← Santo Antônio da Platina (PR)
| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1719 / 2018 |
| Date | 2018-06-07 |
| Ementa | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 148.500,00 VISANDO A UTILIZAÇÃO DE RECURSOS DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO, DESTINADOS À AQUISIÇÃO DE MOBILIÁRIOS PARA O ENSINO FUNDAMENTAL DO MUNICÍPIO. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA comecem eeemeeemeaeeemeeeereeeeormeeemmenneooe ESTADO DO PARAN Acmeemeemeeemeeeeeenereenmeremeememmeremememenmeemem Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 3534-8700 — CNPJ 76.968.627/0001-00 www.santoantoniodaplatina.pr.gov.br LEI MUNICIPAL Nº. 1.719, de 07 de junho de 2018 Autoriza a abertura de crédito adicional especial no Orçamento vigente, bem como a compatibilização de programas e ações correspondentes no PPA 2018-2021 e na LDO 2018. A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir ao Orçamento Geral do Município, para o corrente exercício, crédito adicional especial até o limite de R$. 148.500,00 (cento e quarenta e oito mil e quinhentos reais), assim discriminado: 09.003 — 12.361.0188.2.122 — ENSINO FUNDAMENTAL 4.4.90.52.00.00.00 — Equipamentos e Material Permanente - FR 147............. R$. 148.500,00 Art. 2º. - Para dar cobertura ao crédito autorizado no Artigo 1.º, serão utilizados recursos provenientes do excesso de arrecadação relativo à Fonte de Recurso 147 FNDE - PAR Nº 201301669, na forma do disposto no Art. 43, 8 1º, inciso II da Lei Federal nº. 4.320/64. Rubrica 2.4.1.8.05.1.1.01.00. Art. 3.º - Ficam alterados os Anexos I da Lei Municipal nº. 1.659, de 30 de novembro de 2017 e II da Lei Municipal nº 1.633, de 31 de maio de 2017, nos Programas, Ações e Valores mencionados nos artigos. 1º e 2º da presente Lei. Art. 4º. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA / ESTADO DO PARANÁ / Paço Municipal Dr. Alício Dias dos Reis, aos 07 de junho de 2018. PANA JOSÉ DX SILVA COELHO NETO Prefeito Municipal