← Santo Antônio da Platina (PR)
| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1718 / 2018 |
| Date | 2018-06-07 |
| Ementa | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 30.000,00 VISANDO A UTILIZAÇÃO DE RECURSOS DO FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, PARA ATENDER OS ADOLESCENTES ASSISTIDOS PELO CRAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 3534-8700 — CNPJ 76.968.627/0001-00 www.santoantoniodaplatina.pr.gov.br LEI MUNICIPAL Nº. 1.718, de 07 de junho de 2018 Autoriza a abertura de crédito adicional especial no Orçamento vigente, bem como a compatibilização de programas e ações correspondentes no PPA 2018- 2021 ena LDO 2018. A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1.º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir ao Orçamento Geral do Município, para o corrente exercício, crédito adicional especial até o limite de R$. 30.000,00 (trinta mil reais), assim discriminado: 08.04 — 08.122.0486.2.339 —- CRAS 4.4.90.52.00.00 Equipamentos e Material Permanente - FR 813... R$ 30.000,00 Art. 2.º - Para dar cobertura ao crédito autorizado no Artigo 1.º, serão utilizados recursos provenientes de superávit financeiro na Fonte de Recurso 813 (Família Paranaense — Adesão Espontânea - FMAS), na forma do disposto no Art. 43, $ 1º, inciso I da Lei Federal nº. 4.320/64. Rúbrica 24/28, 99/1005 seas aa R$ 30.000,00 Art. 3.º - Ficam alterados os Anexos I da Lei Municipal nº. 1.659, de 30 de novembro de 2017 e II da Lei Municipal nº 1.633, de 31 de maio de 2017, de conformidade com o que dispõem os artigos 1º e 2º da presente Lei. Art. 4º. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA / ESTADO DO PARANA / Paço Municipal Dr. Alício Dias dos Reis, aos 07 de junho de 2018. JOSÉ DASILVA COELHO NETO Prefeito Municipal