, crédito adicional especial até o limite de R$.
60.000,00 (sessenta mil reais), assim discriminado:
08.05 — 08.243.0483.6.353 — CASA LAR
4.4.90.52.00.00 Equipamentos e Material Permanente - FR 809... R$. 60.000,00
Art. 2.º - Para dar cobertura ao crédito autorizado no Artigo 1.º, serão utilizados
recursos provenientes de superávit financeiro na Fonte de Recurso 809 (Crescer em Família
Il - FMDCA), na forma do disposto no Art. 43, & 1º, inciso I da Lei Federal nº, 4.320/64.
Rubrica 2.4.2.8.99.1.1.01
Art. 3.º - Ficam alterados os Anexos I da Lei Municipal nº. 1.659, de 30 de
novembro de 2017 e II da Lei Municipal nº 1.633, de 31 de maio de 2017, de conformidade
com o que dispõem os artigos 1º e 2º da presente Lei.
Art. 4º. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA
PLATINA / ESTADO DO PARANÁ / Paço Municipal Dr. Alício Dias dos Reis, aos 07 de
junho de 2018.
do
JOSÉ DASILVA COELHO NETO
Prefeito Municipal