norma nº 1715/2018

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ee oeemeeeeeemeneemeeememmomom ESTADO DO PARANÁ -ceoeeeeemeneaeananeseaesenecereeeeemeememenamems
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LEI MUNICIPAL Nº. 1.715, de 07 de junho de 2018
Autoriza a abertura de crédito adicional especial no Orçamento vigente, bem
como a compatibilização de programas e ações correspondentes no PPA 2018-
2021 e na LDO 2018.
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná, aprovou e
eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir ao Orçamento
Geral do Município, para o corrente exercício, crédito adicional especial até o limite de R$.
204.000,00 (duzentos e quatro mil reais), assim discriminado:
08.04 — 08.244.0486.2.294 — CREAS
3.3.90.30.00.00 Material de Consumo - FR 810... R$ 30.000,00
3.3.90.39.00.00 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - FR 810......R$ 124.000,00
4.4.90.52.00.00 Equipamentos e Material Permanente - FR 810. R$ 50.000,00
DOTAL espa ua uerç R$ 204.000,00
Art. 2º. - Para dar cobertura ao crédito autorizado no Artigo 1.º, serão utilizados
recursos provenientes de superávit financeiro na Fonte de Recurso 810 (AFAI - FMDCA),
na forma do disposto no Art. 43, $ 1º, inciso I da Lei Federal nº. 4.320/64.
Rinbrica 28 OZ AD sonecanasaeecasesoraesus uns ioarasa ve nerrarasn rag R$ 154.000,00
Rubrica 2.4.2.8.99.1.1.02.... R$ 50.000,00
«R$ 204.000,00
Art. 3º. - Ficam alterados os Anexos I da Lei Municipal nº. 1.659, de 30 de
novembro de 2017 e II da Lei Municipal nº 1.633, de 31 de maio de 2017, de conformidade
com o que dispõem os artigos 1º e 2º da presente Lei.
Art. 4º, - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA
PLATINA / ESTADO DO PARANÁ / Paço Municipal Dr. Alicio Dias dos Reis, aos 07 de
junho de 2018.
do
JOSÉ DASILVA COELHO NETO
Prefeito Municipal