norma nº 1722/2018

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
emerson ESTADO DO PARAN À-meeeeeeeeaeeeeeeeeoeremmemmmscecanmaemocem
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 3534-8700 — CNPJ 76.968.627/0001-00
www .santoantoniodaplatina.pr.gov.br
LEI MUNICIPAL Nº. 1.722, de 15 de junho de 2018
Autoriza a abertura de crédito adicional especial no Orçamento vigente,
bem como a compatibilização de programas e ações correspondentes no
PPA 2018-2021 e na LDO 2018.
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná,
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir ao Orçamento
Geral do Município para o corrente exercício, crédito adicional especial até o limite de R$. 350.000,00
(trezentos e cinquenta mil reais), assim discriminado:
12.007 — 26.451.0575.1.172 - PAVIMENTAÇÃO DE VIAS URBANAS
4:4:90:51:00.00 — Obras e Thstalações:- FRIBIO .saessenananarasica cascas R$. 350.000,00
Art. 2º. - Para dar cobertura ao crédito autorizado no Artigo 1.º, serão
utilizados recursos provenientes da Fonte de Recurso 819, conforme Termo de Convênio nº. 93/2018-
SEDU, na forma do disposto no Art. 43, $ 1º, Inciso II da Lei Federal nº. 4.320/64.
Rubica nt 2428. 105710100 ssasovesereseameraa nas nana urerrenae a rsrsmraraaaaverisssão R$. 350.000,00
Art. 3º. - Ficam alterados os Anexos 1 da Lei Municipal nº. 1.659, de 30
de novembro de 2017 e II da Lei Municipal nº 1.633, de 31 de maio de 2017, de conformidade com o
que dispõem os artigos 1º e 2º da presente Lei.
Art. 4º. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA
PLATINA / ESTADO DO PARANÁ / Paço Municipal Dr. Alicio Dias dos Reis, aos 15 de junho de
2018.
JOSÉ DÁ SILVA COELHO NETO
Prefeito Municipal