norma nº 1716/2018

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
eeccccemaeemeememensenanacanco -- ESTADO DO PARAN
Priçã Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 3534-8700 — CNPJ 76.968.627/0001-00
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LEI MUNICIPAL Nº. 1.716, de 07 de junho de 2018
Autoriza a abertura de crédito adicional especial no Orçamento vigente, bem
como a compatibilização de programas e ações correspondentes no PPA 2018-
2021 e na LDO 2018.
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná, aprovou e
eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir ao Orçamento
Geral do Município, para o corrente exercício, crédito adicional especial até o limite de R$.
170.183,04 (cento e setenta mil, cento e oitenta e três reais e quatro centavos), assim
discriminado:
08.04 — 08.244.0486.2.294 — CREAS
3.3.90.39.00.00 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - FR 811.....R$ 70.183,04
4.4.90.52.00.00 Equipamentos e Material Permanente - FR 811 R$ 100.000,00
Total......eeeeeseenereeesererererarmeneaesnenes RR R$ 170.183,04
Art. 2.º - Para dar cobertura ao crédito autorizado no Artigo 1.º, serão utilizados
recursos provenientes de superávit financeiro na Fonte de Recurso 811 (Liberdade Cidadã -
FMDCA), na forma do disposto no Art. 43, $ 1º, inciso I da Lei Federal nº. 4.320/64.
70.183,04
Rubrica 1.7.2.8.07.1.1.02
Rubrica 2.4.2.8.99.1.1.03...
Art. 3.º - Ficam alterados os Anexos I da Lei Municipal nº. 1.659, de 30 de
novembro de 2017 e II da Lei Municipal nº 1.633, de 31 de maio de 2017, de conformidade
com o que dispõem os artigos 1º e 2º da presente Lei.
Art. 4º. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA
PLATINA / ESTADO DO PARANA / Paço Municipal Dr. Alício Dias dos Reis, aos 07 de
junho de 2018.
JOSÉ DA SILVA COELHO NETO
Prefeito Municipal