norma nº 1720/2018

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANÁ
Lei nº 1.720, de 07 de junho de 2018.
Autoriza a participação do Município de Santo Antônio da Platina na
Associação Turística do Norte Pioneiro do Paraná - À TUNORPI e dá
outras providências.
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná, aprovou e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Município de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná, autorizado
a participar da ASSOCIAÇÃO TURÍSTICA DO NORTE PIONEIRO DO PARANÁ -
ATUNORPI, caracterizada como associação de natureza turística, cultural e ambiental,
entidade com personalidade jurídica de direito privado, sem divisão de lucros e sem fins
lucrativos, com prazo de duração indeterminado, inscrita no CNPJ sob nº 24.387.380/0001-
27, constituída conforme Estatuto Social que faz parte integrante desta Lei, conforme Termo
de Compromisso assinado pelo Município relacionado ao Programa de Regionalização do
Turismo, vinculado ao Governo do Estado do Paraná e ao Ministério do Turismo do Governo
Federal.
Art. 2º - Esta Lei dispõe também sobre a autorização de repasse de contribuição
anual ATUNORPI — Associação Turística do Norte Pioneiro do Paraná.
Art. 3º - Fica o Executivo Municipal autorizado a repassar contribuição associativa
anual no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais) à ATUNORPI — Associação Turística do Norte
Pioneiro do Paraná.
$ 1º O valor da contribuição de que trata este artigo será atualizado mediante
Decreto, de acordo com as deliberações entre o Executivo e à ATUNORPI — Associação
Turística do Norte Pioneiro do Paraná em Assembléia Geral.
$ 2º Outros valores poderão ser repassados para a ATUNORPI — Associação
Turística do Norte Pioneiro do Paraná como contrapartida financeira para realização de
projetos, eventos e ou ações específicas.
$ 3º A participação do Município na ATUNORPI, bem como os projetos, eventos e
ações específicas do Poder Executivo na área do turismo, realizadas diretamente ou através da
Associação Turística do Norte Pioneiro do Paraná serão sempre acompanhadas e debatidas no
Conselho Municipal do Turismo, conforme Lei Municipal nº 114/2000 e suas posteriores
alterações.
e
Art. 4º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações do
orçamento do ano de 2018 e seguintes, conforme as modificações legislativas que se fizerem
Nossa Senhora Aparecida, s/n - Paço Municipal Dr. Alício Dias dos Reis CNPJ nº 76.968.627/0001-00
Praça aç pal
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nt
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necessárias.
Art. 5º - Com o objetivo de permitir o atendimento dos dispositivos da Lei
Complementar n.º 101/00, a ATUNORPI deve fornecer as informações necessárias para que
sejam consolidadas, nas contas do ente Associado, todas as despesas realizadas com os recursos
entregues de forma que possam ser contabilizadas em conformidade com os elementos
econômicos e das atividades ou projetos atendidos.
Art. 6º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANT ÔNIO DA PLATINA /
ESTADO DO PARANÁ / PAÇO MUNICIPAL DR. ALÍCIO DIAS DOS REIS, aos 07 de
junho de 2018. -
zo
JOSÉ DA SILVA COELHO NETO
refeito Municipal
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