norma nº 1725/2018

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANÁ
Lei nº 1.725, de 22 de agosto de 2018 — Com emenda
“Institui o programa “Escola da Democracia” no Município de Santo
Antônio da Platina, e dá outras providências.”
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná, aprovou e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei, de autoria da Vereadora Mirian Rodrigues
Bonomo Montanheiro:
Art. 1º - Fica instituído, no âmbito da Câmara Municipal de Santo Antônio da
Platina, o programa “Escola da Democracia”, o qual será composto pelos seguintes módulos,
sem prejuízo de outras iniciativas pertinentes:
I- Câmara Mirim I;
II - Câmara Mirim II;
II - Câmara Jovem.
Parágrafo único. O funcionamento e as diretrizes de cada módulo estão
regulamentados em Regimento Interno específico, anexos a esta Lei.
Art. 2º - O programa “Escola da Democracia” tem por objetivos:
I - proporcionar aos alunos do ensino fundamental e médio noções gerais sobre as
estruturas constitucionais, políticas e administrativas do Município;
H - transmitir aos seus integrantes um completo conhecimento das atividades
legislativas;
III - despertar a consciência da cidadania e dos valores políticos, bem como a
responsabilidade com os valores sociais, éticos e culturais da comunidade;
IV - dar aos alunos noções sobre a vereança, o significado de ser um representante da
população no Poder Legislativo e a responsabilidade que o exercício de um cargo eletivo
impõe;
V - permitir que os alunos acompanhem o exercício da vereança e as atividades
diárias do vereador, inclusive nas sessões plenárias;
VI - oferecer condições para que os alunos conheçam o funcionamento de todo o
processo legislativo;
VII - demonstrar a real possibilidade de influenciar nos destinos e anseios da
comunidade, assim como a fundamental importância da sociedade no processo legislativo.
Art. 3º - A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina
convidará, anualmente, as instituições de ensino a participarem do programa “Escola da
Democracia”.
Art. 4º - A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina
designará servidores em número suficiente para o pleno funcionamento do programa “Escola
da Democracia”.
Parágrafo único. Os servidores designados devem estimular o desenvolvimento da
oralidade dos participantes do programa “Escola da Democracia”, orientando-os inclusive
sobre terminologia, de modo a propiciar maior compreensão do processo legislativo e do
adequado tratamento a seus membros.
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Art. 5º - O programa “Escola da Democracia” não possui características partidárias,
razão pela qual é terminantemente proibido qualquer alusão a partidos políticos reais.
Art. 6º - As propostas decorrentes do programa “Escola da Democracia”,
devidamente aprovadas durante seu exercício, consideradas legais quanto à iniciativa e de
interesse público quanto ao mérito, poderão ser formalmente apresentadas pela Mesa Diretora
da Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina.
Art. 7º - No final de cada exercício da “Escola da Democracia” os alunos
participantes deverão apresentar um relatório em sua instituição de ensino, revelando suas
impressões sobre o aprendizado e a experiência adquirida.
Parágrafo único. Cópia dos relatórios apresentados pelos alunos ficarão arquivadas
digitalmente na Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina.
Art. 8º - Será elaborado, pela Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina,
material didático apropriado, de acordo com o período de ensino, a ser distribuído aos alunos
participantes do programa “Escola da Democracia”.
Parágrafo único. O material didático não poderá ter orientação partidária ou ser
direcionado à promoção pessoal de qualquer político ou sigla partidária.
Art. 9º - No início de cada Sessão Legislativa a Mesa Diretora da Câmara Municipal
de Santo Antônio da Platina convocará reunião, em sua sede, com os diretores das escolas
participantes do programa “Escola da Democracia”, no intuito de estabelecer o calendário de
atividades para o exercício.
Art. 10 - A inscrição no programa “Escola da Democracia” implicará a aceitação,
por parte de todos os participantes, na cessão, por tempo indeterminado e de forma gratuita,
dos direitos de uso sobre seus nomes, imagens, sons de voz e os direitos autorais dos Projetos
de Lei, inclusive para o fim de publicação dos trabalhos em quaisquer meios de comunicação
existentes ou quer venham a ser criados no futuro, como livros, jornais, revistas e internet,
entre outros.
Art. 11 - No que for possível, as sessões que forem realizadas no âmbito do
programa “Escola da Democracia” utilizarão, para seus atos, o Regimento Interno da Câmara
Municipal de Santo Antônio da Platina.
Art. 12 - As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta de
dotações orçamentárias próprias da Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina,
devidamente suplementadas se necessário.
Art. 13 - Os casos omissos desta lei serão resolvidos pela Mesa Diretora da Câmara
Municipal de Santo Antônio da Platina, podendo a presente ser suplementada por ato desta a
qualquer tempo.
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Art. 14 - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, ficando revogadas as
disposições em contrário — em especial a Lei nº 1.140, de 15 de Junho de 2012.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA /
ESTADO DO PARANÁ / PAÇO MUNICIPAL DR. ALÍCIO DIAS DOS REIS, aos 22 de
agosto de 2018. —
Prefeito Municipal
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ANEXO I
REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MIRIM I
DO MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
Art. 1º - A Câmara Mirim I é módulo integrante do programa “Escola da
Democracia”, desenvolvido pela Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina.
Art. 2º - A Câmara Mirim I possui viés eminentemente educativo, sendo composta
por estudantes do Ensino Fundamental I (1º a 5º anos) das escolas públicas e privadas do
Município de Santo Antônio da Platina.
Art. 3º - Não haverá eleição para a Câmara Mirim I, podendo participar a totalidade
dos alunos discriminados no artigo 2º deste Regimento Interno.
$ 1º. O número de participantes em cada dia de trabalho será limitado pela
capacidade de público do recinto do Plenário da Câmara Municipal de Santo Antônio da
Platina.
$ 2º. Por questões de segurança e organização, a Câmara Municipal de Santo
Antônio da Platina e a instituição de ensino participante determinarão dia, horário, número de
estudantes e outras questões pertinentes a cada ação desenvolvida.
Art. 4º - Será elaborado, pela Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina,
material didático apropriado, a ser distribuído aos alunos participantes do programa “Escola
da Democracia”.
$ 1º. O material deverá conter noções sobre os Poderes Legislativo, Executivo e
Judiciário, assim como sobre política, cidadania, direitos e deveres dos cidadãos.
8 2º. O material didático não poderá ter orientação partidária ou ser direcionado à
promoção pessoal de qualquer político ou sigla partidária.
Art. 5º - Além do material didático previsto no artigo 4º deste Regimento Interno, o
módulo Câmara Mirim I compreenderá também as seguintes ações:
I - visitas guiadas à Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina;
H - aulas e palestras, com explicações sobre política, cidadania, direitos e deveres
dos cidadãos e outros temas constitucionais pertinentes;
HI - trabalhos pedagógicos, a serem propostos pelas equipe pedagógicas
competentes;
IV - demais ações relacionadas.
Art. 7º - As instituições de ensino interessadas em participar do Programa “Escola da
Democracia”, módulo Câmara Mirim I, deverão se inscrever junto à Secretaria da Câmara
Municipal de Santo Antônio da Platina (localizada à Avenida Oliveira Motta, nº 715 —
Centro), por meio de formulário próprio disponível no Anexo IV desta Lei.
Art. 8º - As instituições de ensino, no ato da inscrição, devem apresentar também a
ficha de inscrição individual de todos os estudantes participantes, conforme formulário
próprio disponível no Anexo V desta Lei, devidamente rubricada pelo responsável legal.
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Art. 9º - Só serão consideradas válidas as inscrições das escolas cujos formulários
estejam correta e completamente preenchidos.
Art. 10 - As escolas participantes se responsabilizarão pelo devido acompanhamento
dos alunos participantes da Câmara Mirim I.
Art. 11 - No final de cada exercício da “Escola da Democracia” os alunos
participantes deverão apresentar um relatório em sua instituição de ensino, revelando suas
impressões sobre o aprendizado e a experiência adquirida.
Parágrafo único. Caberá a instituição de ensino compilar e encaminhar a cópia dos
relatórios apresentados pelos alunos, que ficarão arquivados digitalmente na Câmara
Municipal de Santo Antônio da Platina.
Art. 12 - Excepcionalmente, as ações da Câmara Mirim | poderão ser realizadas fora
do recinto da Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, desde que previamente
comunicado a todos os envolvidos.
Art. 13 - Os casos omissos desta lei serão resolvidos pela Mesa Diretora da Câmara
Municipal de Santo Antônio da Platina.
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ANEXO
REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MIRIM II
DO MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º - A Câmara Mirim II é módulo integrante do programa “Escola da
Democracia”, desenvolvido pela Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina.
Art. 2º - A Câmara Mirim II será composta por estudantes do Ensino Fundamental II
(6º a 9º anos) das escolas públicas e privadas do Município de Santo Antônio da Platina.
Art. 3º - A Câmara Mirim II reunir-se-á a partir do mês de abril, em data a ser
definida pela Mesa Diretora da Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina.
Art. 4º - A Câmara Mirim II apreciará Projetos de Lei elaborados por representantes
eleitos nas respectivas escolas inscritas no Programa.
Art. 5º - O Regimento Interno da Câmara Mirim II dispõe sobre os critérios de
seleção e orientação relativos ao processo seletivo dos Projetos de Lei.
Art. 6º - A Comissão Executiva, integrada por Vereadores designados pela Mesa
Diretora da Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, se encarregará de ultimar todos
Os procedimentos necessários à concretização da Câmara Mirim IL.
CAPÍTULO II
DAS AÇÕES A SEREM DESENVOLVIDAS
Art. 7º - Será elaborado, pela Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina,
material didático apropriado, a ser distribuído aos alunos participantes do programa “Escola
da Democracia”.
8 1º. O material deverá conter noções sobre os Poderes Legislativo, Executivo e
Judiciário, assim como sobre política, cidadania, direitos e deveres dos cidadãos.
$ 2º. O material didático não poderá ter orientação partidária ou ser direcionado à
promoção pessoal de qualquer político ou sigla partidária.
Art. 8º - Além do material didático previsto no artigo 7º deste Regimento Interno, o
módulo Câmara Mirim II compreenderá também as seguintes ações:
I - aulas e palestras, com explicações sobre política, cidadania, direitos e deveres dos
cidadãos e outros temas constitucionais pertinentes;
II - trabalhos pedagógicos, a serem propostos pelas equipe pedagógicas competentes;
HI — apresentação de projetos de lei;
IV - demais ações relacionadas.
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CAPÍTULO III
DOS PROJETOS DE LEI
Art. 9º - São requisitos para a participação como autor dos Projetos de Lei perante a
Câmara Mirim II:
I - ser aluno do Ensino Fundamental II (6º a 9º anos);
H - estar regularmente matriculado na rede pública ou privada de ensino.
Art. 10 - Os Projetos de Lei deverão versar sobre um dos seguintes temas:
I - Saúde;
H - Educação;
HI - Meio ambiente;
IV - Urbanismo;
V— Esporte;
VI - Lazer;
VII - Segurança;
VIII - Emprego.
Art. 11 - Caberá a cada instituição de ensino selecionar 01 (um) projeto por tema,
dentre a proposta de seus alunos, e encaminhá-lo à Câmara Municipal de Santo Antônio da
Platina.
$ 1º. Visando o fortalecimento da democracia, os projetos devem ser escolhidos por
escrutínio secreto, por meio do voto dos próprios estudantes da instituição de ensino.
$ 2º. Caberá a cada instituição de ensino organizar a sistemática da eleição dos
projetos, bem como designar as datas apropriadas a cada fase da seleção.
Art. 12 - Cada Projeto de Lei deve ser, impreterivelmente, de autoria de até 03 (três)
participantes, sendo a veracidade da autoria de responsabilidade do autor e do seu
responsável.
Art. 13 - Serão considerados válidos para seleção apenas os projetos que atenderem
a todas as exigências deste Regimento.
Art. 14 - Serão escolhidos os 02 (dois) melhores Projetos de Lei em cada área
temática para a divulgação nas escolas vencedoras e no site oficial da Câmara Municipal de
Santo Antônio da Platina.
Parágrafo único. A seleção dos melhores Projetos de Lei da Câmara Mirim II não
implica, necessariamente, na sua apresentação como Projeto de Lei perante o Plenário da
Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina.
Art. 15 - A Comissão Julgadora, composta por 03 (três) vereadores designados pela
Mesa Diretora da Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, usará os seguintes critérios
no processo de avaliação dos Projetos de Leis:
I- criatividade e originalidade do texto;
II - estar adequado ao tema escolhido;
HI - ter clareza nas ideias;
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IV - importância da aprovação do projeto que se direcione às crianças e aos jovens
cidadãos.
Art. 16 — Os Projetos de Lei selecionados em cada área temática passarão por
votação simbólica, visando representar o processo legislativo, contando cada instituição de
ensino com um vereador mirim por ela designado.
$ 1º. As instituições de ensino participantes serão convocadas para o evento,
juntamente com seus alunos e professores.
8 2º. As instituições de ensino participantes deverão, individualmente, estabelecer
o(s) critério(s) necessário(s) para indicação do vereador mirim que lhe representará.
$ 3º. O autor de cada Projeto de Lei selecionado terá o prazo, improrrogável, de até
05 (cinco) minutos para fazer a apresentação de sua motivação, objetivos e finalidades.
$ 4º. Ao final do evento, cada vereador presente terá o prazo, improrrogável, de até
05 (cinco) minutos para fazer suas considerações.
$ 5º. Em razão do número de pessoas previstas para o evento, este poderá ser
realizado fora do recinto da Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, desde que
previamente comunicado a todos os envolvidos.
Art. 17 - Todos os Projetos de Lei, aprovados ou não no âmbito do módulo Câmara
Mirim II, poderão ser utilizados pela Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, desde
que mencione expressamente o nome dos autores.
Art. 18 - Em caso de não cumprimento das normas estabelecidas neste Regimento e
no surgimento de problemas que prejudiquem o desenvolvimento das atividades, a Comissão
Executiva terá autonomia para tomar decisões.
Parágrafo único. Contra as decisões desta, caberá recurso ao Plenário da Câmara
Municipal de Santo Antônio da Platina, a ser proposto por qualquer Vereador.
CAPÍTULO IV
DAS INSCRIÇÕES
Art. 19 - As instituições de ensino interessadas em participar do Programa “Escola
da Democracia”, módulo Câmara Mirim KW, deverão se inscrever junto à Secretaria da Câmara
Municipal de Santo Antônio da Platina (localizada à Avenida Oliveira Motta, nº 715 —
Centro), por meio de formulário próprio disponível no Anexo IV desta Lei.
Art. 20 - As instituições de ensino, no ato da inscrição, devem apresentar também a
ficha de inscrição individual de todos os estudantes participantes, conforme formulário
próprio disponível no Anexo V desta Lei, devidamente rubricada pelo responsável legal.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 21 - Só serão consideradas válidas as inscrições das escolas cujos formulários
estejam correta e completamente preenchidos.
Art. 22 - As escolas participantes se responsabilizarão pelo devido acompanhamento
dos alunos participantes da Câmara Mirim II.
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t
EAGERITURA MUNICIFAL DEMO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANÁ
Art. 23 - No final de cada exercício da “Escola da Democracia” os alunos
participantes deverão apresentar um relatório em sua instituição de ensino, revelando suas
impressões sobre o aprendizado e a experiência adquirida.
P arágrafo único. Caberá 4 instituição de ensino compilar e encaminhar a cópia dos
relatórios apresentados pelos alunos, que ficarão arquivados digitalmente na Câmara
Municipal de Santo Antônio da Platina.
Art. 24 - Os casos omissos desta lei serão resolvidos pela Mesa Diretora da Câmara
Municipal de Santo Antônio da Platina.
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/n - Paco Municidal Dr Alícia Nine Ane Dois ZRIDT =0 77 zo nm inam
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ANEXO III
REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA JOVEM
DO MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º - A Câmara Jovem é módulo integrante do programa “Escola da
Democracia”, desenvolvido pela Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina.
Art. 2º - A Câmara Jovem será composta por estudantes do Ensino Médio (1º a 3º
anos) das escolas públicas e privadas do Município de Santo Antônio da Platina.
Art. 3º - À Câmara Jovem reunir-se-á a partir do mês de abril, em data a ser definida
pela Mesa Diretora da Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina.
Art. 4º - A Câmara Jovem apreciará Projetos de Lei elaborados por representantes
eleitos nas respectivas escolas inscritas no Programa.
Art. 5º - O Regimento Interno da Câmara Jovem dispõe sobre os critérios de seleção
e orientação relativos ao processo seletivo dos Jovens Vereadores, aplicando-se
complementarmente, no que couber, o Regimento Interno da Câmara de Vereadores de Santo
Antônio da Platina.
Art. 6º - A Comissão Executiva, integrada por Vereadores designados pela Mesa
Diretora da Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, se encarregará de ultimar todos
os procedimentos necessários à concretização da Câmara Jovem.
CAPÍTULO II
DA SELEÇÃO DOS JOVENS VEREADORES E DOS PROJETOS DE LEI
Art. 7º - São requisitos para a participação como autor dos Projetos de Lei perante a
Câmara Mirim II:
I- ser aluno do Ensino Médio (1º a 3º anos);
II - estar regularmente matriculado na rede pública ou privada de ensino.
Art. 8º - As sessões da Câmara Jovem ocorrerão de acordo com o calendário anual
elaborado pela Secretaria da Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina e divulgado até a
primeira quinzena de março.
Art. 9º - Caberá a cada qual das seguintes instituições de ensino eleger,
internamente, via processo democrático, seu representante:
I- Colégio Estadual Edith de Souza Prado de Oliveira;
II - Colégio Estadual Dona Moralina Eleutério;
HI - Colégio Estadual do Campo Monte Real;
IV - Colégio Estadual Dr. Ubaldino do Amaral;
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V - Colégio Estadual Rio Branco;
VI - Colégio Estadual Tiradentes;
VC td Ma DJ,
VIII - Colégio Estadual do Campo Heloísa Infante Martins Ribeiro;
IX — Colégio Estadual Santa Terezinha;
X - Colégio Tia Ana Maria;
XI - Colégio Casucha;
XII - Colégio Sesi.
Parágrafo único. Outras instituições de ensino eventualmente existentes serão
automaticamente integradas à presente Lei, podendo participar igualmente de todas as
atividades do Programa Escola da Democracia que lhe sejam pertinentes.
Art. 10 — A instituição de ensino deverá inscrever seu representante até a segunda
quinzena do mês de março, via formulário próprio a ser entregue na Secretaria da Câmara
Municipal de Santo Antônio da Platina.
Art. 11 — É proibida a reeleição dos Jovens Vereadores.
Art. 12 — Ocorrendo vacância do cargo, a instituição de ensino automaticamente
indicará o segundo aluno mais votado para ocupar a vaga correspondente, e assim
sucessivamente.
Art. 13 - A sistemática de funcionamento da Câmara Jovem espelhará, sempre que
possível, a Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, com observância inclusive de seu
Regimento Interno.
Parágrafo único. Visando conferir maior celeridade às iniciativas da Câmara Jovem,
os pareceres das Comissões serão verbais, com a respectiva anotação deste na ata da sessão.
Art. 14 - Os Projetos de Lei a serem apresentados devem ser, impreterivelmente, de
autoria de um único participante, sendo a veracidade da autoria de responsabilidade do autor.
Art. 15 - A Câmara Jovem funcionará no Plenário da Câmara Municipal, em datas
diferentes das estabelecidas para as sessões ordinárias e extraordinárias, de acordo com o
cronograma anual elaborado.
Art. 16 - Todos os Projetos de Lei, aprovados ou não no âmbito do módulo Câmara
Jovem, poderão ser utilizados pela Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, desde que
mencione expressamente o nome dos autores.
Art. 17 - Em caso de não cumprimento das normas estabelecidas neste Regimento e
no surgimento de problemas que prejudiquem o desenvolvimento das atividades, a Comissão
Executiva terá autonomia para tomar decisões.
Parágrafo único. Contra as decisões desta, caberá recurso ao Plenário da Câmara
Municipal de Santo Antônio da Platina, a ser proposto por qualquer Vereador.
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/n - Pago Municipal Dr. Alício Dias das Reie CMDT nº 74 La La InAR
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CAPÍTULO II
DAS INSCRIÇÕES
Art. 18 - As instituições de ensino interessadas em participar do Programa “Escola
da Democracia”, módulo Câmara Jovem, deverão se inscrever junto à Secretaria da Câmara
Municipal de Santo Antônio da Platina (localizada à Avenida Oliveira Motta, nº 715 —
Centro), por meio de formulário próprio disponível no Anexo IV desta Lei.
Art. 19 - As instituições de ensino, no ato da inscrição, devem apresentar também a
ficha de inscrição individual de todos os estudantes participantes, conforme formulário
próprio disponível no Anexo V desta Lei, devidamente rubricada pelo responsável legal.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 20 - Só serão consideradas válidas as inscrições das escolas cujos formulários
estejam correta e completamente preenchidos.
Art. 21 - As escolas participantes se responsabilizarão pelo devido acompanhamento
dos alunos participantes da Câmara Jovem.
Art. 22 - No final de cada exercício da “Escola da Democracia” os alunos
participantes deverão apresentar um relatório em sua instituição de ensino, revelando suas
impressões sobre o aprendizado e a experiência adquirida.
Parágrafo único. Caberá a instituição de ensino compilar e encaminhar a cópia dos
relatórios apresentados pelos alunos, que ficarão arquivados digitalmente na Câmara
Municipal de Santo Antônio da Platina.
Art. 23 - Os casos omissos desta lei serão resolvidos pela Mesa Diretora da Câmara
Municipal de Santo Antônio da Platina.
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ANEXO IV
PROGRAMA “ESCOLA DA DEMOCRACIA”
FORMULÁRIO DE INSCRIÇÃO — INSTITUIÇÃO DE ENSINO
Instituição de ensino:
Endereço:
Nº: Bairro:
CEP: Telefone:
E-mail:
Diretor(a) Responsável:
Observações:
DECLARO, para todos os fins, ter ciência que a inscrição no programa “Escola da
Democracia”, desenvolvido pela Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, implica, por
parte da instituição de ensino supra discriminada, na cessão, por tempo indeterminado e de
forma gratuita, dos direitos de uso sobre seus nomes, imagens, sons de voz e os direitos
autorais dos Projetos de Lei e das instituições participantes, inclusive para o fim de publicação
dos trabalhos em quaisquer meios de comunicação existentes ou quer venham a ser criados no
futuro, como livros, jornais, revistas e internet, entre outros.
Diretor(a) Responsável
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/n - Paço Municipal Dr. Alício Dias dos Reis CNPJ nº 76.968.627/000
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ESTADO DO PARANÁ
ANEXO V
PROGRAMA “ESCOLA DA DEMOCRACIA”
FORMULÁRIO DE INSCRIÇÃO - DISCENTE
Instituição de ensino:
Endereço:
Nº: Bairro: CEP:
Telefone: E-mail:
Diretor(a) Responsável:
Nome do aluno:
Ano/série: RG/CPF:
Turno: Data de nascimento: / 4
Endereço:
Nº: Bairro: CEP:
Telefone: E-mail:
Nome do pai/responsável:
Nome da mãe/responsável:
Celular (pai/mãe/responsável):
Observações:
DECLARAMOS, para todos os fins, ter ciência que a inscrição no programa “Escola
da Democracia”, desenvolvido pela Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, implica,
por parte do participante supra discriminado, na cessão, por tempo indeterminado e de forma
gratuita, dos direitos de uso sobre seus nomes, imagens, sons de voz e os direitos autorais dos
Projetos de Lei, inclusive para o fim de publicação dos trabalhos em quaisquer meios de
comunicação existentes ou quer venham a ser criados no futuro, como livros, jornais, revistas
e internet, entre outros.
Aluno participante
Pai/Responsável Mãe/Responsável
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/n - Paço Municipal Dr. Alício Dias dos Reis CNPJ nº 76.968.627/000
site: www.santoantoniodaplatina,pr.gov.br e-mail: prefeitura santoantoniodaplatina pr.gov.br Fone: (43) 3534-8700
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