norma nº 1727/2018

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LEI MUNICIPAL Nº. 1.727, de 22 de agosto de 2018
Autoriza a abertura de crédito adicional especial no Orçamento vigente,
bem como a compatibilização de programas e ações correspondentes no
PPA 2018-2021 e na LDO 2018.
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná,
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir ao Orçamento
Geral do Município, para o corrente exercício, crédito adicional especial até o limite de R$. 190.000,00
(cento e noventa mil reais), assim discriminado:
07.002 — 10.301.0428.2.225 — DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE SAÚDE
4.4.90.52.00.00 — Equipamentos e Material Permanente — FR 518... R$. 190.000,00
Art. 2º. - Para dar cobertura ao crédito autorizado no Artigo 1.º, serão
utilizados recursos provenientes da Fonte de Recurso 518 - Bloco de Investimento, conforme Proposta
09571.543000/1180-01 / Fundo Nacional de Saúde — Ministério da Saúde — Governo Federal, na forma
do disposto no Art. 43, $ 1º, inciso II da Lei Federal nº. 4.320/64. Rubrica nº 2.4.1.8.08.11.01.00.00.
Art. 3º. - Ficam alterados os Anexos I da Lei Municipal nº. 1.659, de 30
de novembro de 2017 e II da Lei Municipal nº 1.633, de 31 de maio de 2017, de conformidade com o
que dispõem os artigos 1º e 2º da presente Lei.
Art. 4º. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA
PLATINA / ESTADO DO PARANÁ / Paço Municipal Dr. Alicio Dias dos Reis, aos 22 de agosto de
2018.
/
JOSE DA SILVA COELHO NETO
Prefeito Municipal